4 informações sobre como Recorrer de Multas de Trânsito que você precisa saber!





A internet é um “lugar” onde a pessoas colocam muitas informações sobre diversos assuntos.

O problema é que muitas vezes estas informações estão erradas.

Isso ocorre muito sobre como recorrer de multas de trânsito.

Por isso que neste artigo vou lhe passar 4 informações importantes:

A primeira informação que você precisa saber, é que as multas de trânsito somente serão anuladas (em 99% dos casos) se o auto de infração não preencher os requisitos da lei (inconsistência, irregularidade, e notificação não expedida em 30 dias).

Com as algumas poucas exceções é que a multa não será anulada por estes motivos acima.

Portanto, não caia em golpes de empresas de recursos aqui da internet que vão lhe dizer algo diferente disso. Cuidado!

A segunda informação que você precisa compreender é que o agente de trânsito que faz a autuação possui o que se chama de “presunção de legitimidade (ou veracidade) dos seus atos”.

Isso significa que a palavra do agente está correta até que prove o contrário.

Como na maioria das vezes o motorista comete mesmo a infração ou se não comete, é muito difícil de provar que não cometeu.

É injusto? Sim, é, mas infelizmente é assim que as coisas funcionam.

A terceira informação que você precisa compreender, é que por mais que você tenha cometido a infração, você sempre tem o direito de recorrer de uma multa, justamente porque as multas de trânsito são anuladas por haver erros no auto de infração como disse acima.

Pegue o exemplo da notificação de autuação não ser expedida em 30 dias.

Por mais que você tenha cometido a infração e se o órgão de trânsito que fez a autuação não expedir a notificação dentro de um prazo de 30 dias, o auto de infração deverá ser anulado.

Portanto, mesmo que você tenha cometido a infração de trânsito, a multa terá que ser anulada.

Perceba que é irrelevante para a lei se você cometeu ou não a infração.

A quarta informação é que você tem o direito de recorrer por 3 oportunidades na via administrativa:

- Defesa Prévia (ou defesa de autuação)
- Recuso na JARI
- Recurso CETRAN ou CONTRADIFE

E se você achar que tem o direito de pedir a nulidade desta multa para qual você está recorrendo, você pode ainda ingressar na via judicial, onde terá também 3 e ás vezes 4 instâncias para recorrer:

1ª Instância (Juiz da sua cidade)
2ª Instância (Tribunal do seu Estado)
3ª Instância (Superior Tribunal de Justiça – STJ)
4ª Instância (Supremo Tribunal Federal – STF)

Claro que na maioria das vezes o questionamento de uma multa de trânsito vai apenas até a segunda instância, mas você tem este direito de recorrer em todas ás instâncias possíveis.

Resumo:

1.  Buscar os erros de formalidade no auto de infração
2. Que a autuação de trânsito pode estar correta devido a presunção de legitimidade dos atos do agente público (ou seja, se presume que você cometeu a infração)
3. Você sempre tem o direito de recorrer mesmo que tenha cometido a infração
4. Você tem 3 instâncias administrativas para recorrer (defesa e recursos) e ainda pode recorrer ao Poder Judiciário).

Espero ter ajudado.


Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180.

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