Passo a passo como trabalhar no Processo Administrativo de Trânsito!


Olá amigos do Blog Consultor de Trânsito!

Neste artigo vou mostrar pra vocês como funciona o processo administrativo de Trânsito, passo a passo para que você possa fazer a sua defesa e recursos de multas da melhor forma possível.

Em primeiro lugar ao ser autuado em uma infração de trânsito, com ou sem abordagem do veículo, você tem o direito de se defender SEMPRE.

Muitas pessoas me perguntam:

“Marcelo, recebi uma multa, posso recorrer?”

É óbvio que pode recorrer, não importa se você cometeu ou não a infração de trânsito, porque você tem o direito de se defender de qualquer infração de trânsito.

Então como você vai se defender daquela autuação?

Através do processo administrativo de trânsito.

O que é um processo administrativo?

O processo administrativo é um procedimento FORMAL adotado pelos órgãos de trânsito para apurarem a aplicação da penalidade de multa, da mesma forma que existe no processo judicial.

Processo formal significa que existe uma formalidade prevista em lei para que aquele processo possa caminhar até a sua conclusão.

Se o processo administrativo não observar os procedimentos previstos na lei e nas normas do CONTRAN, deverá ser considerado nulo.

O inicio do processo administrativo de trânsito ocorre quando o condutor ou proprietário do veículo é autuado em uma infração de trânsito, onde será lavrado (preenchido) o auto de infração que é o documento que da inicio ao processo (art. 280 do CTB e resolução 619/16 do CONTRAN).

Ao ser lavrado o auto de infração o agente ou policial encaminhará este documento para o órgão de trânsito responsável pela autuação (autoridade de trânsito), e lá neste órgão será avaliada a CONSISTÊNCIA do auto de infração (art. 281 CTB).

Ou seja, será analisado se aquele documento está de acordo com a lei e as normas do CONTRAN.

Se não estiver preenchido corretamente, a autoridade de trânsito vai arquivar o auto de infração e o condutor não será processado administrativamente pela infração (art. 281 parágrafo único).

Se estiver preenchido corretamente (segundo o órgão autuador) então o proprietário do veículo será notificado para apresentar a sua defesa ou indicar o condutor responsável pela infração cometida, se não houve a abordagem do veículo é claro.

Porque se houve a abordagem do veículo ao ser constatada a infração, então não é possível indicar condutor porque o condutor foi identificado, a não ser que a infração seja de responsabilidade do proprietário.

De qualquer maneira, o proprietário do veículo vai ser notificado da suposta autuação.

Ao receber a notificação o proprietário ou o condutor pode fazer a sua defesa, alegando:

- Inconsistência do auto de infração
- Irregularidades na autuação
- Divergência entre o documento do veículo e o auto de infração
- Não cometimento da infração, se tiver provas disso
- Prescrição (notificação enviada depois de 30 dias)

Se a sua defesa for aceita pelo órgão de trânsito, então o auto de infração vai ser arquivado e não haverá a aplicação da penalidade de multa (boleto para pagar a multa).

Mas se o órgão não aceitou a sua defesa, seja por não conhecimento por causa de algum erro que você cometeu, por exemplo, não assinar a defesa, ou por não aceitar os argumentos, então você vai receber a notificação de penalidade de multa que nada mais é do que o boleto para pagar a multa com 20% de desconto.

Com esta notificação (boleto) você vai recorrer para a JARI do órgão autuador, que será o RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.

Se a JARI aceitar o seu recurso a penalidade é cancelada.

Se não aceitar, então será mantida a penalidade de multa e você receberá uma outra notificação comunicando de que a penalidade foi mantida, e se você quiser pode recorrer ao CETRAN que é o CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO da sede do Estado em que você foi autuado.

Este será o RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.


Aqui cabem alguns esclarecimentos.

Se a autuação foi realizada por algum órgão de trânsito do Distrito Federal, não é CETRAN o órgão que vai julgar o recurso em segunda instância, mas sim o CONTRADIFE (CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL).

E se o órgão autuador da infração for a PRF ou o DNIT, o recurso em segunda instância será julgado por um colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta, conforme previsto no art. 289 I letra b, do código de trânsito.

Também é importante mencionar que não cabe recurso ao CONTRAN, apesar de ser uma das atribuições do órgão e previsto no art. 289 do CTB.

Trata-se de um erro do legislador e nada mais.

Assim, após o julgamento do recurso em 2ª instância, não cabe mais recurso na esfera administrativa.

Então se o recurso não foi aceito, a penalidade será mantida e você poderá ingressar com uma ação judicial, caso entenda que a multa tem erros e que deve ser anulada.

Outra informação importante que é bom mencionar, que você não é obrigado a recorrer da multa na esfera administrativa, podendo assim entrar diretamente com uma ação judicial.

Não é necessário esgotar os recursos administrativos para somente depois contestar a multa na justiça.

Particularmente eu prefiro recorrer na via administrativa antes de entra com uma ação judicial, porque durante o processo administrativo podem ocorrer erros processuais.

Como eu disse no inicio deste artigo, o processo deve seguir uma formalidade prescrita em lei para que seja considerado válido.

Se houver algum vício formal no processo, então ao entrar com uma ação judicial para contestar a multa, ao mesmo tempo você pode contestar o erro processual.

O processo administrativo de trânsito também vale para os processos de suspensão e cassação da CNH.

O procedimento é o mesmo dos recursos de multas, com a diferença que o DETRAN é o único órgão de trânsito responsável pela instauração do processo de suspensão e cassação, e também pelo julgamento da defesa e do recurso na JARI.

Depois da JARI cabe recurso ao CETRAN ou CONTRADIFE da mesma forma que nas multas de trânsito.

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Abraço!

Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180.

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