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Quais as Consequências Jurídicas ao motorista que infringir o art. 165 do CTB? (Embriaguez ao volante)


Quem bebe e depois dirige está colocando a sua vida e a vida de outras pessoas em perigo.

Não raro vemos notícias de que algum motorista embriagado atropelou e matou alguma pessoa.

Por isso, neste artigo vou descrever as consequências jurídicas para quem bebe e depois dirige.

A embriaguez ao volante está tipificado assim no Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:            
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Primeiramente vejamos que não se trata apenas de dirigir sob a influência de álcool, mas também de ingerir algum tipo de substância psicoativa que determine dependência, conhecia como “drogas”.

Mas as consequências são as mesmas para quem dirige sob a influência de álcool e para quem ingere algum outro tipo de substância que influencie o motorista na condução do veículo.

A primeira consequência jurídica ocorre no ato da abordagem policial, que é o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo.

Esta medida é necessária para que seja evitado algum tipo de acidente, preservando a vida do motorista e de outras pessoas.

A resolução 432/13 do CONTRAN que trata dos procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, prevê o seguinte:

Art. 9° O veículo será retido até a apresentação de condutor habilitado, que também será submetido à fiscalização.
Parágrafo único. Caso não se apresente condutor habilitado ou o agente verifique que ele não está em condições de dirigir, o veículo será recolhido ao depósito do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, mediante recibo.
Art. 10. O documento de habilitação será recolhido pelo agente, mediante recibo, e ficará sob custódia do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação até que o condutor comprove que não está com a capacidade psicomotora alterada, nos termos desta Resolução.
§ 1º Caso o condutor não compareça ao órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação no prazo de 5 (cinco) dias da data do cometimento da infração, o documento será encaminhado ao órgão executivo de trânsito responsável pelo seu registro, onde o condutor deverá buscar seu documento.
§ 2º A informação de que trata o § 1º deverá constar no recibo de recolhimento do documento de habilitação.

A segunda consequência jurídica é a pena de 12 meses de suspensão da CNH.

De acordo com o CTB existem dois tipos de suspensão:

1 - A suspensão por uma infração que prevê de forma específica
2 – Por acúmulo de pontos dentro de um período de 12 meses

No caso do art. 165 do CTB se aplica a primeira forma de suspensão.

Ou seja, apenas esta infração do art. 165 já autoriza o DETRAN a instaurar o processo de suspensão, após garantir o direito de defesa contra a autuação.

A terceira consequência jurídica é o pagamento da multa que fica em R$2.934,70 e pode dobrar de valor caso o motorista seja reincidente em um período de 12 meses.

A quarta consequência é que pode acarretar crime a infração do art. 165 do CTB.

Vejamos:

Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Portanto, ao ser autuado em uma infração de trânsito do art. 165, o motorista poderá sofrer as seguintes consequências jurídicas:

- Recolhimento imediato da CNH no ato da autuação
- Suspensão da CNH por 12 meses
- Multa no valor de R$2.934,70
- Processo criminal (se preencher os requisitos)

Lembrando que o motorista sempre terá o direito de recorrer da autuação, se entender que houve inconsistência, irregularidades ou se a notificação de autuação não for expedida dentro de um prazo de 30 dias, conforme incisos I e II do parágrafo único do art. 281 do CTB e outros erros formais previstos na resolução 432/13 do CONTRAN.

O motorista também pode apresentar defesa e recursos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir quando for notificado pelo DETRAN.


Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180.

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