Veja quais os documentos que você deve juntar na sua Defesa e no Recurso!



É muito comum os órgãos de trânsito não analisarem a defesa ou recurso de multa, suspensão ou cassação da CNH, porque o motorista esqueceu de juntar algum documento.

A resolução 299/08 do CONTRAN ensina quais os documentos você deve colocar na sua defesa e recurso.

Art. 5º A defesa ou recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:
I - requerimento de defesa ou recurso;
II - cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
III - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
IV - cópia do CRLV;
V - procuração, quando for o caso.  


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1 – REQUERIMENTO DE DEFESA OU RECURSO

Este requerimento pode ser o FORMULÁRIO que é disponibilizado pelo órgão de trânsito que lhe autuou, onde você vai preencher com as razões da defesa ou do recurso, ou apenas a própria defesa ou recurso em arquivo Word, sem a necessidade de preencher o formulário do órgão de trânsito.

No vídeo abaixo eu explico a necessidade ou não de formulário:



2 – NOTIFICAÇÕES DAS MULTAS

No inciso II diz que deve ser juntada a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO que é a primeira notificação que o proprietário recebe do órgão de trânsito, a NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA que é a segunda notificação que é recebida (o boleto para pagar a multa), e o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO que é aquele documento que o agente faz na hora da autuação.

Não necessariamente tem que juntar todos ao mesmo tempo, mesmo porque na defesa você vai ter apenas a notificação de autuação e talvez o auto de infração.

Já no recurso você pode juntar apenas a notificação de penalidade de multa.

Eu sempre oriento os meus clientes a juntar na defesa a notificação de autuação e o auto de infração se ele tiver.

Já nos recursos para a JARI e CETRAN, pode juntar os 3 documentos acima se você tiver.

3 -  DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

No Inciso III diz cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura e, se for pessoa jurídica, algum documento comprovando a representação.

Muitas vezes o motorista é autuado por dirigir sem CNH, então não tem como juntar este documento porque obviamente ele não tem. Então geralmente se junta cópia do RG.

Pessoa jurídica deve juntar algum documento que comprove a representação, por exemplo, cópia do contrato social e uma procuração do responsável pela empresa.

No caso de suspensão ou cassação da CNH, não é necessário juntar documento de pessoa jurídica porque esta, não sofrerá este tipo de processo, uma vez que só é aplicável a pessoa física.

4 – CRLV

A cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo também deve ser juntada na defesa e nos recursos de multa.

Contudo, no processo de suspensão e cassação, creio que não seja necessário.

Porém, quando você receber uma notificação de suspensão ou cassação da sua CNH, leia atentamente o que diz esta notificação, e se é ou não necessário juntar o CRLV.

Normalmente não é requerido este documento.

5 – PROCURAÇÃO

A procuração só é necessária se você contratar alguém para fazer a defesa ou o recurso, e se esta pessoa vai enviar diretamente para o órgão de trânsito a defesa ou o recurso, e não você.

Mesmo que você contrate alguém para fazer a defesa e os recursos, mas é você mesmo que vai assinar e enviar para o órgão de trânsito, não precisará de procuração.

ATENÇÃO! Lembre-se que é SEMPRE CÓPIAS destes documentos, nunca envie originais!   


Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180. Visite o Site: www.multasbrasil.com.br

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