4 informações sobre como Recorrer de Multas de Trânsito que você precisa saber!





A internet é um “lugar” onde a pessoas colocam muitas informações sobre diversos assuntos.

O problema é que muitas vezes estas informações estão erradas.

Isso ocorre muito sobre como recorrer de multas de trânsito.

Por isso que neste artigo vou lhe passar 4 informações importantes:

A primeira informação que você precisa saber, é que as multas de trânsito somente serão anuladas (em 99% dos casos) se o auto de infração não preencher os requisitos da lei (inconsistência, irregularidade, e notificação não expedida em 30 dias).

Com as algumas poucas exceções é que a multa será anulada por outros motivos que não sejam os acima.

Portanto, não caia em golpes de empresas de recursos aqui da internet que vão lhe dizer algo diferente disso. Cuidado!

A segunda informação que você precisa compreender é que o agente de trânsito que faz a autuação possui o que se chama de “presunção de legitimidade (ou veracidade) dos seus atos”.

Isso significa que a palavra do agente está correta até que prove o contrário.

Como na maioria das vezes o motorista comete mesmo a infração ou se não comete, é muito difícil de provar que não cometeu.

É injusto? Sim, é, mas infelizmente é assim que as coisas funcionam.

A terceira informação que você precisa compreender, é que por mais que você tenha cometido a infração, você sempre tem o direito de recorrer de uma multa, justamente porque as multas de trânsito são anuladas por haver erros no auto de infração como disse acima.

Pegue o exemplo da notificação de autuação não ser expedida em 30 dias.

Por mais que você tenha cometido a infração e se o órgão de trânsito que fez a autuação não expedir a notificação dentro de um prazo de 30 dias, o auto de infração deverá ser anulado.

Portanto, mesmo que você tenha cometido a infração de trânsito, a multa terá que ser anulada.

Perceba que é irrelevante para a lei se você cometeu ou não a infração.

A quarta informação é que você tem o direito de recorrer por 3 oportunidades na via administrativa:

- Defesa Prévia (ou defesa de autuação)
- Recuso na JARI
- Recurso CETRAN ou CONTRADIFE

E se você achar que tem o direito de pedir a nulidade desta multa para qual você está recorrendo, você pode ainda ingressar na via judicial, onde terá também 3 e ás vezes 4 instâncias para recorrer:

1ª Instância (Juiz da sua cidade)
2ª Instância (Tribunal do seu Estado)
3ª Instância (Superior Tribunal de Justiça – STJ)
4ª Instância (Supremo Tribunal Federal – STF)

Claro que na maioria das vezes o questionamento de uma multa de trânsito vai apenas até a segunda instância, mas você tem este direito de recorrer em todas ás instâncias possíveis.

Resumo:

1.  Buscar os erros de formalidade no auto de infração
2. Que a autuação de trânsito pode estar correta devido a presunção de legitimidade dos atos do agente público (ou seja, se presume que você cometeu a infração)
3. Você sempre tem o direito de recorrer mesmo que tenha cometido a infração
4. Você tem 3 instâncias administrativas para recorrer (defesa e recursos) e ainda pode recorrer ao Poder Judiciário).


Espero ter ajudado.


Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180.

Comentários

  1. Recebi uma multa sem nunca ter viajando para o estado da páraiba no ano 2017 fiz um recurso mais foi indeferido o que devo fazer nesse caso voltou a multa pra pagar .

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