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Entenda os motivos porque o seu Recurso de Multa não é aceito!




Neste artigo eu vou responder uma pergunta muito comum na área do direito de trânsito:

Porque o órgão de trânsito não aceitou a defesa ou recurso de multa?

Existem vários motivos porque o seu recurso não foi aceito, e vou mostrar alguns aqui neste artigo para que você possa entender melhor como funciona o direito de trânsito.

Vamos a eles!

1 - Não há erros

O primeiro motivo porque a sua defesa ou recurso de multa não é aceito pelo órgão de trânsito julgador, é porque a autuação de trânsito não tem erros de formalidade.

Se você me acompanha aqui no blog, deve saber que as multas trânsito (entenda auto de infração) somente são anuladas se forem inconsistentes, irregulares e se a notificação de autuação não foi expedida dentro de um prazo de 30 dias.

Se não há inconsistência irregularidade e se a notificação de autuação foi expedida dentro do prazo, então a sua defesa e recurso serão indeferidos pelos órgãos julgadores.

2 - Julgadores despreparados

Esta é uma das maiores reclamações dos profissionais que atuam no direito de trânsito.

Sabemos que a grande maioria dos julgadores dos órgão de trânsito que julgam as defesas e recursos, não possuem o mínimo de conhecimento necessário para fazer um julgamento técnico bem fundamentado ao caso.

Percebemos que  as decisões são copiadas e coladas e aplicadas para todos os casos, mesmo de situações diferentes, ou "decisões" de uma frase apenas, sem analisar os argumentos apresentados pelo condutor (sem motivação ou fundamentação).

Porém, não são todos os julgadores que são despreparados.

Já vi várias decisões administrativas muito bem fundamentadas que foi analisado todos os argumentos trazidos pelo recorrente, mesmo que a defesa ou o recurso tenha sido negado.

Por este motivo não da para generalizar, colocando todos os julgadores no mesmo barco.

Mas este é um dos motivos porque as multas que contém erros não são anuladas na via administrativa, e na maioria das vezes é necessário entrar com uma ação judicial para requerer a anulação daquela multa.

3 - Defesa ou Recurso mal elaborados

Muitas vezes o condutor que está recorrendo de uma multa tem razão em pedir o cancelamento daquela autuação.

Porém, não sabe como e o que colocar na sua defesa ou recurso, pois, não possuem o conhecimento necessário das leis para elaborar uma boa defesa.

Por isso que eu sempre recomendo a contratação de um profissional capacitado para avaliar e elaborar uma defesa coerente com a situação ocorrida.

Contudo, você deve pesquisar muito para não cair em golpes de "empresas de Recursos" aqui na internet.

Existem muitos sites que vendem modelos prontos (não personalizados) ou que supostamente prestam assessoria, mas que em muitas vezes pegam o dinheiro do cliente e não entregam o serviço.

Busque conhecer melhor através de pesquisa aquela empresa ou profissional que você vai contratar.

Gostou destas dicas?

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Marcelo Vaes é especialista em Direito de Trânsito com experiência de mais de 15 anos em elaboração de Defesa e Recursos de Multas, suspensão e cassação da CNH.

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