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Decisão do TRF4 anula Multa do DNIT por ausência de comprovação de envio da Notificação



Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, anulou uma multa de trânsito aplicada pelo DNIT por ausência de comprovação que o órgão de trânsito, tenha enviado a notificação de autuação para que o motorista pudesse apresentar a  sua defesa.

Na decisão o Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior afirma que: 

"As provas dos autos revelam que o DNIT  deixou de acostar o documento enviado pelo correios que comprovaria a impossibilidade da entrega da notificação, para que realizasse notificação por Edital. Da análise do documento anexado ao evento evento 6, que não há prova do recebimento da correspondência, tampouco anotação do motivo da não entrega. Não está demonstrado se a correspondência foi devolvida por motivo de ausência ou recusa em recebê-la, não há prova sequer de tentativas de entrega. Na verdade, não há certeza alguma do próprio envio da carta pelos Correios. O mero envio da correspondência, sem o aviso de recebimento, não é apto a garantir a ciência do autuado, como exigido pela legislação e pelos princípios e normas que regem a Administração Pública e o processo administrativo. Desta forma, não restou assegurada a ciência da autuação pelo autuado".

A decisão demonstra a garantia ao cidadão o direito de ampla defesa e contraditório previsto na Constituição Federal.

Perceba que na decisão não se entra no mérito da autuação ou infração de trânsito, mas apenas se discute a necessidade de comprovação pelo DNIT, que é  órgão responsável pela autuação de trânsito aplicada ao motorista em questão, do envio da notificação de autuação para que o motorista pudesse apresentar a sua defesa.

Este é um bom exemplo de "vicio processual" e você pode usar como argumento em sua defesa e recurso de multa.

CLIQUE AQUI para ler a decisão. 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5042770-81.2018.4.04.7100/RS



Marcelo Vaes é especialista em Direito de Trânsito. 


Comentários

  1. Recebi uma notificação de autuação fiscalização eletrônica onde a velocidade da via e de 40 km a velocidade aferida foi de 48 km e véi dizendo que a velocidade considerada e de 41 e na foto tem dois carros e a minha moto como devo proceder

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