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Não sabe como Fazer a sua Defesa ou Recurso de Multa de Trânsito? Veja estas simples Dicas!





Recorrer de uma multa de trânsito não é uma tarefa muito difícil.

Você só precisa entender alguns conceitos básicos e colocar isso no papel.

O problema é que a grande maioria das pessoas não conhecem sequer os conceitos básicos e quando tentam fazer a sua própria defesa ou recurso, acabam por “estragar” a sua defesa e por fim, não conseguem anular aquela multa indesejada.

A primeira coisa que você precisa entender ao recorrer de uma multa de trânsito, é que esta multa SOMENTE será anulada se o auto de infração (que é o documento que dá início ao processo) for inconsistente ou irregular, ou se a notificação de autuação (que é a primeira notificação) não for expedida dentro de um prazo de 30 dias, conforme o parágrafo único, inciso I e II e art.281 do CTB.

Em outras palavras, para que uma multa de trânsito seja anulada, tem que haver algum “erro de formalidade” no auto de infração, que nada mais é do que uma falha de preenchimento ou irregularidades na autuação.

Não vou me adentar muito em explicar o que cada coisa funciona porque aqui no meu blog e no meu canal do you tube eu falo muito sobre isso.

Continuando...

Então ao receber uma notificação de multa de trânsito qual é a primeira coisa que você deve fazer?

Você deve verificar os erros de formalidade (inconsistência, irregularidade, notificação fora do prazo).

Que basicamente são:

1 – Verificar se os campos do auto de infração ou da notificação de multa (autuação) estão preenchidos de acordo com a lei e as normas do CONTRAN (ART. 280, portaria 59/07 DENATRAN e MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO)

2 – Verificar se a placa, marca ou espécie do veículo que consta na notificação de multa diverge do documento do veículo

3 – Verificar se a notificação de autuação foi postada no correio dentro do prazo de 30 dias conforme prevê a Resolução 619/16 do CONTRAN

Após esta análise e se você encontrar algum erro descrito acima, então é hora de fazer a sua DEFESA PRÉVIA.

Aqui muitas pessoas confundem com recurso, mas o recurso você só fará quando receber o boleto para pagar a multa.

Com a notificação de autuação você vai fazer a DEFESA PRÉVIA e se esta for negada (indeferida) ai sim você fará o recurso para a JARI do órgão de trânsito autuador.

E como fazer esta Defesa?

É muito simples.

Você vai entrar no Word e vai colocar para onde você está enviando a defesa que é o órgão de trânsito autuador, que pode ser o DETRAN, DER, DNIT, PRF ou a PREFEITURA, isso você vai ter que verificar na notificação de autuação onde constará qual é o órgão autuador da infração supostamente cometida por você, e o endereço para envio.

Depois você vai colocar o seu nome completo, números dos documentos e o seu endereço.

Por fim, você vai informar de forma sucinta qual o erro que consta na notificação ou no auto de infração.

Após isso, você imprime o documento, assina e junta a cópia da sua CNH, do documento do veículo e da notificação de multa e envia para órgão autuador.

Pronto, é só isso.

Talvez você deva estar se perguntando:

“Mas não precisa justificar o cometimento da infração?”.

Não precisa, porque as multas somente são anuladas (em sua grande maioria) se houver erros formais conforme expliquei acima.

Essa história de justificar o cometimento da infração eu vou falar no próximo artigo aqui do blog.

Aguarde.

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Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: consultormultas@gmail.com.


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