Modelo Grátis de Recurso CETRAN ou CONTRADIFE






AO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN - DO... (COLOCAR O NOME DO ESTADO) CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - CONTRADIFE




NOME COMPLETO, brasileiro, CNH: 000000000 RG: 000000000 CPF: 0000000000, residente e domiciliado na Rua......................, nº 000, Bairro...................., CEP: 00000000 cidade de................ - UF, venho perante Vossa Senhoria interpor RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA contra a decisão anterior da JARI que manteve a penalidade de multa, referente ao AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nº 0000000000, no intuito de me oportunizar o direito a ampla defesa e do contraditório.

RAZÕES DO RECURSO

Conforme relatei na Defesa prévia e no recurso anteriormente apresentados perante o.... (colocar o nome do órgão autuador), sendo que ambos foram indeferidos, na data de 00/00/20___, fui autuado por supostamente ter cometimento a infração de trânsito prevista no art. 000 do CTB (colocar o artigo da infração). Por não concordar com esta autuação, uma vez que o auto de infração é (inconsistente, irregular, ou se notificação expedida depois do prazo de 30 dias), venho interpor este recurso para requerer que as decisões anteriores sejam revisadas, e por fim declarado nulo o auto de infração lavrado, cancelando definitivamente a penalidade de multa imposta.

A cópia do AIT (ou da notificação) em anexo, demostra que este AIT dever ser arquivado porque..... (colocar o erro formal, argumento para pedir o arquivamento do Auto de Infração).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto peço:     
1-   Que seja recebido o presente Recurso, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos de acordo com a Res. 299/08 do CONTRAN (CNH, documento do veículo, auto de infração, notificação de penalidade de multa);

2-   Que este recurso seja PROVIDO, para anular a penalidade de multa imposta e consequentemente o arquivamento do auto de infração de trânsito nº 000000000 conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB.

Nestes Termos, peço deferimento.
Cidade, _____ de ___________ de 20____.
Nome completo
Assinatura


CETRAN: CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO
CONTRADIFE: CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL

Notificação de indeferimento do Recurso na JARI
Prazo do Recurso: 30 dias do recebimento da notificação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

ü  Cópia da CNH
ü  Cópia do Documento do veículo
ü  Cópia da Notificação de Indeferimento do Recurso na JARI
ü  Cópia da notificação de autuação (primeira)
ü  Cópia da Notificação de Penalidade (boleto)
ü  Cópia do Auto de Infração

Geralmente se envia o recurso para o órgão autuador que remeterá para o CETRAN ou CONTRADIFE




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Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH.


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