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Este ERRO do DETRAN pode Anular a Suspensão da sua CNH!


Neste artigo vou passar uma informação importantíssima para quem foi notificado pelo DETRAN de um processo Administrativo de Suspensão da sua CNH!

Esta informação pode anular a suspensão!

O Código de Trânsito Brasileiro no artigo 261 nos ensina que há dois tipos de suspensão do direito de dirigir.

O primeiro tipo de suspensão é quando o condutor acumula 20 ou mais pontos na sua habilitação dentro de um período de 12 meses.

O segundo tipo de suspensão é quando o condutor foi autuado em uma única infração gravíssima que por si só, prevê a suspensão do seu direito de dirigir ("autosuspensiva").

Muitos condutores quando são notificados pelo DETRAN de um destes dois tipos de suspensão, pensam que pode não haver solução para o seu caso.

Em partes é verdade porque a grande maioria dos processos de suspensão foram instaurados de forma legal pelo DETRAN.

Para anular uma suspensão da CNH, é necessário que o DETRAN tenha cometido algum equívoco ao instaurar o processo.

Obviamente que nem sempre é erro do DETRAN, como por exemplo o não recebimento das notificações ou da notificação de multa que ensejou  a instauração do processo, cujo órgão responsável pela autuação de trânsito pode não ser o DETRAN.

Porém, na maioria dos casos o erro é do DETRAN.

Um deste erros mais comuns que pode anular a suspensão da sua CNH, é a PRESCRIÇÃO.

Existem vários tipos de prescrição, mas neste artigo vou tratar especificamente da prescrição de instauração do processo.

O DETRAN tem um certo prazo para instaurar o processo de suspensão.

E quando o DETRAN não cumpre este prazo, então podemos argumentar que houve a prescrição e que o processo de suspensão tem que ser anulado.

E perceba que não tem nada a ver com o fato do condutor ter ou não cometido as infrações que ensejaram a abertura do processo.

Isso é irrelevante!

A prescrição é um argumento válido que pode ser usado para pedir o arquivamento e anulação da suspensão da sua CNH!

Como o assunto prescrição é um pouco complexo de explicar, vou resumir aqui.

O DETRAN tem 5 anos para instaurar um processo de suspensão da CNH do condutor.

No primeiro caso em que se acumula 20 ou mais pontos, o marco inicial da contagem para que seja aplicada a prescrição, é a partir dia posterior ao encerramento da instância administrativa referente a penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos. 

Ou seja, se você levou 5 multas de 4 pontos (que soma 20 pontos) dentro de um período de 12 meses, esta última infração que alcançou os 20 pontos, começa a contar a prescrição de 5 anos quando encerrar a instância administrava do recurso desta multa.

Se você recorreu em segunda instância administrativa e o recurso foi negado, então inicia-se o prazo no dia subsequente em que foi julgado este último recurso.

Ou se você não recorreu desta multa, o prazo inicia-se a partir do dia subsequente ao vencimento do boleto para pagar a multa ou recorrer á JARI do órgão autuador, ou se você recorreu á JARI, e optou por não fazer o próximo recurso, conta-se da data do dia posterior em que foi julgado o recurso na JARI.

Tudo isso, obviamente, considerando que a multa não seja anulada.

Isso para o acúmulo de 20 pontos.

Para os casos de suspensão por uma infração específica, o prazo prescricional possui duas situações que vou tentar resumir da melhor forma possível para você compreender.

Na primeira situação, se o órgão autuador da infração que prevê de forma específica a suspensão da sua CNH, for o próprio DETRAN, então a prescrição conta-se a partir da data da infração.

Na segunda situação, se NÃO for o DETRAN o órgão que fez a autuação que prevê a suspensão da sua CNH, então a prescrição inicia-se a partir do dia subsequente em que encerrou os recursos da multa "autosuspensiva" (encerramento da instância administrativa, tendo ou não o condutor recorrido da multa).

Tudo isso está previsto na Resolução 723/18 do CONTRAN caso você queira dar uma estudada neste tema.

Eu sei que é um pouco complicado de entender.

Por isso que sempre é necessário que um bom profissional faça esta análise do seu caso, para lhe dizer se há prescrição ou não do processo de suspensão da sua CNH.

Se você quiser pode entrar em contato comigo CLICANDO AQUI que eu vou fazer uma Análise Gratuita do seu caso.

Espero que eu tenha lhe ajudado.

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Um abraço!

Marcelo Vaes, o Consultor de Trânsito é profissional da área de trânsito a mais de 15 anos trabalhando especificamente com Recursos de Multas, suspensão e cassação da CNH. Já escreveu diversos e-books sobre este assunto. CLIQUE AQUI e veja os e-books. Fale com o consultor para recorrer de multas, suspensão ou cassação da sua CNH no e-mail: contato@consultormultas.com.br









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