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Curso Gratuito Como Recorrer e Anular Multas de Trânsito Legalmente (Inclui Modelos de Defesa, Recurso na JARI e CETRAN)!




Este curso está protegido pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 dos Direitos Autorais, permitindo apenas a reprodução deste estudo de forma gratuita em sites e blogs com a menção do nome do autor, e da publicação de onde foram transcritos.

Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Eu sou o Marcelo Vaes e neste artigo eu preparei um Curso Gratuito sobre como fazer sua Defesa e Recurso de Multa de Trânsito.

Decidi escrever este curso para auxiliar os motoristas que desejam recorrer de multas de trânsito, mas que não tem noção de como iniciar.

O objetivo deste estudo é mostrar como elaborar a sua defesa e recurso da melhor forma possível, e assim aumentar as suas chances de obter êxito.

Veja o que você vai aprender neste estudo:

- Encontrar os erros que podem anular uma multa
- Como elaborar os argumentos de Defesa
- Como fazer a sua defesa e recursos
- Quem deve recorrer da multa
- Significado de determinados termos
- Como fazer uma ação judicial sem advogado

Então vamos lá!


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INTRODUÇÃO




Todos os anos são milhões de multas aplicadas aos condutores que cometeram ou não cometeram infrações de trânsito.

Sim, você leu direito.

Muitos motoristas não cometeram a infração de trânsito e mesmo assim foram autuados pelo agente de trânsito ou policial militar.

Em contrapartida, a grande maioria dos motoristas, seja proprietário ou condutor, cometeram sim as infrações.

Contudo, para o direito de trânsito o cometimento da infração (ou infrações) é quase que irrelevante para pedir a anulação da multa.

O motivo é que a Lei de trânsito autoriza que o auto de infração seja arquivado, não porque você não tenha cometido a infração, mas por erros formais cometidos pelo agente que fez a autuação ou pelo próprio órgão de trânsito autuador.

Mas isso significa que se o motorista NÃO cometeu a infração, ainda assim será penalizado?

A resposta para esta pergunta é: depende.

Mas posso garantir que na maioria dos casos mesmo que o condutor não tenha cometido a infração, poderá ser penalizado sim.

Explico melhor com dois casos:

Caso 1:

Imaginamos que você COMETEU determinada infração de trânsito, mas por algum erro formal do agente que fez a autuação ou do próprio órgão autuador, esta infração foi cancelada.

Digamos que o agente esqueceu-se de preencher o local exato da infração, que é um dos elementos obrigatórios para comprovar o cometimento da infração de trânsito.

Veja que nesta situação o fato do motorista TER ou não cometido a infração de trânsito é TOTALMENTE IRRELEVANTE, porque a multa (auto de infração) foi cancelada por erro formal e não porque o motorista não cometeu a infração.

Caso 2:

Imaginamos que você NÃO cometeu determinada infração de trânsito, porém, o auto de infração está preenchido conforme manda a legislação e a notificação foi expedida dentro dos 30 dias, ou seja, está consistente.

Todavia, você NÃO tem como provar que NÃO cometeu a infração.

Então o que vai acontecer?

Vai acontecer que você vai ser penalizado sim por causa desta infração, porque o auto de infração estava consistente.

O Direito de Trânsito, no que diz respeito especificamente aos recursos de multas, é o que eu chamo de “faca de dois gumes”.

Se por um lado você NÃO cometeu a infração, mas mesmo assim pode ser penalizado.

Por outro lado se você COMETEU a infração pode NÃO ser penalizado.

Com esta informação em mente você pode prosseguir adiante neste estudo.

PARTE 1: DEFINIÇÕES DE TERMOS USADOS NO PROCESSO




Antes de entrarmos propriamente no estudo, você precisa saber e entender algumas definições para que possa elaborar melhor a sua defesa ou recurso de Multa.

Então vamos definir alguns termos relativos ao Direito de Trânsito, mas especificamente sobre Recursos de Multas:

1 - Auto de Infração de Trânsito – AIT ou Auto de Infração - AI

O Auto de infração é o Documento que dá INÍCIO ao processo administrativo para apuração de multa de trânsito.

Vejamos o que diz o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará

Quando o agente de trânsito, Policial Militar ou Federal ou até mesmo o próprio órgão de trânsito autuador constatar que houve o cometimento de alguma infração de trânsito, seja de responsabilidade do condutor ou do proprietário do veículo, estes agentes públicos tem a OBRIGAÇÃO LEGAL de LAVRAR o auto de infração, dando início ao processo administrativo para apurar eventual infração cometida.

A Resolução 619/16 do CONTRAN define o AIT como “o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito”.

Este auto de infração, posteriormente á sua lavratura, é enviado para o órgão de trânsito autuador para que seja “julgado” a sua consistência.

Ou seja, para averiguar se este documento está preenchido ou não de acordo com a lei de trânsito.

Veremos mais adiante passo a passo o inicio do processo.

2 – Notificação de Autuação – NA – ou Notificação de Autuação por Infração de Trânsito - NAIT

A Notificação de Autuação é a PRIMEIRA notificação que é expedida ao proprietário do veículo depois que o órgão de trânsito autuador julgou a consistência do auto de infração.

Com esta notificação você vai fazer a DEFESA PRÉVIA.

Esta notificação é que deve ser expedida em 30 dias.

A Resolução 619/16 do CONTRAN define a NA ou NAIT como “o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração”.

Aqui cabe uma informação importante.

A Notificação de Autuação é aquela notificação que constará o FORMULÁRIO para indicação de condutor, quando a infração for de responsabilidade exclusiva do condutor e não houve abordagem do veículo e consequentemente a identificação do mesmo.

Portanto, se a infração cometida for de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo ou sendo de responsabilidade de condutor, este tenha sido abordado e identificado pelo agente, a Notificação de Autuação NÃO virá com o Formulário para identificação do condutor.

3 – Notificação de Penalidade de Multa – NPM – ou Notificação de Imposição de Penalidade de Multa - NIPM

A Notificação de Penalidade é a SEGUNDA notificação que o órgão de trânsito autuador envia para o proprietário do veículo, comunicando-o do indeferimento da defesa prévia com a aplicação da multa propriamente dita.

Aqui o auto de infração vira multa.

É o boleto para fazer o pagamento da multa com 20% de desconto.

Com esta notificação você vai fazer o RECURSO NA JARI.

A Resolução 619/16 do CONTRAN define a Notificação de Penalidade como “o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito”.

4 – Órgão Autuador ou Autoridade de Trânsito

O órgão de trânsito autuador é o órgão responsável pela autuação de trânsito, que pode ser o DETRAN, DNIT, DER, PRF e Prefeituras Municipais e suas variações (empresas).

A Resolução 619/16 do CONTRAN define como “os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários competentes para julgar a defesa da autuação e aplicar penalidade de multa de trânsito”

5 – Órgão Julgador

Além do órgão de trânsito autuador que julga a defesa prévia e aplica a penalidade de multa ao motorista que está recorrendo, existe o órgão de trânsito julgador, que neste caso é a JARI em primeira instância e ao CETRAN ou CONTRADIFE em segunda instância.

6 – JARI

A Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – JARI é o órgão de trânsito julgador de recursos em PRIMEIRA INSTÂNCIA e está localizado em cada órgão de trânsito autuador.

A JARI analisa o recurso do Recorrente tendo ou não apresentado defesa prévia.

Se o condutor optar por não apresentar defesa prévia, poderá mais adiante com o recebimento da notificação de penalidade de multa, interpor o recurso perante a JARI.

7 - CETRAN

O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO é o órgão responsável pelo julgamento dos recursos em segunda instância, após o recurso na JARI ter sido negado (além de outras atribuições).

Em todos os Estados deve existir um CETRAN, com exceção do Distrito Federal como veremos abaixo.

8 – CONTRADIFE

O Conselho de Trânsito do Distrito Federal tem a mesma função que o CETRAN, mas a diferença é que este órgão encontra-se no Distrito Federal.

9 – Agente da Autoridade de Trânsito

Muitas pessoas confundem o agente da autoridade com a própria autoridade.

Como vimos no item 4 o órgão de trânsito autuador é a Autoridade de Trânsito.

Já o AGENTE da Autoridade de Trânsito é a PESSOA física pública que lavra o auto de infração, como o agente de trânsito municipal policial militar ou policial rodoviário federal.

Portanto, não confunda agente da autoridade de trânsito (pessoa) com a própria autoridade de trânsito (órgão).

10 – Defesa Prévia

Defesa Prévia ou Defesa de Autuação é o ato legal que todo o cidadão que foi autuado em uma infração de trânsito, pode fazer para se defender de uma infração de trânsito.

É o primeiro ato que o cidadão faz quando recebe a notificação de autuação (a primeira notificação como vimos antes) ou o auto de infração.

11 – Recurso

Recurso é um ato voluntário do cidadão que está recorrendo de uma multa de trânsito, que tem por objetivo mudar a decisão anterior que negou a sua defesa prévia, ou recurso interposto anteriormente.

12 – Recurso Primeira Instância

Após o indeferimento da defesa prévia ou se você optar por não fazer defesa poderá interpor recurso em PRIMEIRA INSTÂNCIA para a JARI do órgão autuador.

Este recurso você fará quando receber a notificação de penalidade de multa (boleto).

13 – Recurso Segunda Instância

Após o julgamento do recurso na JARI do órgão autuador, você poderá interpor recurso em SEGUNDA INSTÂNCIA para o CETRAN ou CONTRADIFE.

Este recurso encerra o processo administrativo de recursos contra a multa de trânsito.

14 – Autuação de Trânsito

A Autuação é o ato administrativo do agente da autoridade de trânsito ao constatar o cometimento da infração de trânsito.

Esta autuação se caracteriza com a lavratura do auto de infração.

15 – Multa de Trânsito

A multa de trânsito SOMENTE ocorre quando o proprietário do veículo receber a NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (boleto).

Antes disso é apenas AUTUAÇÃO de trânsito e não multa.

16 – Deferida e Indeferida

Deferida significa que a sua defesa prévia foi aceita e consequentemente anulado o auto de infração.

Indeferida significa que a defesa foi negada

17 – Deferido e Indeferido

Deferido é quando o seu Recurso foi aceito e a multa anulada.

Indeferido é quando o seu Recurso não é aceito e a multa é mantida.

18 – Provimento e Não provimento

Provimento é quando o seu Recurso é provido, ou seja, aceito pelo órgão julgador.

Não provimento ou improvimento é quando o seu Recurso não é aceito pelo órgão julgador.

Não há diferença nenhuma com Deferido ou Indeferido, significa exatamente a mesma coisa.

19 – Processo Administrativo de Trânsito – PAT

Ao recorrer de uma autuação de trânsito você está em um PROCESSO.

Processo é o meio legal e adequado para que todo cidadão exerça o seu direito de defesa previsto na Constituição Federal.

Neste processo existem as FASES recursais, que são a defesa, recurso na JARI e CETRAN.

Mas o processo inicia antes, quando o agente de trânsito autua o cidadão e preenche o auto de infração.

Para que um processo administrativo de trânsito alcance o objetivo almejado, ou seja, garanta a ampla defesa ao cidadão, é necessário que seja feito conforme manda a lei e as normas do CONTRAN, por meio de procedimentos formais.

Caso alguns destes procedimentos formais não sejam realizados, é possível pedir a anulação deste processo.

PARTE 2: COMO INICIA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO - PAT




Como vimos na definição de Auto de Infração, este documento é o que dá início ao processo administrativo para apuração e aplicação de Penalidade de multa de trânsito.

Quando você é autuado em uma infração de trânsito, este auto de infração é o primeiro ato administrativo que deve ser feito pelo agente ou pelo órgão autuador.

Este auto de infração deve ser preenchido conforme o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 59/07 do DENATRAN e Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

Vou citar aqui o art. 280 do CTB para ilustrar melhor:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

                                        


Cada item acima do art. 280 vale um estudo em separado.

Recomendo você ler a portaria 59/07 do DENATRAN que basicamente regulamenta cada um dos incisos do art. 280.

Também é importante a leitura do MBFT e da Resolução 619/16 do CONTRAN, especialmente as FICHAS DE ENQUADRAMENTO de cada infração.

A resolução 619/16 do CONTRAN diz o seguinte:

Art. 3º Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnológico disponível, previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração de Trânsito que deverá conter os dados mínimos definidos pelo art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

Perceba que o CONTRAN ratifica que o auto de infração deve estar preenchido conforme o art. 280 e as normas regulamentadoras específicas.

Isso significa basicamente duas coisas.

A primeira é o que já mencionamos que o AIT deve ser preenchido também com os dados da Portaria 59/07 do DENATRAN e do MBFT.

A segunda questão é que existem normas ESPECÍFICAS que regulamentam determinadas infrações de trânsito, como é o caso das infrações por dirigir sob a influência de álcool (Resolução 432/13 do CONTRAN) e por excesso de velocidade (Resolução 396/11 do CONTRAN).

Existem outras normas que regulamentam outras infrações e que você deve ficar atendo, pois, é necessário um estudo melhor de cada infração para saber quais normas do CONTRAN se aplica para aquele tipo de autuação de trânsito.

Consistência e Inconsistência do Auto de Infração

O preenchimento CORRETO do auto de infração significa que ele está CONSISTENTE.

O preenchimento INCORRETO do auto de infração significa que ele está INCONSISTENTE.

Depois de lavrado (preenchido) o auto de infração, este documento é enviado para a Autoridade de Trânsito (órgão de trânsito autuador) onde primeiramente será JULGADA a CONSISTÊNCIA do auto de infração.

Vejamos o que diz o CTB:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Aqui muitos operadores do direito que trabalham com Recursos de Multas, equivocam-se.

Quando o art. 281 do CTB fala de “julgar a consistência” do AIT, NÃO se trata de julgar a Defesa Prévia, mas sim uma análise do auto de infração ANTES de notificar o proprietário para fazer a sua defesa prévia.

Há um erro técnico neste artigo quando menciona “aplicar a penalidade cabível”.

Não se trata de aplicar a penalidade, ou seja, de enviar a notificação de imposição de penalidade (boleto para pagar a multa), mas de notificar o proprietário para apresentar defesa prévia.

De qualquer forma, entendemos que o auto de infração depois de ser preenchido (lavrado) pelo agente de trânsito, o AIT é enviado para o órgão de trânsito VERIFICAR (julgar) se o mesmo está ou não preenchido conforme o art. 280, portaria 59/07 do DENATRAN e Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito e outras normas específicas.

Perceba que é possível que em muitos casos o motorista seja autuado em uma infração de trânsito, mas nunca recebe a notificação para fazer defesa (notificação de autuação), justamente porque o auto de infração foi considerado INCONSISTENTE pela autoridade de trânsito (órgão de trânsito autuador).

Em outras palavras o auto de infração NÃO ESTAVA PREENCHIDO CONFORME MANDA A LEI E AS NORMAS NO CONTRAN e por isso foi arquivado pela Autoridade de Trânsito (órgão).

Assim, caso o auto de infração for julgado INCONSISTENTE pela autoridade de trânsito, NÃO será enviada a notificação de autuação para o proprietário do veículo ou o condutor apresentar a sua defesa.

Obviamente que para quem trabalha com recursos de multas, deve saber que em muitos casos o órgão autuador expede a notificação de autuação mesmo que o auto de infração esteja inconsistente (preenchido incorretamente ou não preenchido como deveria).

Então é nestes tipos de casos que se apresenta a defesa prévia contra multas de trânsito.

Em outras palavras, você vai apresentar a sua defesa quando HÁ ERROS DE FORMALIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO ou quando A NOTIFICAÇÃO FOR EXPEDIDA DEPOIS DO PRAZO DE 30 DIAS.

Mas isso não significa que você não poderá apresentar defesa por outros motivos.

De acordo com o CONTRAN, o órgão autuador (e julgador) é obrigado a analisar o mérito da defesa, ou seja, não apenas erros de formalidade, mas sim todos os argumentos que o motorista colocar na sua defesa.

Art. 9º Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do art. 4º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

Porém, na grande maioria das vezes o auto de infração somente será anulado por causa de erros de formalidade (inconsistência) ou erros na autuação (irregularidade), ou ainda porque a notificação não foi expedida em 30 dias.

Veremos isso agora.

Como o Auto de Infração é Anulado

O CTB diz o seguinte no mesmo art. 281:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular:
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Aqui podemos perceber que existem basicamente 3 formas de se anular o auto de infração.

Mas antes vamos fazer algumas definições corretas para que você entenda melhor como funciona.

Primeiro não dizemos “anular uma multa”, mas sim o ARQUIVAMENTO do auto de infração, devendo o seu REGISTRO ser Julgado INSUBSISTENTE.

(Obs. Logico que se a autuação virou multa e você recorreu na JARI e o seu recurso foi deferido, obviamente podemos dizer que a multa foi cancelada ou anulada).

Insubsistente significa que o auto de infração não deve existir porque foi considerado inconsistente ou irregular pelo órgão autuador ou pelo órgão julgador.

Veja que há uma diferença interessante.

Quando o agente preenche o auto de infração e envia para o órgão autuador, este julgará a consistência do auto de infração.

Como vimos acima, isso significa verificar se o documento AIT preenche os requisitos da lei.

Depois de julgado consistente, a notificação de autuação é enviada ao proprietário do veículo e este poderá apresentar defesa.

Esta defesa é julgada por membros do órgão autuador (órgão julgador), que geralmente é uma junta administrativa com três julgadores do órgão autuador (Não estou me referindo á JARI).

Então dentro do órgão autuador poderá haver dois julgamentos do mesmo auto de infração!

O primeiro julgamento é quando o auto de infração é recebido do agente fiscalizador para verificar a consistência do AIT.

E o segundo julgamento é quando o proprietário do veículo ou condutor apresenta a sua defesa prévia.

Quais argumentos devem ser usados na Defesa ou Recurso

O art. 281 nos ensina que o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente quando for:

- Inconsistente
- Irregular
- Notificação de Autuação expedida depois do prazo de 30 dias

Vamos estudar cada um destes itens.

Inconsistência do Auto de Infração

Diz respeito ao PREENCHIMENTO do auto de infração.

Se o auto de infração ESTÁ preenchido corretamente pelo agente, então ele é considerado CONSISTENTE.

Se o auto de infração NÃO está preenchido corretamente, considera-se o documento INCONSISTENTE.

Como vimos anteriormente, o AIT deve ser preenchido com os incisos do art. 280 do CTB (até o inciso III é obrigatório), portaria 59/07 do DENATRAN e do MBFT, além de outras normas específicas que regulamentam determinadas infrações de trânsito.

Irregularidade do Auto de Infração

A irregularidade diz respeito a tudo o que está FORA ou ALÉM do preenchimento do auto de infração.

Por exemplo:

- Equipamento não aferido pelo INMETRO dentro do prazo ou que apresenta falhas
- Sinalização insuficiente ou incorreta
- Placa clonada
- Erro processual (prescrição, por exemplo)

Entre outros.

Veja que nos exemplos acima presume-se o AIT tenha sido preenchido corretamente, mas algo “fora” do preenchimento do AIT, torna o mesmo INSUBSISTENTE.

Notificação expedida depois dos 30 dias

A notificação de AUTUAÇÃO deve ser expedida dentro de um prazo de 30 dias, contados da data da infração.

A resolução 619/16 do CONTRAN regulamentou este inciso. Vejamos:

Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

Veja que a expedição da notificação se caracteriza pela ENTREGA da notificação aos correios e NÃO quando chega a notificação na residência do proprietário do veículo.

Outra informação importante, é que esta notificação que deve ser enviada em 30 dias, é a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, ou seja, a primeira notificação e NÃO a NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (boleto) que é a segunda notificação.

Responsabilidade do Proprietário ou Condutor

Quem vai recorrer de alguma autuação de trânsito, obrigatoriamente deve saber qual é a responsabilidade pelo cometimento da infração, para que assim possa saber quem tem legitimidade para apresentar Defesa Prévia ou Recurso de Multa.

O Código de Trânsito assim dispõe:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Portanto, os responsáveis pelas infrações de trânsito e os que são partes legítimas para apresentar defesa ou recurso contra autuação de trânsito, são:

- Condutor
- Proprietário do veículo
- Embarcador
- Transportador

Todavia, neste estudo nos concentraremos apenas nos dois primeiros: condutor e proprietário que é o que acontece na maioria dos casos.

Ao ser notificado de uma suposta infração de trânsito, o proprietário do veículo receberá a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, para que apresente a sua defesa ou indique condutor, ou ambos.

Se a infração supostamente cometida for de responsabilidade do condutor, mas não houve abordagem do veículo e consequentemente a identificação do condutor responsável, o proprietário deverá providenciar a indicação deste condutor.

Se a infração for de responsabilidade do proprietário, não importa quem estava conduzindo o veículo, quem deve recorrer da autuação é o proprietário.

Se a infração for de responsabilidade do condutor e foi o proprietário do veículo quem cometeu a infração, como ocorre na maioria dos casos, quem recorrer da autuação é o proprietário, pois o mesmo é o condutor e proprietário do veículo ao mesmo tempo.

Então veja que há necessidade de saber quem é o responsável pela infração para que este possa recorrer.

Assim, temos:

Infração de Responsabilidade do proprietário: quem recorre da autuação de trânsito é o proprietário, mesmo que seja outro o condutor.

Infração de responsabilidade do condutor: quem recorre é sempre o condutor.

E como saber que tipo de infração é responsabilidade do condutor ou proprietário do veículo?

O CTB responde no art. 257 que vimos acima:

Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Perceba que TUDO o que diz respeito ao VEÍCULO é de responsabilidade do PROPRIETÁRIO (por exemplo, por não pagar IPVA), inclusive de permitir ou entregar o seu veículo para pessoa não habilitada ou com a CNH suspensa ou cassada.

Já ao condutor a responsabilidade é sempre a de infrações praticadas na condução do veículo, como por exemplo, dirigir embriagado ou por excesso de velocidade.

Definida as responsabilidades de cada um e estabelecidos os erros que podem ocorrer, passamos para a terceira parte deste estudo.

PARTE 3: ANALISANDO O AUTO DE INFRAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA




Então você recebeu em sua casa uma notificação comunicando-o de que houve um suposto cometimento de infração de trânsito.

O que você deve fazer em primeiro lugar?

O primeiro passo que você deve fazer é verificar na própria notificação de autuação, se a mesma foi expedida no prazo de 30 dias conforme explicado na parte 2 deste estudo.

O segundo passo é verificar se a notificação de autuação está preenchida de acordo com ao art. 280 do CTB, portaria 59/07 do DENATRAN e do MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – MBFT.

O ideal seria que você tivesse em mãos a cópia do auto de infração.

Se você foi abordado e identificado pelo agente, este é obrigado a lhe fornecer uma cópia do Auto de Infração para que você possa verificar a consistência do documento e apresentar defesa.

Se você não foi abordado e identificado, você pode solicitar a cópia do auto de infração junto ao órgão de trânsito que fez a autuação (órgão autuador).

Assim, você precisará verificar se o AIT é consistente e se a notificação foi expedida dentro do prazo.

O terceiro passo é verificar se há alguma irregularidade.

Como explicado acima, a irregularidade é tudo que está além do preenchimento (formalidade) do auto de infração, como por exemplo: se a sinalização está incorreta, placa clonada, divergência entre o auto de infração e o documento de rodagem do veículo, equipamento eletrônico não aferido ou que apresenta falhas etc...

Depois de verificada estas questões é hora de fazer a defesa.

Digamos, como exemplo, que a notificação foi expedida depois do prazo de 30 dias.

Vamos fazer uma defesa baseada nisso.

Perceba que em momento algum se discute se você cometeu ou não cometeu a infração de trânsito!

Toda a discussão este nos possíveis erros de formalidade!

Erros de formalidade significa que o agente ou órgão de trânsito deve seguir estritamente a FORMA da lei e das normas do CONTRAN ao preencher o auto de infração (princípio da legalidade).

Se não seguir, considera-se o auto de infração INCONSISTENTE, como explicado acima.

Elaborando a Defesa Prévia

Ao começar a fazer a sua defesa, a primeira coisa que você precisa saber é qual o órgão de trânsito responsável pela autuação para enviar a defesa prévia.

Não estou me referindo ao agente que fez a autuação.

Lembre que há uma diferença entre o agente da autoridade de trânsito e a própria autoridade (órgão autuador)?

Então não se trata do agente da autoridade (policial militar, por exemplo), mas do Órgão de Trânsito que pode ser o DETRAN, PRF, DER... etc.

Na notificação de autuação ou no próprio auto de infração haverá esta informação de qual órgão é o responsável pela autuação.

Digamos que tenha sido o DETRAN ok?

Então lá em cima no topo da sua defesa, você vai direcionar a sua Defesa ao DETRAN.

Com exceção é claro se você usar o formulário do próprio órgão autuador.

Mas neste exemplo vamos fazer uma defesa no Word para explicar melhor.

No topo da sua defesa você vai colocar assim:

AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO JULGADORA DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN (ou DER, ou PRF ou DNIT, depende do órgão que fez a autuação).

Você vai deixar algum espaço, geralmente 10 linhas e vai colocar os seus dados:

Nome completo, RG, CPF, CNH e endereço.

Depois disso você vai colocar as razões para apresentar esta defesa.

No nosso exemplo, é porque você constatou que a notificação de autuação foi expedida depois dos 30 dias, o que é motivo para pedir o arquivamento do auto de infração conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.

Por fim, você vai fazer os pedidos.

A defesa vai ficar mais ou menos assim:

MODELO 1: DEFESA PRÉVIA

AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO JULGADORA DE DEFESA PRÉVIA DO (Colocar o órgão autuador)



Nome completo, RG, CPF, CNH e endereço, venho por meio desta apresentar DEFESA PRÉVIA pelos motivos abaixo:

RAZÕES DA DEFESA

Recebi a notificação em anexo me comunicando de uma infração de trânsito por (colocar o artigo do CTB e a descrição da infração, por exemplo, art. 218 III por Transitar em velocidade acima do permitido), supostamente cometida na data de 00/00/201__.

Conforme se verifica, a notificação de autuação foi expedida depois do prazo de 30 dias, de acordo com o que prevê o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB e da resolução 619/16 do CONTRAN.

Por este motivo o auto de infração deve ser arquivado.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, peço o arquivamento do auto de infração devendo o mesmo ser julgado insubsistente.


Local, data e assinatura.

Documentos

Você deve juntar na sua defesa sempre as CÓPIAS da Notificação de Autuação (e do auto de infração se você tiver), cópia da CNH do responsável pela infração (condutor ou proprietário) e cópia do documento do veículo.

Prazo de julgamento

Até o presente momento não há prazo na lei para que a defesa seja julgada.

Existe um projeto de lei na câmara dos deputados que quer estabelecer um prazo, mas até agora ainda não foi aprovado.

Porém, se a defesa ficar 3 anos parada sem ser julgada, pode-se requerer a prescrição intercorrente.

Resultado do Julgamento

O resultado da defesa, assim como dos recursos posteriores se houver, será enviado para o endereço do proprietário do veículo.

Se for DEFERIDA a defesa, não há necessidade de fazer nada.

Se for INDEFERIDA, o órgão autuador aplicará a penalidade de multa enviando a Notificação de Penalidade (boleto) para recorrer á JARI.

Agora vamos fazer o recurso na JARI usando o exemplo do argumento da defesa para que você possa compreender melhor.

PARTE 4: RECURSO NA JARI




Ao receber a notificação do órgão autuador com o resultado da defesa (indeferida), você poderá interpor o recurso na JARI.

Mas ante de fazer o recurso, recomendo você solicitar ao órgão de trânsito autuador a cópia do DA DECISÃO QUE INDEFERIU A DEFESA PRÉVIA.

Nesta decisão você verificará as razões (motivos) porque a sua defesa não foi deferida pelo julgador e assim contestar a decisão.

Este recurso se chama RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA.

O modelo de recurso será o mesmo da defesa com algumas poucas alterações.

Primeiro você deve direcionar o recurso para a JARI do órgão autuador.

Vejamos:



MODELO 2: RECURSO NA JARI

AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – JARI - DO (Colocar o órgão autuador, DETRAN, DNIT, DER...etc.)



Nome completo, RG, CPF, CNH e endereço, venho interpor RECURSO 1ª INSTÂNCIA tendo em vista o indeferimento da defesa prévia anteriormente apresentada:

RAZÕES DO RECURSO

Recebi a notificação em anexo me comunicando de uma infração de trânsito por (colocar o artigo do CTB e a descrição da infração, por exemplo, art. 218 III por Transitar em velocidade acima do permitido), supostamente cometida na data de 00/00/201__.

Conforme se verifica, a notificação de autuação foi expedida depois do prazo de 30 dias, de acordo com o que prevê o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB e da resolução 619/16 do CONTRAN.

Assim, apresentei defesa prévia requerendo o cancelamento do auto de infração, contudo, a mesma foi indeferida porque....... (colocar os motivos do indeferimento da defesa).

A decisão está equivocada por que....... (contestar a decisão)

Por este motivo a decisão deve ser reformada (ou modificada) para determinar que o auto de infração seja arquivado.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, peço a reforma da decisão que indeferiu a defesa prévia para que o auto de infração seja arquivado e cancelada a penalidade de multa.


Local, data e assinatura.


Obs. Os documentos são os mesmos que foram juntados na defesa, mas no recurso você deve juntar também a cópia da Notificação de Penalidade (boleto) e a cópia da decisão que indeferiu a defesa prévia.

Prazo para enviar o Recurso

Da mesma forma que na defesa, na notificação de penalidade de multa haverá o prazo para interpor o recurso á JARI.

No caso deste recurso, o prazo será o mesmo do vencimento para fazer o pagamento da multa.

Assim como na defesa, você pode enviar o recurso na Jari no mesmo dia do vencimento para interpor o recurso.

Prazo para julgamento do Recurso na JARI

Apesar do CTB prever um prazo de 30 dias para julgamento do recurso na JARI, tal prazo não é obrigatório.

A maior parte da Jurisprudência dos Tribunais (judiciais) entende que não se aplica o prazo de 30 dias porque a lei não determinou a punição caso a JARI não julgue neste prazo.

Obviamente existem decisões a favor da nulidade da multa por não ter sido julgado em 30 dias, mas são poucas decisões.

Desta forma, o prazo para julgamento do recurso continua a de 3 anos como na defesa prévia (prescrição intercorrente).

Resultado do Julgamento

O resultado do recurso na JARI, assim como da defesa prévia será enviado para o endereço do proprietário do veículo.

Se for DEFERIDO ou PROVIDO, não há necessidade de recorrer.

Se for INDEFERIDO ou IMPROVIDO, a JARI manterá a penalidade de multa enviando outra notificação comunicando do resultado e para recorrer em 2ª INSTÂNCIA.

Este recurso é direcionado ao CETRAN ou para o CONTRADIFE.

Para o CONTRADIFE você enviará somente se o órgão de trânsito autuador for do Distrito Federal.

Se for do Estado o órgão autuador então o recurso deve ser enviado ao CETRAN.

Há algumas exceções, como por exemplo, se o órgão autuador for o DNIT ou a POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, então o recurso em segunda instância será julgado por um colegiado especial da própria JARI.

Não há recurso ao CONTRAN, apesar de estar previsto no CTB.

Vamos fazer o recurso na segunda instância.

PARTE 5: RECURSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA (CETRAN OU CONTRADIFE)

Ao receber a notificação da JARI do resultado do Recurso (indeferido), você poderá interpor o recurso em segunda instância.

Mas ante de fazer o recurso, recomendo você solicitar á JARI, a cópia do DA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECURSO.

Assim como no recurso na JARI, nesta decisão você verificará as razões (motivos) porque o recurso não foi deferido e assim contestar a decisão.

Este recurso se chama RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA.

MODELO 2: RECURSO NO CETRAN OU CONTRADIFE





AO SENHOR PRESIDENTE DO CETRAN OU CONTRADIFE




Nome completo, RG, CPF, CNH e endereço, venho por meio desta interpor RECURSO 2ª INSTÂNCIA contra a decisão da JARI que indeferiu o recurso interposto:

RAZÕES DO RECURSO

Conforme relatei na minha defesa e no recurso perante a JARI do.... (colocar o nome do órgão autuador), recebi a notificação em anexo me comunicando de uma infração de trânsito por (colocar o artigo do CTB e a descrição da infração, por exemplo, art. 218 III por Transitar em velocidade acima do permitido), supostamente cometida na data de 00/00/201__.

Conforme se verifica, a notificação de autuação foi expedida depois do prazo de 30 dias, de acordo com o que prevê o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB e da resolução 619/16 do CONTRAN.

Assim, apresentei defesa prévia e recurso á JARI requerendo o cancelamento do auto de infração, contudo, ambos (defesa prévia e recurso na JARI) foram indeferidos por que....... (colocar os motivos do indeferimento da defesa e do recurso na JARI).

A decisão da JARI (assim como do órgão autuador) está equivocada por que....... (contestar a decisão da JARI)

Por este motivo a decisão deve ser reformada (ou modificada) para determinar que o auto de infração seja arquivado.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, peço a reforma da decisão que indeferiu o recurso na JARI e da defesa prévia para que o auto de infração seja arquivado e cancelada a penalidade de multa.


Local, data e assinatura.


Obs. Os documentos são os mesmos que foram juntados na defesa e no recurso, mas no recurso em segunda instância você deve juntar também a cópia da notificação que comunicou do indeferimento do recurso na JARI e a cópia da decisão que indeferiu a defesa prévia e o recurso na JARI.

Prazo para enviar o Recurso

O prazo para enviar o recurso em segunda instância geralmente é de 30 dias contados do recebimento do resultado do recurso na JARI.

Assim como na defesa e no recurso na Jari, você poderá enviar o recurso em segunda instância no mesmo dia do vencimento para interpor o recurso.

Prazo para julgamento do Recurso em segunda instância

Apesar do CTB prever um prazo de 30 dias para julgamento do recurso na segunda instância, da mesma forma que no recurso na JARI, tal prazo não é obrigatório pelos motivos já explicados acima.

Portanto, o prazo para julgamento do recurso em segunda instância continua a de 3 anos como na defesa prévia e no recurso na JARI (prescrição intercorrente).

Resultado do Julgamento

O resultado do recurso em segunda instância, assim como da defesa prévia e no recurso na JARI será enviado para o endereço do proprietário do veículo.

Se for DEFERIDO ou PROVIDO, a multa foi cancelada.

Se for INDEFERIDO ou IMPROVIDO não cabe mais recurso na via administrativa, devendo o proprietário do veículo ou o condutor recorrer na via judicial.

PARTE 6: COMO RECORRER NA VIA JUDICIAL SEM ADVOGADO




Se você não conseguiu anular a multa na via administrativa, saiba que é possível entrar com uma ação judicial SEM ADVOGADO contra o órgão de trânsito autuador para contestar esta multa.

A lei nos permite entrar na justiça sem precisar de advogado.

Obviamente sempre é recomendado você contratar um advogado para fazer e entrar com esta ação.

Porém, você pode fazer esta ação sozinho sem a ajuda de um advogado.

Contudo, precisa entender que não é somente entrar com a ação.

Durante o processo judicial existem petições intermediárias, como a Réplica da contestação do órgão autuador que você precisará fazer.

Se você é leigo no assunto, talvez não saiba como fazer.

Além disso, caso o Juiz de primeira instância não dê ganho de causa pra você, obrigatoriamente será necessário contratar um advogado para fazer (ou assinar) o recurso.

Então se você quiser entrar com uma ação judicial, deverá verificar a necessidade de entrar com ou sem advogado.

Aqui neste estudo eu vou lhe ensinar como entrar com a ação SEM Advogado.

Mas recomendo entrar COM advogado.

Dito isso, vejamos como funciona (resumidamente) o processo judicial.

Ao fazer uma ação judicial sem advogado, você deverá ir ao foro (ou Fórum) da sua cidade e pedir pelo JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Se não houver este juizado, você poderá ir ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL e entregar a ação judicial com os documentos.

O processo funciona assim:

PRIMEIRA INSTÂNCIA

1 – Ajuizamento da ação (protocolo no Fórum da sua cidade)
2 – Espera pelo despacho (primeira decisão) do Juiz
3 – Intimação para fazer a Réplica da Defesa do órgão autuador que você está processando
4 – Petição Intermediária de provas
5 – Audiência se for preciso ouvir testemunhas (Geralmente não tem)
6 – Sentença
7 – Recurso com advogado caso a sentença seja IMPROCEDENTE (desfavorável) ou se for PROCEDENTE não precisará fazer recurso contra a sentença do Juiz
8 – Envio do Recurso para as Turmas Recursais (segunda instância)

SEGUNDA INSTÂNCIA

9 – Julgamento do Recurso
10 – Recurso contra o Recurso se for improvido (desfavorável) e se for Provido (favorável) não precisará recorrer
11 – Espera do retorno do processo das Turmas Recursais para a primeira instância (juiz da causa)
12 – Pedido para cumprimento da sentença se for favorável, pagamento de custas se for necessário e arquivamento do processo.

MODELO DE AÇÃO JUDICIAL SEM ADVOGADO

O Modelo que nós vamos usar é o mesmo que foi usado na defesa e recursos administrativos, mas com algumas alterações, obviamente.

O primeiro passo é direcionar para o Juiz do foro da sua cidade que você mora ou onde você vai entrar com a ação.

AO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE.... (COLOCAR O NOME DA CIDADE ONDE LOCALIZA O FORO OU FÓRUM)





Nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, RG, CPF, CNH e endereço, e-mail, telefone, venho respeitosamente perante Vossa Excelência pelo rito do juizado especial da fazenda pública, conforme Leis 12.153/09 e 9.099/95 propor AÇÃO ANULATÓRIA em face (ou contra) COLOCAR O NOME DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO AUTUADOR, localizado na Rua (ou avenida)..... onde requer que seja citado para contestar esta ação pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Recebi a notificação em anexo me comunicando de uma infração de trânsito por (colocar o artigo do CTB e a descrição da infração, por exemplo, art. 218 III por Transitar em velocidade acima do permitido), supostamente cometida na data de 00/00/201__.

Conforme se verifica, a notificação de autuação foi expedida depois do prazo de 30 dias, de acordo com o que prevê o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB e da resolução 619/16 do CONTRAN.

Por este motivo, apresentei defesa e recursos administrativos contra a autuação de trânsito, porém, não logrei êxito.

Assim, ajuízo esta ação para requerer a anulação do auto de infração lavrado.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto peço:

1. Rito processual e Isenção de custas iniciais conforme prevê a Lei 12.153/09 cumulada com a Lei 9.099/ 95 que trata dos Juizados Especiais;

2. Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas;

3. A PROCEDÊNCIA desta ação para ANULAR o Auto de Infração Nº 000000000.


Dá se a causa o valor de.............

Nestes termos
Peço Deferimento.



Local, data e assinatura.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este foi o estudo sobre como Recorrer de Multa de Trânsito.

Leia-o várias vezes para que você possa entender e estude as leis e normas do CONTRAN que eu sugeri durante o estudo.

Muitas vezes elaborar uma defesa é simples, mas não se trata apenas da defesa, mas dos recursos também.

Perceba também que é um PROCESSO e que requer bem mais conhecimento do que apenas fazer um modelo copiado e colado da internet.

Por isso lembro novamente que nos casos mais graves é recomendado a contratação de um profissional para lhe auxiliar.

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Eu vou fazer uma Avaliação GRATUITA do seu caso e lhe direi se há chances ou não de anular a multa que você foi autuado.

Espero que eu tenha lhe ajudado com este estudo.

O próximo Curso Gratuito será sobre Como Fazer a sua Defesa e Recursos de Suspensão da CNH por 20 pontos.

Previsão da postagem deste estudo: 20/01/2020

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Um Abraço!

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Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH. Acesse: www.consultormultas.com.br















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