Falhas no envio das Notificações para apresentar Defesa ou Recursos de Multas!




O meio legal que os órgãos de trânsito têm para comunicar o motorista de um suposto cometimento de infração de trânsito, é chamado de NOTIFICAÇÃO.

Esta notificação deve ser preenchida de forma correta conforme manda a lei e as normas do CONTRAN sob pena de ser considerada nula.

Mas também deve obedecer prazos para serem enviadas.

O Art. 2º da Resolução 619/16 nos ensina o que são as notificações:

Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, entende-se por:

I - Auto de Infração de Trânsito: é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

II - notificação de autuação: é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração.

III - notificação de penalidade: é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito.

Existem, portanto, três tipos de notificação, incluído o auto de infração (AIT) que também é considerado uma notificação SOMENTE quando é assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo (quando há abordagem do veículo obviamente), conforme §5ª do art. 3º da resolução 619/16 do CONTRAN.

Contudo, neste artigo vou tratar apenas das duas notificações, de autuação e de penalidade.



Sobre a notificação de autuação que é a primeira notificação que o proprietário recebe após o seu veículo ser autuado em uma infração de trânsito, diz a resolução 619/16 do CONTRAN e o Código de Trânsito:

Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

§ 2º Quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da atuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo.

§ 3º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Vejamos que a autoridade de trânsito (entenda o órgão de trânsito e não o seu agente) tem 30 dias para expedir a notificação de autuação, e caso não faça neste prazo, ensejará o arquivamento do auto de infração que é o documento da inicio ao processo administrativo em uma autuação de trânsito.

Já na notificação de penalidade que é a segunda notificação que é enviada ao proprietário do veículo (boleto para pagar a multa com 20% de desconto), não tem um prazo definido de envio.

Diferente da notificação de autuação que tem 30 dias para ser expedida pelo órgão de trânsito, a notificação de penalidade de multa (boleto) não tem prazo para ser enviada ao proprietário do veículo.

Porém, se o órgão de trânsito demorar 3 anos para enviar a notificação de penalidade, entendo que haverá a prescrição intercorrente, prevista na Lei nº 9.873/1999.

Art. 1º

(...)

§ 1o  Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Ou se 5 anos para a pretensão executória.

E o que acontece quando houver falhas no envio destas notificações?

Vejamos o que diz a resolução 619/16 do CONTRAN:

Art. 28. No caso de falha nas notificações previstas nesta Resolução, a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais.

Vejamos então que no caso da notificação de autuação que é a primeira notificação, se o órgão de trânsito falhou ao enviar a notificação, como por exemplo enviar ao endereço errado, poderá ser refeito o ato de envio.

Ou seja, o órgão de trânsito poderá enviar novamente a notificação de autuação, desde que não ultrapasse os 30 dias previstos para o seu envio.

Já na notificação de penalidade ocorre a mesma coisa.

Se o órgão cometeu algum erro ao enviar a notificação de penalidade, poderá enviá-la novamente ao proprietário do veículo observando o prazo prescricional de 3 anos.

Concluindo, as notificações servem para comunicar o cidadão de um suposto cometimento de infração de trânsito, dando-lhe a oportunidade de apresentar a sua defesa e recurso.

Lembrando que com a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO você apresenta a sua defesa e com a NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA você interpõe o recurso para a JARI.

Ainda existe uma notificação que a JARI envia para o recorrente em um processo de recurso de multa, para que o cidadão possa recorrer para o CETRAN ou CONTRADIFE em 2ª instância administrativa de recursos.

Espero ter ajudado.

Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180. Visite o Site: www.multasbrasil.com.br


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