As consequências do Art. 218 do CTB ao condutor que Exceder a velocidade | Direito de Defesa



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A infração por excesso de velocidade é uma das mais cometidas no nosso país. 

Também pudera, os equipamentos medidores de velocidade trabalham 24 por dia sem parar nas rodovias, então é quase impossível não ser autuado nesta infração.

Obviamente que se a pessoa foi autuada é porque cometeu a infração, salvo alguns casos em que o equipamento apresentou alguma falha.

Primeiramente precisamos saber que o art. 218 do CTB prevê 3 infrações com gravidades e valores diferentes. Vejamos:

Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:

 I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento):

 Infração – média

II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento):

Infração - grave;

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento):

Infração – gravíssima

Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

Temos, portanto, 3 infrações em um mesmo artigo do CTB, sendo:

Infração média: 4 pontos na CNH
Valor da Multa: R$130,16

Infração Grave: 5 pontos na CNH
Valor da Multa: R$195,23

Infração Gravíssima: 7 pontos
Valor da Multa: R$880,41

Lembro que esta última infração gravíssima, por si só já prevê a suspensão do direito de dirigir do condutor.

Tenho atendido milhares de pessoas nestes anos que trabalho com recursos de multas, e a grande maioria dos motoristas que foram autuados nesta infração do art. 218 III, desconheciam que é uma infração que prevê de forma específica a suspensão da CNH.

Por isso não recorriam da multa e ficavam surpresos quando recebiam uma notificação do DETRAN informando da instauração do processo de suspensão da sua CNH.

A pena de suspensão para esta infração é de no mínimo 2 meses e no máximo de 8, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração.

Lembro também que esta infração do art. 218 está regulamentada na resolução 396/11 do CONTRAN que trata sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

É importante você ler esta resolução porque encontrará aspectos técnicos que poderão lhe ajudar a entender como funciona a fiscalização por excesso de velocidade, os equipamentos usados nas autuações e a sinalização de trânsito.

Direito de Defesa

O motorista que foi autuado em uma infração por excesso de velocidade, SEMPRE tem o direito de se defender.

Já ouvi muitos policiais em entrevistas na TV ou rádio ou até mesmo os próprios jornalistas afirmarem que o condutor que cometer esta infração gravíssima do art. 218 III, receberá uma notificação do DETRAN para entregar a CNH.

Não é bem assim que funciona.

Primeiramente o condutor (proprietário do veículo) vai receber a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO comunicando-o de que houve o suposto cometimento da infração, e com esta notificação poderá apresentar defesa.

Depois disso, caso o condutor opte por recorrer da infração, ainda receberá mais duas notificações para recorrer para a JARI ou CETRAN.

Depois de tudo isso, e se a multa não for anulada, ai sim o DETRAN vai notificar o condutor sobre a instauração de um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, informando o condutor que poderá também apresentar defesa.

E o caminho segue o mesmo do recurso da multa caso deseje recorrer.

Ou seja, defesa e mais dois recursos.


E somente depois de encerrado o processo de suspensão do direito de dirigir, fazendo ou não fazendo a defesa ou recursos, é que o DETRAN poderá suspender a CNH do condutor.

Depois do encerramento dos recursos, ainda é possível entrar com uma ação judicial para tentar anular a multa caso o condutor entenda que houve alguma irregularidade na autuação, ou no processo (ou procedimento) administrativo de suspensão.

E como evitar todo este transtorno?

A melhor maneira é dirigir no limite da velocidade.

É claro que se houver algum erro do órgão de trânsito, como por exemplo, a falha no equipamento medidor de velocidade, ou se este estiver escondido dos motoristas, ausência de sinalização ou se esta é insuficiente ou incorreta, sempre cabe recurso como mencionei acima.

A responsabilidade pela sinalização, pelo estado na rodovia e pela manutenção do equipamento, é sempre do órgão autuador.

E se houver alguma falha em tudo isso, o condutor tem o direito de recorrer.

Mas a minha recomendação é sempre procurar dirigir no limite de velocidade observando a sinalização existente naquela rodovia, e caso não haja sinalização, o CTB ensina qual a velocidade que você poderá transitar.

Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
I - nas vias urbanas:
a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:
b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;
c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;
d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;
II - nas vias rurais:
a)               nas rodovias de pista dupla:
1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; 
 b) nas rodovias de pista simples: 
1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;          
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;          
c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora). 

Espero tê-lo ajudo com estas informações.

Abraço!

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Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180.

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