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Qual o papel do Agente de Trânsito?



Já recebi centenas de relatos de pessoas que supostamente foram maltratadas por agentes de trânsito ou policiais militares, ao serem abordados em uma fiscalização de trânsito.

Os abusos existem, mas não são ocorrem na maioria dos casos.

Para quem não sabe, existe uma norma que regulamenta a autuação do agente de trânsito ao fiscalizar os motoristas.

Esta norma é o MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO – MBFT – VOLUME I da RESOLUÇÃO Nº 371, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 do CONTRAN e do VOLUME II da  RESOLUÇÃO Nº561, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.

Já no prefácio o MBFT diz:

“O papel do agente é fundamental para o trânsito seguro, pois, além das atribuições referentes à sua operação e fiscalização, exerce, ainda, um papel muito importante na educação de todos que se utilizam do espaço público, uma vez que a ele cabe informar, orientar e sensibilizar as pessoas acerca dos procedimentos preventivos e seguros.”

Assim, temos inicialmente que o agente de trânsito (aqui incluso o Policial Militar) deve:

- Promover a educação no trânsito
- Informar
- Orientar
- Sensibilizar

Veja que a atuação do agente é importantíssima para o trânsito seguro.

Isso advém da norma estabelecida no CTB sobre a proteção da vida:

Art. 1º
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Portanto, primeiramente o papel do agente de trânsito não é autuar o cidadão, mas sim promover a educação e a segurança no trânsito.

Obviamente que a autuação de trânsito é uma das maneiras de conscientizar o cidadão, mas não a única forma.

Continuando pelo MBFT, ainda diz no capítulo denominado AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO.
      
“O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência.”

Esta é uma descrição exata do §4º do art. 280 do CTB.          

Continuando...

“Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções. O veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado.”
        
Isso parece óbvio, mas não é.

Já tive casos que consegui anular multas de trânsito porque os agentes não estavam caracterizados como agentes, ou não estavam no exercício regular das suas funções como por exemplo, não estavam em serviço e mesmo assim fizeram autuações de trânsito.

Estas duas situações é totalmente proibida pelo MBFT e se ocorrer você pode buscar sim a nulidade do auto de infração porque foi feito de forma irregular pelo agente.

Continuando.

“O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis. É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta.”        

Aqui duas coisas importantes:

A primeira é que o agente de trânsito ao constatar uma infração, será obrigado a lavrar o auto de infração que é o documento que dá início ao processo administrativo para apuração de infração de trânsito (popularmente conhecido como multa), por força do princípio da legalidade.

É isso o que diz o CTB:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

(...)

A segunda coisa importante é que o auto de infração não pode ser feito pelo agente por solicitação de terceiros, com exceção que outro agente tenha constatado a infração e informe o seu colega (ambos devem estar em serviço).

Concluindo, o papel do agente de trânsito é importantíssimo para a educação e segurança no trânsito, não podendo apenas o agente servir para fazer autuações, por mais que essas possam educar o condutor.

Os abusos dos agentes sempre devem ser levados ao conhecimento do órgão autuador por meio de uma denúncia ou até mesmo para o Ministério Público da cidade onde o agente atua.

Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180.

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