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Como o Auto de Infração de Trânsito deve ser Preenchido?




Olá amigos do Blog Consultor de Trânsito.

Neste artigo vou mostrar pra você como o Auto de Infração de Trânsito (AIT) deve ser preenchido pelo agente ou policial militar e não gerar a nulidade do auto.

Primeiramente precisamos entender que o preenchimento do auto de infração é um ATO VINCULADO do agente público.

Isso significa que o documento deve ser preenchido conforme manda a lei e as normas do CONTRAN sob pena de ser considerado nulo, como disse acima.

O agente não pode deixar de preencher o AIT como determina a lei e as normas do CONTRAN.

A segunda coisa que precisamos entender é que o auto de infração de trânsito (AIT) é o documento que da início ao processo administrativo de trânsito, para fins de possível punição de multa.

Vejamos o que diz a resolução 619/16 do CONTRAN que define o AIT:

Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, entende-se por:
I - Auto de Infração de Trânsito: é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.
(...)

Assim, o AIT deve primeiramente atender os requisitos da lei previsto no CTB art. 280. Vejamos:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I - tipificação da infração;
II - local, data e hora do cometimento da infração;
III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;
V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;
VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Desse modo, ao constatar uma infração de trânsito, o agente ou policial militar deve preencher o AIT com estes requisitos previstos na lei.

Mas não são somente estes itens do CTB que o auto de infração deve ser preenchido.

O AIT deve ser preenchido também conforme a PORTARIA 59/07 do DENATRAN estabelece os campos obrigatórios e facultativos no auto de infração.

Por isso é importante você estudar esta portaria.

Da mesma forma o auto de infração deve estar preenchido conforme o MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, especialmente nas fichas de enquadramento em anexo do MBFT.

O mesmo MBFT consta algumas informações importantes que merecem atenção.

1 – A Autuação é ato administrativo da Autoridade de Trânsito ou seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do AIT.

2- O AIT é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura.

3 - Quando a configuração de uma infração depender da existência de sinalização específica, esta deverá revelar-se suficiente e corretamente implantada de forma legível e visível. Caso contrário, o agente não deverá lavrar o AIT, comunicando à Autoridade de Trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada.

4 - O AIT não poderá conter rasuras, emendas, uso de corretivos, ou qualquer tipo de adulteração. O seu preenchimento se dará com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.

5 - O AIT deverá ser impresso em, no mínimo, duas vias, exceto o registrado em equipamento eletrônico. Uma via do AIT será utilizada pelo órgão ou entidade de trânsito para os procedimentos administrativos de aplicação das penalidades previstas no CTB. A outra via deverá ser entregue ao condutor, quando se tratar de autuação com abordagem, ainda que este se recuse a assiná-lo.

Portanto, quando você for autuado em uma infração de trânsito, verifique se estes requisitos legais foram preenchidos pelo agente público.

E caso não sejam, você tem direito de pedir o arquivamento do auto de infração por ser inconsistente conforme art. 281 do CTB.


Espero ter ajudado.



Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.

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