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RECURSO


Ato voluntário da parte Requerente em que se pede a revisão da decisão anterior que indeferiu (negou) a defesa prévia apresentada, buscando a reforma da decisão.

Notificação de Penalidade de Multa (Boleto)
Prazo do Recurso: vencimento do Boleto para pagar a multa

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

ü  Cópia da CNH
ü  Cópia do Documento do veículo
ü  Cópia da Notificação de Penalidade (boleto)
ü  Cópia do Auto de Infração




AO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – JARI - DO.... (COLOCAR O NOME DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO AUTUADOR, Ex: DETRAN, DER, PRF, PREFEITURA, DNIT)




NOME COMPLETO, brasileiro, CNH: 000000000 RG: 000000000, CPF: 0000000000, residente e domiciliado na Rua......................, nº 000, Bairro...................., CEP: 00000000 cidade de................ - UF., venho respeitosamente perante Vossa Senhoria interpor RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA contra a decisão anterior que manteve a penalidade de multa, referente ao AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nº 0000000000, no intuito de me oportunizar o direito a ampla defesa e do contraditório.

RAZÕES DO RECURSO

Conforme relatei na Defesa anteriormente apresentada, na data de 00/00/20___, fui autuado por supostamente ter cometimento a infração de trânsito prevista no art. 000 do CTB (colocar o artigo da infração). Por não concordar com esta autuação, uma vez que o auto de infração é (inconsistente, irregular, ou se notificação expedida depois do prazo de 30 dias), venho interpor este recurso para requerer que a decisão anterior seja revisada, e por fim declarado nulo o auto de infração lavrado, cancelando definitivamente a penalidade de multa imposta.

A cópia do AIT (ou da notificação) em anexo, demostra que este AIT dever ser arquivado porque..... (colocar o erro formal, argumento para pedir o arquivamento do Auto de Infração).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto peço:     
1-   Que seja recebido o presente Recurso, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos de acordo com a Res. 299/08 do CONTRAN (CNH, documento do veículo, auto de infração, notificação de penalidade de multa);

2-   Que este recurso seja PROVIDO, para anular a penalidade de multa imposta e consequentemente o arquivamento do auto de infração de trânsito nº 000000000 conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB.

Nestes Termos, peço deferimento.
Cidade, _____ de ___________ de 20____.
Nome completo
Assinatura



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Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: consultormultas@gmail.com.

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