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Infrações e Multas Administrativas na PPD | CNH Provisória: o que fazer?




Uma dúvida muito comum dos novos motoristas é sobre as infrações cometidas no período da permissão.

O Código de Trânsito diz que o permissionário que for autuado em infração grave, gravíssima ou for reincidente em uma infração média dentro do período de 1 ano da permissão, não poderá requerer a sua CNH definitiva (parágrafo 3º do art. 148 do CTB).

Contudo, algumas infrações mesmo sendo graves ou gravíssimas não impedem a obtenção da CNH definitiva por parte do permissionário no final do prazo de 1 ano.

Estas infrações são chamadas de ADMINISTRATIVAS.

Vou citar 3 exemplos para você entender melhor:

Permitir que pessoa sem CNH, ou com a CNH suspensa ou cassada dirigir o seu veículo (art. 164 do CTB). Infração Gravíssima.

Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado (não pagou IPVA/ art. 230 V). Infração Gravíssima.

Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito (ar. 233). Infração Grave.

Portanto, se você possui a PPD e for autuado em algumas destas infrações, o DETRAN não poderá negar a entrega da sua CNH definitiva.

Porém, o DETRAN vai impedir na maioria dos casos.

Então o que você pode fazer?

Entrar com uma ação judicial contra o DETRAN porque o Poder Judiciário já decidiu que estes tipos de infrações não impedem o permissionário de pegar a sua CNH.

Veja esta decisão do Superior Tribunal de Justiça e que você poderá usar na sua ação judicial: 

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUTOR AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PERÍODO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR.  FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRECEDENTE. CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A autuação por infração de trânsito somente é apta a impedir o acesso à Carteira Nacional de Habilitação definitiva (art. 148, § 3º, do CTB) se precedida de processo administrativo com decisão definitiva, em que se observou o contraditório e a ampla defesa. Precedente: REsp 800.963/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15.2.2007, DJ 5.3.2007.

2. O STJ já se manifestou no sentido de ser possível a expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa que não importe em risco à segurança do trânsito e da coletividade, como ocorreu in casu - infração, em tese, do art. 230, V, do CTB (Art. 230: "Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado").

3. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso em exame, não é razoável impedir o autor de obter a habilitação definitiva em razão de falta administrativa, que não diz respeito à segurança do trânsito (conduzir veículo que não esteja registrado ou devidamente licenciado) e nenhum risco impõe à coletividade.
4. Recurso Especial provido.
REsp 1523307 / SP/ RECURSO ESPECIAL 2015/0069552-6/ Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) JULGADO: 26/05/2015 PUBLICADO: DJe 30/06/2015 

Veja que a decisão diz que estas infrações não colocam em risco a segurança no trânsito e, portanto são meramente administrativas.

Assim, caso o DETRAN do seu Estado impeça você de pegar a sua CNH definitiva, recomendo entrar com uma ação judicial para ter o seu direito garantido.


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Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180.

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