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Saiba o que é Sinalização Insuficiente ou Incorreta? (Incluindo Argumentos para usar na sua Defesa)




Além dos erros de preenchimento do auto de infração de trânsito, existem outras formas que podem anular uma multa (arquivar o auto de infração).

E uma das formas é quando a sinalização for insuficiente ou incorreta.

Assim, quando a infração de trânsito depender de sinalização, esta autuação somente poderá ser aplicada se a sinalização NÃO apresentar irregularidades.

E estas irregularidades na sinalização o Código de Trânsito chama de INSUFICIENTE ou INCORRETA:

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

Neste artigo não vou me aprofundar no tema porque aos poucos vou produzindo conteúdo sobre o assunto.

Aqui vou fazer apenas definição do que é uma sinalização insuficiente e incorreta para que você possa compreender e usar na sua defesa ou recurso de multa.

Vamos lá!


Insuficiente: quando existe sinalização, mas esta não é clara ao motorista para que este possa obedecê-la. Por exemplo, faixa dupla contínua amarela apagada ou placa R-19 que informa o limite de velocidade apagada ou coberta pela vegetação.

Também podemos definir sinalização insuficiente quando NÃO há sinalização em locais que deveriam ter para a segurança no trânsito.

Incorreta: Quando existe sinalização, mas esta está colocada de forma que dificulta o motorista de saber o que obedecer, como por exemplo duas placas de limite de velocidade muito próximas uma da outra, confundindo o motorista.

Importante mencionar que caso ocorra uma das hipóteses de sinalização irregular na autuação de trânsito, o ideal é você comprovar a irregularidade por meio de fotos ou vídeos para juntar na sua defesa ou recurso de multa, informando este fato ao órgão competente para que promova a sua correção.

EXEMPLO DE ARGUMENTO PARA DEFESA OU RECURSO

Senhor julgador, apresento esta defesa (ou interponho este recurso), porque fui autuado na infração prevista no...(colocar o artigo do CTB) conforme cópia da notificação em anexo.

Acontece, que esta autuação de trânsito apresenta irregularidades na sinalização conforme comprovo pelas fotos em anexo, onde demostro que a placa R-19 está coberta pela vegetação, e, portanto, não era possível saber que naquele trecho de rodovia era proibido... (colocar a infração).

Vejamos que o CTB ensina que caso a sinalização seja insuficiente ou incorreta, não poderão ser aplicadas as sanções (autuação) previstas na legislação:

Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

Diante do exposto, peço que o auto de infração seja arquivado e seu registro julgado insubsistente nos termos do art. 281, parágrafo único, I do CTB, e do art. 90, tendo em vista a insuficiência e incorreta sinalização.



Abraço!


Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180. Visite o Site: www.multasbrasil.com.br

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