Pular para o conteúdo principal

Justiça de São Paulo anula Multa por Recusa ao Bafômetro


A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou uma multa de trânsito por ter o motorista se recusado a soprar o bafômetro.

A ação foi ajuizada contra o DETRAN e o DER de São Paulo, onde o Autor alega que tem o direito constitucional de não produzir provas contra si mesmo, e que para configurar a infração de trânsito, deveria o agente constatar os sinais de embriaguez.

O Relator do Recurso o Desembargador MARCELO L THEODÓSIO aceitou os argumentos do motorista. Ele afirma na decisão que "Na hipótese dos autos, o autor recusou-se a fazer o teste do bafômetro, mas não foi produzida pelo agente de trânsito qualquer outra prova que evidenciasse estar o apelante dirigindo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência".

Com este entendimento o recurso foi provido para anular o auto de infração por recusa ao teste de bafômetro.

Importante mencionar que esta decisão foi na justiça comum e não no Juizado Especial da Fazenda Pública onde as decisões não são muito favoráveis em sua maioria, nos casos de recusa ao bafômetro.

Por isso, recomenda-se que o condutor entre com a ação na justiça comum (pelo menos em São Paulo) e não no Juizado Especial da Fazenda Pública.

CLIQUE AQUI para ler a decisão na íntegra. 
Apelação Cível nº 1001021-54.2018.8.26.0263

Marcelo Vaes é especialista na área do Direito de Trânsito. 
Acesse: www.consultormultas.com.br



Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

MODELO DE DEFESA DE MULTA EXCESSO DE VELOCIDADE – AUTUAÇÃO FEITA POR MEIO DE RADAR, BARREIRA OU LOMBADA ELETRÔNICA

Postamos aqui um modelo de defesa (ou Recurso) contra a penalidade de excesso de velocidade constatada por meio de aparelho medidor, seja, radar ou lombada eletrônica, tudo com base na Resolução do CONTRAN 396/11 que trata dos procedimentos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Ressaltamos que sempre é interessante o leitor procurar um profissional especializado para montar uma defesa mais técnica e precisa para o seu caso, uma vez que nem sempre os modelos prontos são os melhores, porque pode haver algum erro na notificação da multa que enseja a sua anulação, e a pessoa que não conhece a Lei não poderá vê-la. Se você precisa de uma defesa técnica e personalizada, entre em contato conosco pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br que teremos o prazer em lhe ajudar.
Segue o modelo abaixo:
ILMO. SR. DIRETOR... (colocar o nome do órgão destinatário, que é o expedidor da notificação, seja municipal, estad…

COMO INDICAR O CONDUTOR FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (TUDO O QUE O DETRAN NÃO QUER QUE VOCÊ SAIBA!)

COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO MESMO SENDO CULPADO? (SEGREDOS QUE OS ESPECIALISTAS NÃO TE CONTAM!)

Muitos clientes nos procuram para fazer uma defesa de multa, não acreditando que possa ser anulada mesmo que ele tenha cometido a infração. Depois de certo tempo quando vem o resultado do julgamento, ficam surpresos porque a multa foi anulada.
Estes “segredos” eu quero compartilhar com você aqui no blog Consultor de Trânsito, para demostrar que mesmo se você cometeu uma infração de trânsito ainda é possível ter esta penalidade cancelada, ou seja, mesmo que você seja culpado. Duvida? Então me acompanhe neste artigo que vou lhe mostrar como.
Basicamente se anula uma multa de trânsito mesmo sendo culpado de 2 maneiras:
(Existem outras formas, mas estas considero como sendo as principais e mais importantes)
1 - Erros Processuais 2 – Erros Formais
Mas antes de adentrar no estudo, quero deixar claro que alguns operadores do direito, especialistas na área de trânsito, divergem a respeito de alguns destes itens. Uns consideram que alguns dos erros formais são na verdade erros processuais, ou alguns…