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Veja como é possível Anular uma Multa de Trânsito mesmo tendo cometido a Infração!


Em tempos que o STF está discutindo a nulidade processual de algumas ações da chamada operação"lava jato", é interessante fazer um paralelo com o processo administrativo de trânsito.

O senso comum da maioria da população e especialmente os motoristas que são autuados em infrações de trânsito, entendem que ao fazerem as suas defesas e recursos contra aquela autuação de multa, devem "justificar" o cometimento da infração, dando inúmeras desculpas por ter cometido um erro no trânsito que acarretou na autuação.

Ou muitas vezes querem discutir o mérito da autuação, ou seja, se existem provas do cometimento da infração ou se cometeram ou não a infração de trânsito.

Com uma bagagem de mais de 15 anos atuando nesta área do trânsito, posso garantir com 100% de certeza que na grande maioria dos casos de multas de trânsito, não se discute provas e nem o mérito do cometimento ou não da infração.

Então o que se discute?

Se discute erros de formalidade no preenchimento do auto de infração, vícios na instauração do processo e erros na autuação de trânsito.

E tudo isso está amparado pela lei.

O problema é que a maioria dos condutores que são autuados em alguma infração de trânsito, não sabem disso.

Por este motivo é que colocam em suas defesas e recursos, argumentos que não serão levados em conta pelo órgão julgador.

Precisamos entender em primeiro lugar, que o agente que faz a autuação de trânsito possui "presunção de legitimidade" dos seus atos.

Já expliquei isso em outros artigos aqui do Blog.

Esta presunção nada mais é do que "a palavra do agente vale mais do que a minha e a sua".

Então dizer na defesa ou no recurso de multa que não cometeu a infração, sem ter provas disso, é muito provável que não terá êxito nas suas argumentações.

Você pode até negar o cometimento da infração, mas não basta apenas dizer que não cometeu, mas terá que usar de outro argumento para tentar cancelar aquela infração.

E o argumento (ou argumentos) serão os de NULIDADE TOTAL DO PROCESSO, assim como está sendo requerido no recurso impetrado ao STF em relação aquela caso da lava jato como mencionei acima.

No caso analisado pelo STF não está sendo discutido o mérito do processo criminal, ou seja se o cidadão cometeu ou não os crimes pelos quais foi condenado.

Apenas está sendo discutido a ordem em que uma parte do processo deve se manifestar.

O STF inclusive já se manifestou (formou maioria) no sentido de anular todo ou parte do processo criminal.

No caso de multas de trânsito a lógica deve ser a mesma deste caso.

Portanto, não se discute na defesa e nos recursos de multa se o condutor é ou não culpado, porque para o Estado (Administração Pública) o condutor já é culpado.

Salvo, obviamente se há provas do não cometimento da infração, o que diga-se de passagem, é muito difícil de se conseguir.

Assim, ao ser autuado em uma infração de trânsito o condutor ou proprietário do veículo, deve arguir ERROS DE FORMALIDADE NO PROCESSO e  ERROS NA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO.

Exemplos: 

- Notificação de autuação expedia depois dos 30 dias

- Ausência de notificação para apresentar defesa ou recurso

- Auto de infração preenchido incorretamente

- Equipamento usado na autuação que apresenta falhas

- Sinalização insuficiente ou incorreta

Veja que nos exemplos acima não está se discutindo o cometimento ou não da infração, mas apenas vícios processuais.

No caso apresentado ao STF, o argumento usado pelos advogados foi que o direito a ampla defesa e ao contraditório do seu cliente foi ferido.

No caso das multas de trânsito, com exceção do segundo item por não ter recebido a notificação para apresentar defesa ou recursos, os outros argumentos são fundamentados no princípio da LEGALIDADE.

Que quer dizer que os órgãos de trânsito ao autuarem um motorista por causa de uma infração de trânsito, são OBRIGADOS a seguir exatamente como manda a lei e as normas do CONTRAN, sob pena de seus atos serem considerados nulos, assim como decidiu o STF no caso usado como exemplo aqui neste artigo.

Desta maneira, se você for autuado em uma infração de trânsito, deve buscar este vícios formais como fundamento para a sua defesa.

Espero que eu tenha lhe ajudado.

Marcelo Vaes é especialista em Direito de Trânsito, recursos de multas e suspensão e cassação da CNH.

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