Suspensão Imediata do Direito de Dirigir: Mito ou Verdade?



Uma dúvida muito comum dos condutores é sobre a suposta “suspensão imediata” do direito de dirigir previsto no art. 218 III do CTB.

Vamos ver o que diz este artigo:

Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias
(...)

III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento):       
Infração – gravíssima
Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação. 

Esta infração (excesso de velocidade) é uma das mais comuns no nosso país e talvez a que mais ocorre, devido aos equipamentos que autuam motoristas 24 por dia e 7 dias por semana sem parar e em quase todas as nossas rodovias.

Algumas infrações, assim como esta do art. 218 III, preveem de forma específica a suspensão do direito de dirigir.

CLIQUE AQUI e conheça as infrações que preveem a suspensão da CNH.

Porém, os nossos legisladores incluíram nesta infração uma coisa impossível de acontecer, que é a previsão de que se o motorista cometer a esta infração haverá a suspensão imediata do direito de dirigir.

Obviamente que isso nunca aconteceu e nem vai acontecer.

O motivo é que o motorista que comete esta infração ou qualquer outra, tem o direito constitucional de ampla defesa e contraditório, ANTES de ser instaurado o processo de suspensão.

Vejamos o que diz o CTB:

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Da mesma forma a Resolução do CONTRAN 723/18 dispõe que:


Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma:
Art. 3º A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

(...)

II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a(s) infração(ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes.
§ 1º Instaurado o processo, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, a qual não constituirá qualquer impedimento ao exercício dos seus direitos.
§ 2º A autoridade de trânsito deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados
(...)

Veja que é necessário que a autoridade de trânsito responsável pelo processo de suspensão, que sempre será o DETRAN, deverá INSTAURAR um processo administrativo onde haverá a garantia de ampla defesa, e não suspender automaticamente ou imediatamente a CNH do condutor, sem antes lhe oportunizar o direito de defesa.

Assim, a suspensão imediata da CNH foi um erro técnico (e por descuido também) do legislador e não surte efeitos reais no mundo jurídicos.





Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180. Visite o Site: www.multasbrasil.com.br

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