Pular para o conteúdo principal

As 3 fases do Processo Administrativo de Trânsito



Ao ser autuado em uma infração de trânsito você SEMPRE terá o direito de recorrer.

E a forma de recorrer é por meio de defesa e recursos junto ao órgão de trânsito autuador (que nem sempre é o DETRAN como a maioria pensa).

O problema é que geralmente as pessoas não sabem como funciona o processo administrativo de trânsito e costumeiramente desistem quando a sua defesa ou algum recurso é negado.

É por isso neste artigo vou explicar resumidamente como é este processo.

Existem 3 formas legais de você se defender de uma multa de trânsito.


A primeira forma de defesa chama-se de DEFESA PRÉVIA que é quando você recebe a primeira notificação chamada notificação de autuação, comunicando sobre a suposta infração cometida.

Você pode fazer a sua defesa também com a cópia do auto de infração de trânsito que é aquele documento que o agente preenche na hora da autuação e que dá início ao processo administrativo.

Se a sua defesa for indeferida (negada) ou se você optou por não fazer a defesa, o órgão de trânsito vai expedir a notificação de penalidade de multa que é o boleto para pagar propriamente dito, e que tem 20% de desconto.

Com o boleto da multa você vai fazer o seu recurso para a JARI do órgão de trânsito.

Sendo esta a segunda forma de recorrer.

Depois do julgamento da JARI e se a multa não for anulada, você ainda terá o direito de recorrer ao CETRAN do seu Estado ou ao CONTRADIFE se você mora no Distrito Federal.

O recurso ao CETRAN ou no CONTRADIFE é a última instância administrativa e é a terceira forma de recorrer.

Então após o julgamento da JARI você vai receber mais uma notificação comunicando do provimento (recurso aceito) ou improvimento (recurso não aceito), ou deferido ou indeferido.

Se o seu recurso for provido ou deferido você não precisa fazer nada porque a multa foi anulada.

Mas o órgão de trânsito poderá recorrer ao CETRAN contra a decisão da JARI que anulou a sua multa se ele quiser, e você tem o direito de ser notificado se o órgão autuador (que fez a multa) recorrer.

Lembro ainda que você pode recorrer ao poder judiciário (justiça) depois que encerrou os recursos ao CETRAN contra aquela penalidade de multa, caso entenda que vale a pena fazer isso (se existe uma irregularidade).

Espero ter ajudado.

Compartilhe esta mensagem com os seus amigos.

Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

MODELO DE DEFESA DE MULTA EXCESSO DE VELOCIDADE – AUTUAÇÃO FEITA POR MEIO DE RADAR, BARREIRA OU LOMBADA ELETRÔNICA

Postamos aqui um modelo de defesa (ou Recurso) contra a penalidade de excesso de velocidade constatada por meio de aparelho medidor, seja, radar ou lombada eletrônica, tudo com base na Resolução do CONTRAN 396/11 que trata dos procedimentos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Ressaltamos que sempre é interessante o leitor procurar um profissional especializado para montar uma defesa mais técnica e precisa para o seu caso, uma vez que nem sempre os modelos prontos são os melhores, porque pode haver algum erro na notificação da multa que enseja a sua anulação, e a pessoa que não conhece a Lei não poderá vê-la. Se você precisa de uma defesa técnica e personalizada, entre em contato conosco pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br que teremos o prazer em lhe ajudar.
Segue o modelo abaixo:
ILMO. SR. DIRETOR... (colocar o nome do órgão destinatário, que é o expedidor da notificação, seja municipal, estad…

COMO INDICAR O CONDUTOR FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (TUDO O QUE O DETRAN NÃO QUER QUE VOCÊ SAIBA!)

COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO MESMO SENDO CULPADO? (SEGREDOS QUE OS ESPECIALISTAS NÃO TE CONTAM!)

Muitos clientes nos procuram para fazer uma defesa de multa, não acreditando que possa ser anulada mesmo que ele tenha cometido a infração. Depois de certo tempo quando vem o resultado do julgamento, ficam surpresos porque a multa foi anulada.
Estes “segredos” eu quero compartilhar com você aqui no blog Consultor de Trânsito, para demostrar que mesmo se você cometeu uma infração de trânsito ainda é possível ter esta penalidade cancelada, ou seja, mesmo que você seja culpado. Duvida? Então me acompanhe neste artigo que vou lhe mostrar como.
Basicamente se anula uma multa de trânsito mesmo sendo culpado de 2 maneiras:
(Existem outras formas, mas estas considero como sendo as principais e mais importantes)
1 - Erros Processuais 2 – Erros Formais
Mas antes de adentrar no estudo, quero deixar claro que alguns operadores do direito, especialistas na área de trânsito, divergem a respeito de alguns destes itens. Uns consideram que alguns dos erros formais são na verdade erros processuais, ou alguns…