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Detran/SP é obrigado a desbloquear CNH de motorista com Multa Grave na PPD



A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que obrigou o DETRAN/SP a conceder o direito a um motorista com a Permissão para dirigir, que teve a sua habilitação bloqueada por causa de multa grave, a obter a sua habilitação definitiva.

A infração cometida pelo condutor foi do art. 233 do CTB por deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias.

Esta infração é considerada pelo Pode Judiciário como "meramente "administrativa", ou seja, que não oferece perigo para a segurança do trânsito, e portanto, não pode impedir o novo motorista de obter a sua CNH definitiva no final do prazo de 1 ano.

No recurso o DETRAN/SP alega "que em razão de entendimento no âmbito da Administração, o DETRAN deixou de considerar a infração ao art. 233 do CTB como impeditiva à obtenção da CNH definitiva e que não há mais impedimento ou bloqueio no prontuário da impetrante podendo solicitar normalmente a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, requerendo a extinção do processo por falta de interesse processual, em vista de novo entendimento jurídico do DETRAN sobre o tema".

Entretanto, como se verifica na decisão judicial, o DETRAN havia bloqueado a CNH do condutor, e assim, era necessário ajuizar a ação (neste caso um mandado de segurança): 

Vejamos um trecho da decisão:

"Em que pesem os argumentos do apelante, entendo que a r. sentença de primeiro grau deve ser mantida, pois quanto da impetração do mandado de segurança, o prontuário da impetrante estava bloqueado, de modo que necessária sentença de mérito para se fixar a decisão judicial. Assim, mantenho a r. sentença de primeiro grau, que julgando procedente o pedido concedeu a segurança nos termos acima".

Processo nº 1014262-80.2017.8.26.0053


Marcelo Vaes é especialista em Direito de Trânsito.




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