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3 Simples Dicas para você Recorrer de Multas, Suspensão ou Cassação da CNH!










Olá amigos, eu sou o Marcelo Vaes e neste artigo eu vou dar 3 dicas muito importantes para você recorrer de multas, suspensão e cassação da CNH!

Vamos lá!

Dica 1: Saiba o que é a Presunção de Legitimidade dos Atos Públicos

A "presunção de legitimidade dos atos dos agentes públicos" é muito importante que você saiba porque é um dos principais argumentos usados pelos julgadores do DETRAN e dos outros órgãos de trânsito para negar a sua defesa ou recurso contra multa, suspensão ou cassação da sua CNH.

Esta presunção significa que os atos dos agentes públicos detém certa "verdade". 

É aquela velha frase: "a palavra do agente é a que vale".

Trata-se de uma presunção RELATIVA e não absoluta, e portanto, questionável.

Se fosse presunção absoluta estaríamos em uma ditadura (ou será que estamos mesmo?)

Quando você é autuado em uma infração de trânsito, ou tem um processo administrativo de suspensão ou cassação instaurado pelo DETRAN, geralmente não vai adiantar muito argumentar que você não cometeu a infração sem ter alguma prova disso.

Logico que é muito difícil de provar que não cometeu a infração.

É  por isso que as multas (auto de infração), geralmente são anuladas apenas se houver erros de formalidade (inconsistência, irregularidade e notificação expedida depois do prazo de 30 dias), e os processos de suspensão e cassação por haver erros na sua instauração.

Assim, as formas de desconstituir esta presunção dos atos públicos, é provando que você está certo ou apontando erros que possam anular a multa ou os processos

Não existem outras formas.

Se você apenas negar que não cometeu a infração, mas não apresentar provas, o que vai valer é a presunção (relativa) do agente público que fez a autuação (no caso das multas).

Então sempre busque os erros de formalidade, tanto nas multas como na suspensão ou cassação.

Dica 2: Sempre busque ajuda nos casos mais graves

Muitas vezes somos teimosos em buscar ajuda para resolver os nossos problemas.

Quando estamos doentes, ás vezes preferimos passar na farmácia e comprar algum remédio que possa nos ajudar ou fazemos alguma coisa em casa que acreditamos que vai curar a nossa doença, em vez de buscar um médico.

Obviamente que em casos menos graves como um pequeno resfriado, não tem tanta necessidade de buscar ajuda médica.

Mas se for uma possível pneumonia, é melhor correr para buscar ajuda.

No caso do trânsito podemos fazer esta analogia com a doença.

Se você foi autuado em uma infração que não seja tão grave, como por exemplo leve ou média, pode fazer você mesmo a sua defesa ou recurso (remédio caseiro) que não haverá qualquer problema na sua CNH.

Entretanto, se receber uma multa gravíssima com possibilidade de perda da CNH ou se o DETRAN te notificou de um processo de suspensão ou cassação (doença grave), é melhor procurar ajudar de um profissional.

Não falo isso para "puxar o assado" para o meu lado. 

Não, falo isso porque diariamente dezenas de pessoas entram em contato comigo por e-mail ou whatsapp para tentar resolver uma situação de perda da CNH, onde a própria pessoa decidiu fazer por si mesma a sua defesa (remédio caseiro) e acabou por perder a CNH, ou pelo menos perdeu a chande de reverter.

Se o seu caso for grave com possibilidade de perda da CNH (suspensão ou cassação), não hesite em pedir ajuda para alguém que possui mais conhecimento e experiência na área do trânsito.

Se você quiser a minha ajuda, eu vou fazer uma Avaliação Gratuita do seu caso.

Vou lhe dizer quais as chances de reverter ou não o seu caso.

É só CLICAR AQUI que você vai falar comigo.

Portanto, busque ajuda em quanto é tempo, e não tente fazer a sua defesa sozinho sem qualquer conhecimento jurídico sobre o assunto.

Dica 3: Se não conseguir na via Administrativa, tente na via Judicial

Já perdi a conta de quantas pessoas que conheci tiveram a sua CNH suspensa ou cassada porque não souberam qual era o erro que poderia anular aquele multa ou aqueles processos.

Então depois que encerrou a instância administrativa de recursos, entregaram a CNH e cumpriram INJUSTAMENTE a suspensão ou cassação.

Não estou dizendo que as pessoas não cometeram erros.

Quero dizer que se tivessem buscado ajuda de um profissional, poderiam estar ainda com a sua CNH em mãos.

Logico que a grande maioria dos casos as chances são muito pequenas de anular a multa, a suspensão ou cassação da CNH.

Todavia, há muitos casos em que existe tal possibilidade e por este motivo sempre se deve buscar ajuda de um profissional, como tratei na dica anterior.

Se esta pessoa ou empresa que você vai contratar, NÃO falar pra você que existe possibilidade de ingressar com uma ação na justiça  para tentar reverter o seu caso, se não tiver êxito na via administrativa (por meio de defesa ou recursos), eu recomendo você não contratá-la.

Eu conheço empresas e "profissionais" que trabalham com recursos de multas que não oferecem para o cliente a possibilidade de ajuizar (entrar) com uma ação na justiça para tentar resolver o caso dela.

Depois de encerrada a instância administrativa de recursos, seja da multa, suspensão ou cassação da CNH, é possível entrar com uma ação judicial, com ou sem advogado!

Portanto, se na via administrativa o DETRAN ou o órgão de trânsito que fez a autuação de multa negar os seus recursos, saiba que você tem o direito de buscar ajuda no Poder Judiciário (Justiça) para tentar reverter o seu caso.

Obviamente, que você deve entender que o fato de poder entrar com uma ação na justiça sobre o seu caso, NÃO significa que é 100% garantido que conseguirá êxito!

Não existem garantias de ganho, nem na via administrativa e nem na judicial!

Se a justiça entender que você não tem aquele direito, por mais que você acha que tenha, não adianta "espernear".

É assim mesmo que funciona.

Lembre-se que não é em todos os casos que vale a pena entrar com uma ação na justiça.

No meu entender vale a pena entrar com uma ação judicial quando:

1 - Houver um erro formal grande que possa anular a multa, suspensão ou cassação e que o órgão de trânsito ignorou nos recursos administrativos

2 - Se você não cometeu a infração e tem como comprovar

3 - Multas gravíssimas que preveem a suspensão da CNH, ou processos de suspensão ou cassação já instaurados (e se houver algum erro que possa anular o processo)

Espero que eu tenha ajudado você com estas dicas.

Precisa da minha ajuda para avaliar se os eu caso tem chances ou não de reverter?

CLIQUE AQUI e fale comigo!

Um abraço!

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Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH. E-mail: contato@consultormultas.com.br















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