O que você precisa saber sobre o Recurso na JARI!





Neste artigo vamos ver como se procede o recurso para a JARI.

Mas antes algumas breves considerações.

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito – JARI - é um órgão pertencente ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT - que funciona JUNTO aos órgãos de trânsito autuadores, como por exemplo o DETRAN, DER, PRF, prefeituras entre outros.

A JARI, em tese, é um órgão independente e imparcial (pelo menos deveria ser) não ligado ao órgão autuador original, porque é responsável por julgar os recursos oriundos destes órgãos de trânsito.

Ou seja, se o órgão de trânsito não acata a defesa do cidadão, este pode recorrer para a JARI para tentar reverter.

Vejamos antes de qualquer coisa qual a competência da JARI:

Art. 17. Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Muitas pessoas pensam que é a JARI quem julga as defesas e recursos.

Mas quem julga as defesas é o órgão autuador e não a JARI, que tem competência apenas para julgar os recursos.

Outra coisa importante a mencionar é que a JARI não julga apenas recursos de multas, mas também recursos de suspensão e cassação, que obviamente vem do DETRAN que é o órgão responsável pela instauração do processo de suspensão ou cassação.

http://www.blogconsultordetransito.com.br/p/como-recorrer.html


1 - BASE LEGAL PARA RECORRER

A base legal encontra-se no CTB:

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

Veja que apesar do CTB dizer que o “recurso previsto no art. 283”, na verdade se trata do art. 286, uma vez que o art. 283 do CTB foi vetado e sequer veio a existir no mundo jurídico.

Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

Então qual é o momento e quando se deve fazer o recurso na JARI?

Primeiramente você precisa compreender que ao ser autuado em uma infração de trânsito, ou se o DETRAN instaurou um processo de suspensão ou cassação da sua CNH, o órgão autuador enviará primeiro a notificação de autuação no caso de infrações de trânsito, e a notificação de instauração nos casos de suspensão e cassação da sua CNH.

Com estas notificações você fará uma DEFESA PRÉVIA e não o recurso na JARI.

O Recurso na JARI você somente fará DEPOIS que a sua defesa for indeferida, e quando receber a Notificação de penalidade de multa nos casos de infrações de trânsito (que é o boleto para pagar a multa) e a notificação de penalidade nos casos de suspensão e cassação da CNH.

Obviamente se você optar porque NÃO fazer a defesa prévia, poderá recorrer diretamente para a JARI quando receber as notificações acima descritas.

2 – EFEITO SUSPENSIVO

Outra questão bastante controvertida, mas interessante, é sobre o EFEITO SUSPENSIVO do recurso.

Vejamos o art. 285 novamente:

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
(...)
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

Em regra, o recurso não tem efeito suspensivo.

O que é o efeito suspensivo?

Efeito suspensivo é quando o julgador da JARI determina que aquele auto de infração que está sendo questionado no recurso, não gere qualquer efeito, seja para fins de pagamento da multa ou na pontuação da CNH do condutor.

Porém, este efeito suspensivo somente será aplicado se por motivo de força maior, o recurso não for julgado em 30 dias conforme previsto no caput do art. 285.

De qualquer forma, é importante mencionar que o efeito suspensivo não tem muito efeito jurídico (perdoe-me o trocadilho), porque o próprio CTB diz no Art. 284 § 3º que “Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades”.

E no processo de suspensão e cassação, a resolução 723/18 do CONTRAN diz:

Art. 25. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria do documento de habilitação, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do documento de habilitação.

Portanto, mesmo não sendo aplicado o “efeito suspensivo” pela JARI, o condutor ou proprietário do veículo não poderá sofrer nenhuma punição, seja a obrigatoriedade pelo pagamento da multa, seja a pontuação na CNH.

3 – JULGAMENTO EM 30 DIAS

Sobre o julgamento do recurso em 30 dias, este prazo de vencimento não anula a multa ou o processo de suspensão e cassação como muitos pensam.

Eu sei que existem decisões JUDICIAIS que anulam a multa porque passou deste prazo de 30 dias para a JARI fazer o julgamento.

Mas esta não é a posição da maioria esmagadora da jurisprudência.

Vejamos 2 exemplos, no STJ e no TJSP:

STJ:

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA. ART. 285 CAPUT DO CTB. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. IMUTABILIDADE.
1. O CTB (art. 285) limitou-se a autorizar a atribuição do efeito suspensivo ao recurso em caso de inércia da administração e por motivo de força maior. Não previu, em nenhum momento, consumar-se a prescrição intercorrente. Aplica-se aqui a máxima inclusio unius alterius exclusio, isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la.
2. Afasta-se a aplicação da multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil, por não restar caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração interpostos, prevalecendo, para o caso, o enunciado da Súmula 98/STJ.
3. Honorários advocatícios mantidos.
4. Recurso especial provido em parte.
(REsp 685.983/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2005, DJ 20/06/2005, p. 228) (grifei)


APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Auto de infração administrativa de embriaguez ao volante verificada por exame de verificação de embriaguez – Requerimento de nulidade do procedimento administrativo por inobservância ao prazo de 30 dias para julgamento do recurso direcionado à JARI, nos termos do artigo 285 do CTB – Impossibilidade – Ausência de previsão legal sobre qualquer sanção que possa ser imposta à administração pública por não julgar o recurso no prazo, sendo certo ainda que sua inobservância não teria como consequência a nulidade do processo - Alegações do impetrante que não foram demonstradas - Ausência de documentos que pudessem desconstituir o auto de infração – Presunção de veracidade dos atos administrativos - Ratificação da sentença de improcedência (artigo 252 do Regimento Interno/2009) – Recurso não provido. TJSP 1005559-33.2016.8.26.0236.

Portanto, o Poder Judiciário vem entendendo em sua grande maioria, que apesar de existir na lei um prazo de 30 dias para julgamento do recurso na JARI (e no CETRAN também), não pode ser aplicada este prazo porque ausência de punição (sanção) para a JARI por não julgar em 30 dias.

Além disso, devemos levar em conta que a JARI, como disse no início, é um órgão INDEPENDENTE do órgão de trânsito autuador, e este órgão autuador (que fez a autuação de trânsito ou multa) não pode sofrer sanções porque a JARI não julgou no prazo.

4 – JULGADORES DA JARI

A RESOLUÇÃO Nº 357/2010 estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI

É muito importante você ler esta resolução ANTES de fazer o seu recurso, porque lá vai estar como se compõe a JARI, quais pessoas podem compor, e os critérios para que determinada pessoa possa ser julgadora da JARI.

Não tendo o julgador cumprido as exigências desta resolução, entendo que o julgamento deve ser anulado.




Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180. Visite o Site: www.multasbrasil.com.br

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