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Reincidência no processo de Suspensão da CNH e nas Infrações de Trânsito



Olá amigos do blog Consultor de Trânsito!

Neste artigo vou falar sobre REINCIDÊNCIA.

Reincidência para nós do direito de trânsito é quando o motorista cometeu outra ou várias infrações iguais ou teve dois ou mais processos de suspensão da CNH pelo mesmo motivo dentro de um período de 12 meses.

É muito comum o cidadão leigo achar que uma multa ou processo de suspensão da CNH serão anulados pelo fato de ele “não ser reincidente”.

Como uma única exceção, afirmo que isso não encontra amparo legal nas leis e nas normas do CONTRAN conforme demostrarei neste estudo.

De início já vou tratar da exceção a esta regra que é a aplicação da penalidade de advertência.

Vejamos o que diz o CTB:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Obviamente não se trata de anular a multa como eu disse no início deste artigo, mas sim da aplicação de uma penalidade de advertência ao motorista que cometer infração leve ou média e não for reincidente na mesma infração nos últimos doze meses.

Então se você cometer uma infração leve ou média e não tiver cometida nenhuma outra da mesma natureza nos últimos 12 meses, pode solicitar a aplicação da advertência, desde que o julgador do órgão de trânsito considere como mais educativo.



Se o julgador não considerar como mais educativo ao motorista a aplicação da penalidade de advertência, então aplicará a penalidade de multa.

No que diz respeito aos processos de suspensão da CNH, o CTB nos ensina o seguinte:

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;
II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:
I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;
II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

Veja que, caso o motorista tenha um processo de suspensão por acúmulo de 20 ou mais pontos dentro de um período de 12 meses, sofrerá uma pena de 6 (seis) meses a 1 (um) ano com a sua CNH suspensa.

E se for reincidente neste mesmo tipo de processo e no mesmo período de 12 meses, ou seja, acumular 20 ou mais pontos novamente, a pena para este segundo processo será de no MÍNIMO 8 (oito) meses a 2 (dois) anos com a sua CNH suspensa.

Já nos casos em que o motorista tenha sido autuado em uma infração que prevê de forma específica a suspensão da CNH (exemplo, embriaguez ao volante) a pena de suspensão será de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, ou seja, que está previsto no próprio artigo do CTB:

Exemplo:

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência
(...)
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.   

Veja que no artigo 165 do CTB já está dizendo qual é a pena de suspensão do motorista.

Se o artigo da infração que prevê a suspensão da CNH não conter a informação do prazo de suspensão, este prazo será de no mínimo 2 meses e no máximo 8 meses, a critério do DETRAN.

E no caso de reincidência no período de 12 meses NESTA MESMA INFRAÇÃO, a pena será de 8 (oito) a 18 (dezoito). 

Então perceba que não existe algum tipo de “perdão” pelo motorista nunca ter tido um processo de suspensão antes, mas sim, existe uma pena específica se o condutor for ou não reincidente em processos de suspensão, ou em infrações que preveem a suspensão da CNH.

Lembrando que em qualquer dos casos que tratamos aqui, sempre haverá o direito de defesa.

Compartilhe esta mensagem com os seus amigos.




Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180. Visite o Site: www.multasbrasil.com.br


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