As 3 fases do Processo Administrativo de Trânsito



Fonte da imagem: Google imagens e http://www.gazetadesantarem.com.br

Ao ser autuado em uma infração de trânsito você SEMPRE terá o direito de recorrer.

E a forma de recorrer é por meio de defesa e recursos junto ao órgão de trânsito autuador (que nem sempre é o DETRAN como a maioria pensa).

O problema é que geralmente as pessoas não sabem como funciona o processo administrativo de trânsito e costumeiramente desistem quando a sua defesa ou algum recurso é negado.

É por isso neste artigo vou explicar resumidamente como é este processo.

Existem 3 formas legais de você se defender de uma multa de trânsito.


A primeira forma de defesa chama-se de DEFESA PRÉVIA que é quando você recebe a primeira notificação chamada notificação de autuação, comunicando sobre a suposta infração cometida.

Você pode fazer a sua defesa também com a cópia do auto de infração de trânsito que é aquele documento que o agente preenche na hora da autuação e que dá início ao processo administrativo.

Se a sua defesa for indeferida (negada) ou se você optou por não fazer a defesa, o órgão de trânsito vai expedir a notificação de penalidade de multa que é o boleto para pagar propriamente dito, e que tem 20% de desconto.

Com o boleto da multa você vai fazer o seu recurso para a JARI do órgão de trânsito.

Sendo esta a segunda forma de recorrer.

Depois do julgamento da JARI e se a multa não for anulada, você ainda terá o direito de recorrer ao CETRAN do seu Estado ou ao CONTRADIFE se você mora no Distrito Federal.

O recurso ao CETRAN ou no CONTRADIFE é a última instância administrativa e é a terceira forma de recorrer.

Então após o julgamento da JARI você vai receber mais uma notificação comunicando do provimento (recurso aceito) ou improvimento (recurso não aceito), ou deferido ou indeferido.

Se o seu recurso for provido ou deferido você não precisa fazer nada porque a multa foi anulada.

Mas o órgão de trânsito poderá recorrer ao CETRAN contra a decisão da JARI que anulou a sua multa se ele quiser, e você tem o direito de ser notificado se o órgão autuador (que fez a multa) recorrer.

Lembro ainda que você pode recorrer ao poder judiciário (justiça) depois que encerrou os recursos ao CETRAN contra aquela penalidade de multa, caso entenda que vale a pena fazer isso (se existe uma irregularidade).

Espero ter ajudado.

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Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180.

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