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AO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO JULGADORA DE DEFESA DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO DO.... (COLOCAR O NOME DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO AUTUADOR, Ex: DETRAN, DER, PRF, PREFEITURA)







NOME COMPLETO, brasileiro, CNH: 000000000 RG: 000000000, CPF: 0000000000, residente e domiciliado na Rua......................, nº 000, Bairro...................., CEP: 00000000 cidade de................ - UF., venho respeitosamente perante Vossa Senhoria apresentar DEFESA PRÉVIA contra a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO nº 0000000000, no intuito de me oportunizar o direito a ampla defesa e do contraditório.

RAZÕES DA DEFESA

Recebi a notificação em anexo enviada por este órgão de trânsito, comunicando-me que na data de 00/00/20___, houve um suposto cometimento da infração de trânsito prevista no art. 000 do CTB (colocar o artigo da infração).

O auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, pois o mesmo é (inconsistente, irregular, notificação expedida depois do prazo de 30 dias).

Conforme se verifica na cópia do AIT..... (colocar o erro formal, argumento para pedir o arquivamento do Auto de Infração).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto peço:     

1-   Que seja recebida a presente Defesa, pois preenche todos os requisitos de sua admissibilidade, com cópia de documentos de acordo com a Res. 299/08 do CONTRAN (CNH, documento do veículo, auto de infração, notificação de autuação);

2-   Que a defesa seja DEFERIDA, para determinar o arquivamento do auto de infração de trânsito conforme preceitua o art. 281, inciso I do CTB.

Nestes Termos, peço deferimento.
Cidade, _____ de ___________ de 20____.
Nome completo
Assinatura

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Cópia da CNH
Cópia do Documento do veículo
Cópia da Notificação de Autuação
Cópia do Auto de Infração

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Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH.



Comentários

  1. Bom desempenho parabéns pela iniciativa abraço

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    Respostas
    1. Este comentário foi removido por um administrador do blog.

      Excluir
  2. Ola boa tarde..
    Eu recebi 3 multas no mesmo dia que não são verdadeiras.. Existe a possibilidade de recorrer pelas 3 em um mesmo documento ou tenho que fazer individualmente cada uma?

    ResponderExcluir

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Ressaltamos que sempre é interessante o leitor procurar um profissional especializado para montar uma defesa mais técnica e precisa para o seu caso, uma vez que nem sempre os modelos prontos são os melhores, porque pode haver algum erro na notificação da multa que enseja a sua anulação, e a pessoa que não conhece a Lei não poderá vê-la. Se você precisa de uma defesa técnica e personalizada, entre em contato conosco pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br que teremos o prazer em lhe ajudar.
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