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Mostrando postagens de Setembro, 2019

Foi Multado na PPD? Esta informação poderá salvar a sua CNH Provisória! Veja como!

Se você possui a PPD - Permissão para dirigir -  precisa saber qual é a sua responsabilidade no cometimento das infrações durante o período da PPD e assim saber se vai ou não perder a habilitação.
O Código de trânsito nos ensina no parágrafo 3º do art. 148 que o permissionário não pode ser autuado em infração grave, gravíssima e ser reincidente em infração média durante o período de 1 ano que está com a permissão.
O Código de Trânsito no art. 257 parágrafos 2º e 3º, também nos ensina sobre a responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo pelas infrações cometidas.
Enquanto o proprietário é responsável pelas infrações que dizem respeito ao veículo, o condutor somente será responsável pelas infrações cometidas na condução do veículo.
Assim, se durante o período de 1 ano em que o permissionário possui a PPD, e se este for autuado em alguma infração grave, gravíssima ou se for reincidente em infração média, deverá verificar qual é exatamente a sua responsabilidade.
Esta informação é…

Saiba o que é o Arquivamento de Ofício do Auto de Infração (Vídeo)

Direitos que você não sabia ao Recorrer da Suspensão ou Cassação (Vídeo)

Este ERRO do DETRAN pode Anular a Suspensão da sua CNH!

Neste artigo vou passar uma informação importantíssima para quem foi notificado pelo DETRAN de um processo Administrativo de Suspensão da sua CNH!
Esta informação pode anular a suspensão!
O Código de Trânsito Brasileiro no artigo 261 nos ensina que há dois tipos de suspensão do direito de dirigir.
O primeiro tipo de suspensão é quando o condutor acumula 20 ou mais pontos na sua habilitação dentro de um período de 12 meses.
O segundo tipo de suspensão é quando o condutor foi autuado em uma única infração gravíssima que por si só, prevê a suspensão do seu direito de dirigir ("autosuspensiva").
Muitos condutores quando são notificados pelo DETRAN de um destes dois tipos de suspensão, pensam que pode não haver solução para o seu caso.
Em partes é verdade porque a grande maioria dos processos de suspensão foram instaurados de forma legal pelo DETRAN.
Para anular uma suspensão da CNH, é necessário que o DETRAN tenha cometido algum equívoco ao instaurar o processo.
Obviamente que nem sempr…

3 Simples Dicas para você Recorrer de Multas, Suspensão ou Cassação da CNH!

Olá amigos, eu sou o Marcelo Vaes e neste artigo eu vou dar 3 dicas muito importantes para você recorrer de multas, suspensão e cassação da CNH!
Vamos lá!

Dica 1: Saiba o que é a Presunção de Legitimidade dos Atos Públicos
A "presunção de legitimidade dos atos dos agentes públicos" é muito importante que você saiba porque é um dos principais argumentos usados pelos julgadores do DETRAN e dos outros órgãos de trânsito para negar a sua defesa ou recurso contra multa, suspensão ou cassação da sua CNH.
Esta presunção significa que os atos dos agentes públicos detém certa "verdade". 
É aquela velha frase: "a palavra do agente é a que vale".
Trata-se de uma presunção RELATIVA e não absoluta, e portanto, questionável.
Se fosse presunção absoluta estaríamos em uma ditadura (ou será que estamos mesmo?)
Quando você é autuado em uma infração de trânsito, ou tem um processo administrativo de suspensão ou cassação instaurado pelo DETRAN, geralmente não vai adiantar muito argu…