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Justiça de São Paulo NÃO anula Cassação da CNH de condutor | Entenda os motivos





Hoje vou comentar uma decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que NÃO anulou uma cassação de CNH.

Vamos verificar quais foram os erros e acertos ao Autor desta ação (neste caso só erros no meu entender) e os erros e acertos da decisão (neste caso acertos).

Abaixo o Link da decisão caso você queira ler na íntegra o acórdão:


Segue a ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo de obter o desbloqueio de seu prontuário de motorista - Impossibilidade - Alegação de que as infrações teriam sido cometidas por terceira pessoa que não encontra amparo nos elementos de informação colacionados aos autos, nem sequer a suposta ausência de notificação de instauração de processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo - Cometimento de infrações durante período de suspensão do direito de dirigir que implica a cassação da Carteira Nacional de Habilitação - Inteligência do art. 263, I, do CTB - Sentença mantida - Recurso desprovido. Nº 1003105-76.2018.8.26.0053.

COMENTÁRIO

O caso

O Autor (impetrante) da ação alega que durante o período em que cumpria a suspensão do seu direito de dirigir, foi autuado em duas autuações de trânsito, e que tais infrações foram cometidas por outro condutor e não ele.

Estas autuações ensejaram na instauração de um processo de cassação da CNH (em SP geralmente cada infração gera um processo em separado, então neste caso seriam dois processos, mas não é dito isso na decisão).

Na ação ele pede unicamente que a justiça desbloqueasse a sua CNH.

Erros e acertos

Pois bem, analisando a decisão verifico inúmeros erros cometidos pelo Autor da ação.

O primeiro erro é ter entrado com um mandado de segurança (MS).

Particularmente (e respeitando os que pensam o contrário), não recomendo entrar com um mandado de segurança para este tipo de caso, porque quase sempre é necessário a produção de provas e requerer diligências no processo.

E isso não é possível em um mandado de segurança porque as provas devem ser juntadas na inicial.

O direito “líquido e certo” deve ser demostrado logo de inicio ao entrar com a ação e para isso é necessário à obtenção de provas.

Por isso eu sempre sugiro entrar com uma ação ordinária comum (anulatória, declaratória, obrigação de fazer) para que seja possível a produção de provas durante o processo, e assim aumentar as chances de obter êxito.

Entretanto, há uma pequena exceção a esta regra que se encontra na lei do mandado de segurança Nº 12.016/2009.

Art. 6º

§ 1o  No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. 

Nos casos de processos administrativos de trânsito, como multas, processos de suspensão ou cassação, a maior parte das provas encontram-se arquivados no próprio órgão autuador, que deverá juntar aos autos do processo, caso o Advogado solicite isso na inicial, o que não ocorre na maioria dos casos ao entrar com mandado de segurança (estou falando de provas que estão no órgão de trânsito e não as que o cidadão deve produzir).

Contudo, no caso aqui analisado, o Autor da ação (proprietário do veículo) que teve a sua CNH cassada, está alegando que não cometeu as infrações que ensejaram a instauração do processo de cassação, mas não juntou nenhuma prova disso ou ao menos justificou a impossibilidade de indicar o condutor na via administrativa, sendo este o segundo erro.

No caso, deveria o autor da ação comprovar que não cometeu a infração, como por exemplo, algum comprovante que estava trabalhando ou viajando nas datas e horas das infrações (sei que isso é difícil de se fazer em alguns casos, mas tem que tentar).


A pergunta é: porque não conseguiu fazer a indicação de condutor dentro do prazo?

Isso não é dito na decisão porque provavelmente o autor da ação não explicou.

Ora, os casos em que é possível fazer a indicação de condutor na via judicial, em minha opinião e pela jurisprudência que pesquisei, geralmente é aceito pelo Poder Judiciário quando o proprietário não recebe a notificação da multa (NA ou NAIT – Notificação de Autuação por Infração de Trânsito) para que possa realizar esta indicação no prazo da lei.

O terceiro erro, é que no caso analisado, verifica-se que o Autor da ação sequer da um motivo pelo qual não pôde realizar a indicação de condutor no prazo administrativo.

Outro erro é que recebeu as notificações para se defender contra a cassação da sua CNH onde poderia inclusive requerer diligências, mas não apresentou defesa.

Vejamos o que disse a relatora do acórdão:

“Todavia, a despeito das alegações unilaterais do impetrante, inexiste qualquer elemento mínimo de informação nos autos que as corrobore. Com efeito, embora o demandante afirme que não fora previamente notificado, no bojo do respectivo procedimento administrativo, a proceder à identificação do condutor do veículo no momento da aludida autuação, a r. sentença foi taxativa ao asseverar que: “Foi instaurado o processo cassação. Houve regular notificação. Ocorre, no entanto, que o impetrante não apresentou defesa. Foi notificado da decisão. Não recorreu”.

No entanto alegou que não foi notificado sobre o processo de cassação, o que, a meu ver anularia a cassação por não garantir o direito de defesa.

Porém, pelo que se verifica o DETRAN comprovou o envio da notificação do processo de cassação para que pudesse apresentar defesa, mas o Autor da ação não fez.

Por esta razão, analisando a decisão do TJ de São Paulo, entendo ter sido correta ao não anular a cassação da CNH do autor da ação, por total ausência de elementos probatórios (provas) que pudessem convencer a justiça a conceder o seu suposto direito.

A minha recomendação nestes casos é: ao receber multas durante o período de suspensão da CNH, não sendo o proprietário o condutor, indique o verdadeiro condutor para que não sofra com um processo de cassação.

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Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180.

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