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Conheça as Definições e Termos usados no Processo Administrativo de Trânsito!



Neste artigo vamos tratar de algumas definições e termos que são usados no processo de trânsito, relativo aos recursos de multas e suspensão da CNH para que você possa ter mais conhecimento nesta área do direito.

Muitas pessoas que desejam trabalhar nesta área ou apenas recorrer de uma multa ou suspensão, precisam conhecer este termos para entender como funciona o processo.


1 - Auto de Infração de Trânsito – AIT ou Auto de Infração - AI

O Auto de infração é o Documento que dá INÍCIO ao processo administrativo para apuração de multa de trânsito.

Vejamos o que diz o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará

Quando o agente de trânsito, Policial Militar ou Federal ou até mesmo o próprio órgão de trânsito autuador constatar que houve o cometimento de alguma infração de trânsito, seja de responsabilidade do condutor ou do proprietário do veículo, estes agentes públicos tem a OBRIGAÇÃO LEGAL de LAVRAR o auto de infração, dando início ao processo administrativo para apurar eventual infração cometida.

A Resolução 619/16 do CONTRAN define o AIT como “o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito”.

Este auto de infração, posteriormente á sua lavratura, é enviado para o órgão de trânsito autuador para que seja “julgado” a sua consistência.

Ou seja, para averiguar se este documento está preenchido ou não de acordo com a lei de trânsito.

Veremos mais adiante passo a passo o inicio do processo.

2 – Notificação de Autuação – NA – ou Notificação de Autuação por Infração de Trânsito - NAIT

A Notificação de Autuação é a PRIMEIRA notificação que é expedida ao proprietário do veículo depois que o órgão de trânsito autuador julgou a consistência do auto de infração.

Com esta notificação você vai fazer a DEFESA PRÉVIA.

Esta notificação é que deve ser expedida em 30 dias.

A Resolução 619/16 do CONTRAN define a NA ou NAIT como “o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração”.

Aqui cabe uma informação importante.

A Notificação de Autuação é aquela notificação que constará o FORMULÁRIO para indicação de condutor, quando a infração for de responsabilidade exclusiva do condutor e não houve abordagem do veículo e consequentemente a identificação do mesmo.

Portanto, se a infração cometida for de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo ou sendo de responsabilidade de condutor, este tenha sido abordado e identificado pelo agente, a Notificação de Autuação NÃO virá com o Formulário para identificação do condutor.

3 – Notificação de Penalidade de Multa – NPM – ou Notificação de Imposição de Penalidade de Multa - NIPM

A Notificação de Penalidade é a SEGUNDA notificação que o órgão de trânsito autuador envia para o proprietário do veículo, comunicando-o do indeferimento da defesa prévia com a aplicação da multa propriamente dita.

Aqui o auto de infração vira multa.

É o boleto para fazer o pagamento da multa com 20% de desconto.

Com esta notificação você vai fazer o RECURSO NA JARI.

A Resolução 619/16 do CONTRAN define a Notificação de Penalidade como “o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito”.

4 – Órgão Autuador ou Autoridade de Trânsito

O órgão de trânsito autuador é o órgão responsável pela autuação de trânsito, que pode ser o DETRAN, DNIT, DER, PRF e Prefeituras Municipais e suas variações (empresas).

A Resolução 619/16 do CONTRAN define como “os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários competentes para julgar a defesa da autuação e aplicar penalidade de multa de trânsito”

5 – Órgão Julgador

Além do órgão de trânsito autuador que julga a defesa prévia e aplica a penalidade de multa ao motorista que está recorrendo, existe o órgão de trânsito julgador, que neste caso é a JARI em primeira instância e ao CETRAN ou CONTRADIFE em segunda instância.

6 – JARI

A Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – JARI é o órgão de trânsito julgador de recursos em PRIMEIRA INSTÂNCIA e está localizado em cada órgão de trânsito autuador.

A JARI analisa o recurso do Recorrente tendo ou não apresentado defesa prévia.

Se o condutor optar por não apresentar defesa prévia, poderá mais adiante com o recebimento da notificação de penalidade de multa, interpor o recurso perante a JARI.

7 - CETRAN

O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO é o órgão responsável pelo julgamento dos recursos em segunda instância, após o recurso na JARI ter sido negado (além de outras atribuições).

Em todos os Estados deve existir um CETRAN, com exceção do Distrito Federal como veremos abaixo.

8 – CONTRADIFE

O Conselho de Trânsito do Distrito Federal tem a mesma função que o CETRAN, mas a diferença é que este órgão encontra-se no Distrito Federal.

9 – Agente da Autoridade de Trânsito

Muitas pessoas confundem o agente da autoridade com a própria autoridade.

Como vimos no item 4 o órgão de trânsito autuador é a Autoridade de Trânsito.

Já o AGENTE da Autoridade de Trânsito é a PESSOA física pública que lavra o auto de infração, como o agente de trânsito municipal policial militar ou policial rodoviário federal.

Portanto, não confunda agente da autoridade de trânsito (pessoa) com a própria autoridade de trânsito (órgão).

10 – Defesa Prévia

Defesa Prévia ou Defesa de Autuação é o ato legal que todo o cidadão que foi autuado em uma infração de trânsito, pode fazer para se defender de uma infração de trânsito.

É o primeiro ato que o cidadão faz quando recebe a notificação de autuação (a primeira notificação como vimos antes) ou o auto de infração.

11 – Recurso

Recurso é um ato voluntário do cidadão que está recorrendo de uma multa de trânsito, que tem por objetivo mudar a decisão anterior que negou a sua defesa prévia, ou recurso interposto anteriormente.

12 – Recurso Primeira Instância

Após o indeferimento da defesa prévia ou se você optar por não fazer defesa poderá interpor recurso em PRIMEIRA INSTÂNCIA para a JARI do órgão autuador.

Este recurso você fará quando receber a notificação de penalidade de multa (boleto).

13 – Recurso Segunda Instância

Após o julgamento do recurso na JARI do órgão autuador, você poderá interpor recurso em SEGUNDA INSTÂNCIA para o CETRAN ou CONTRADIFE.

Este recurso encerra o processo administrativo de recursos contra a multa de trânsito.

14 – Autuação de Trânsito

A Autuação é o ato administrativo do agente da autoridade de trânsito ao constatar o cometimento da infração de trânsito.

Esta autuação se caracteriza com a lavratura do auto de infração.

15 – Multa de Trânsito

A multa de trânsito SOMENTE ocorre quando o proprietário do veículo receber a NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (boleto).

Antes disso é apenas AUTUAÇÃO de trânsito e não multa.

16 – Deferida e Indeferida

Deferida significa que a sua defesa prévia foi aceita e consequentemente anulado o auto de infração.

Indeferida significa que a defesa foi negada

17 – Deferido e Indeferido

Deferido é quando o seu Recurso foi aceito e a multa anulada.

Indeferido é quando o seu Recurso não é aceito e a multa é mantida.

18 – Provimento e Não provimento

Provimento é quando o seu Recurso é provido, ou seja, aceito pelo órgão julgador.

Não provimento ou improvimento é quando o seu Recurso não é aceito pelo órgão julgador.

Não há diferença nenhuma com Deferido ou Indeferido, significa exatamente a mesma coisa.

19 – Processo Administrativo de Trânsito – PAT

Ao recorrer de uma autuação de trânsito você está em um PROCESSO.

Processo é o meio legal e adequado para que todo cidadão exerça o seu direito de defesa previsto na Constituição Federal.

Neste processo existem as FASES recursais, que são a defesa, recurso na JARI e CETRAN.

Mas o processo inicia antes, quando o agente de trânsito autua o cidadão e preenche o auto de infração.

Para que um processo administrativo de trânsito alcance o objetivo almejado, ou seja, garanta a ampla defesa ao cidadão, é necessário que seja feito conforme manda a lei e as normas do CONTRAN, por meio de procedimentos formais.

Caso alguns destes procedimentos formais não sejam realizados, é possível pedir a anulação deste processo.

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Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH. E-mail para contato: consultormultas@gmail.com












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