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Saiba quais são os seus Direitos ao Recorrer de Multas de Trânsito!


Neste artigo vou trazer alguns dos principais direitos que todo o cidadão possui ao ser autuado em uma infração de trânsito.

Quando você for autuado em qualquer infração de trânsito, seja de gravidade leve, média, grave ou gravíssima, você possui certos direitos perante o órgão de trânsito que fez a autuação (órgão autuador).

Vejamos os principais.

1 - Direito a Ampla Defesa e Contraditório

O direito a ampla defesa e contraditório previsto na Constituição Federal, é garantido há qualquer cidadão que tenha cometido uma infração de trânsito, não importando a gravidade dela, como disse acima.

Ao ser autuado em uma infração, é obrigatório que o órgão de trânsito autuador promova a NOTIFICAÇÃO do proprietário ou do condutor para que estes apresentem a sua defesa.

Caso não haja notificação, o direito a ampla defesa e contraditório foi ferido, então com base neste direito você pode pedir a anulação da autuação de trânsito.

Mas o direito de defesa não se limita apenas ao de ser notificado.

Vejamos outros direitos que decorrem da ampla defesa

2 - Direito a produção de Provas


Antes de apresentar a sua defesa prévia contra a autuação de trânsito, você pode produzir provas se for necessário.

Contudo, muitas vezes esta prova encontra-se no próprio órgão autuador, como por exemplo um laudo do INMETRO que aferiu o equipamento usado na autuação, ou estudo técnico nos casos de autuações por equipamento tipo fixo por excesso de velocidade, entre outros.

Se for este o caso, na sua defesa prévia ou recurso você pode requerer estas provas que se encontram perante o órgão autuador.

3 - Requerer Diligências

Diligências é um movimento processual em que o órgão julgador da defesa ou recurso pode (e deve) solicita informações pertinentes ao caso analisado, dentro do próprio órgão autuador ou em outro órgão diverso do que fez a autuação.

A base legal para este pedido encontra-se nos arts. 37 e 38 da lei 9.784/99 processo administrativo federal, e do inciso II do art. 17 do Código de Trânsito ao fazer a sua defesa e/ou recurso perante a JARI do órgão autuador.

Assim, ao apresentar a sua defesa ou recurso, e se você entender que as provas (que geralmente é um documento) que você precisa para instruir a sua defesa, encontra-se no órgão autuador ou em outro órgão diverso, você pode requerer diligências no processo para obter estas informações.

4 - Instâncias Administrativas

Muitos condutores que querem recorrer de multas de trânsito, não sabem que existe 3 instâncias administrativas para recorrer de multas de trânsito (e de processos de suspensão e cassação também).

O condutor recorrente tem o direto a DEFESA PRÉVIA, RECURSO NA JARI e RECURSO no CETRAN (ou no CONTRADIFE se for no Distrito Federal).

Muitas vezes o condutor faz a defesa prévia e esta é indeferida, e desistem de recorrer.

Então fique sabendo que ao recorrer de uma multa, você terá três oportunidades de buscar a nulidade daquela infração que você entender que foi feita de forma ilegal.

Espero que eu tenha lhe ajudado.



Marcelo Vaes é especialista em Direito de Trânsito com ênfase em Recursos de Multas, Suspensão e Cassação da CNH.

Acesse: www.consultormultas.com.br




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