Pular para o conteúdo principal

Saiba o que é “Processo Administrativo PUNITIVO” de Trânsito!



Olá amigos (as), eu sou Marcelo Vaes e neste artigo vamos falar de um assunto que interessa a todos os defensores da área do direito de trânsito.

Se você é um Advogado ou operador do direito que trabalha com trânsito ou quer trabalhar, sabe ou deveria saber que o processo administrativo de trânsito não garante de fato a ampla defesa e contraditório previsto na nossa Constituição Federal para o cidadão que está recorrendo.

Já faz mais de 15 anos que atuo nesta área e já estou mais do que convencido que os nossos órgãos de trânsito “não estão nem aí” para as nossas defesas e recursos.

Obviamente que em muitos casos se consegue anular uma multa ou processos de suspensão e cassação, porque se não fosse assim eu já teria desistido a muito tempo.

Mas são casos muito pontuais em que o auto de infração ou processo de suspensão e cassação estão totalmente irregulares.

Da mesma forma que muitas multas e suspensão e cassação são anulados porque o julgador compreendeu e julgou de forma correta, pois, entendeu que o cidadão tinha aquele direito e o concedeu.

Entretanto, posso garantir que na imensa maioria dos casos isso não ocorre.
Exemplo:

Um processo administrativo de trânsito de suspensão do direito de dirigir, e que somente será anulado se houver ERROS na sua INSTAURAÇÃO.

Um destes erros é quando o cidadão que supostamente comete uma infração de trânsito que prevê de forma específica a suspensão da CNH, ou acumula 20 ou mais pontos dentro de um período de 12 meses, não recebe a notificação ou as notificações para fazer defesa ou indicar condutor (não estou falando da notificação do processo de suspensão, mas das multas).

Por mais que o DETRAN não aceite este argumento de anular o processo de suspensão porque o cidadão não recebeu as notificações das multas, ainda assim o DETRAN deve OBRIGATORIAMENTE POR FORÇA DE LEI, providenciar diligências no processo para averiguar a veracidade destes fatos.

O problema é que o DETRAN vê o cidadão que quer se defender de um processo de suspensão ou cassação, como um INIMIGO e não como alguém que está buscando ajuda para resolver o seu caso.

Com todo o respeito aos julgadores do DETRAN, mas a minha experiência de anos de trabalho nesta área me diz isso.

E claro, não quero generalizar, porque tem muitos julgadores do DETRAN e de outros órgãos de trânsito que são pessoas interessadas no caso e querem ajudar. Estudam e procuram fazer uma prestação de serviço de qualidade.

Pena que são poucos, porque o restante é engolido pelo SISTEMA PROCESSUAL PUNITIVO.

Mas afinal o que é o processo administrativo punitivo de trânsito?

Explico:

Primeiro porque os julgamentos já estão prontos, então quando chega uma defesa ou recurso, o julgamento já está determinado sem que o julgador se preocupe em analisar o caso.

Segundo porque como disse antes, não há garantia de ampla defesa durante a tramitação do processo, como por exemplo providenciar diligências em outros órgãos de trânsito, ou dentro do próprio órgão para que o julgador possa ter mais informações ANTES de proferir uma decisão.

Portanto, se trata de um processo apenas para preencher as FORMALIDADES processuais (julgamentos pré-definidos mesmo para casos diferentes) e para depois dizerem (órgãos de trânsito) que foi garantido a ampla defesa.

Mas que na realidade nunca foi garantida a AMPLA DEFESA, mas apenas uma defesa restrita.

Este é o processo administrativo punitivo de trânsito, que apenas preenche formalidades legais até que o processo encerre e puna o cidadão, que na maioria dos casos depois precisa entrar na via judicial para ter o seu direito garantido.

Apesar disso, não é uma área ruim de se trabalhar porque dá para ajudar muita gente a lutar pelos seus direitos, mesmo que as chances de ganhar não sejam grandes.

Porém, tem que ter muita paciência.

Abraço!



Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180. Visite o Site: www.multasbrasil.com.br

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

MODELO DE DEFESA DE MULTA EXCESSO DE VELOCIDADE – AUTUAÇÃO FEITA POR MEIO DE RADAR, BARREIRA OU LOMBADA ELETRÔNICA

Postamos aqui um modelo de defesa (ou Recurso) contra a penalidade de excesso de velocidade constatada por meio de aparelho medidor, seja, radar ou lombada eletrônica, tudo com base na Resolução do CONTRAN 396/11 que trata dos procedimentos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
Ressaltamos que sempre é interessante o leitor procurar um profissional especializado para montar uma defesa mais técnica e precisa para o seu caso, uma vez que nem sempre os modelos prontos são os melhores, porque pode haver algum erro na notificação da multa que enseja a sua anulação, e a pessoa que não conhece a Lei não poderá vê-la. Se você precisa de uma defesa técnica e personalizada, entre em contato conosco pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br que teremos o prazer em lhe ajudar.
Segue o modelo abaixo:
ILMO. SR. DIRETOR... (colocar o nome do órgão destinatário, que é o expedidor da notificação, seja municipal, estad…

COMO INDICAR O CONDUTOR FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (TUDO O QUE O DETRAN NÃO QUER QUE VOCÊ SAIBA!)

COMO ANULAR UMA MULTA DE TRÂNSITO MESMO SENDO CULPADO? (SEGREDOS QUE OS ESPECIALISTAS NÃO TE CONTAM!)

Muitos clientes nos procuram para fazer uma defesa de multa, não acreditando que possa ser anulada mesmo que ele tenha cometido a infração. Depois de certo tempo quando vem o resultado do julgamento, ficam surpresos porque a multa foi anulada.
Estes “segredos” eu quero compartilhar com você aqui no blog Consultor de Trânsito, para demostrar que mesmo se você cometeu uma infração de trânsito ainda é possível ter esta penalidade cancelada, ou seja, mesmo que você seja culpado. Duvida? Então me acompanhe neste artigo que vou lhe mostrar como.
Basicamente se anula uma multa de trânsito mesmo sendo culpado de 2 maneiras:
(Existem outras formas, mas estas considero como sendo as principais e mais importantes)
1 - Erros Processuais 2 – Erros Formais
Mas antes de adentrar no estudo, quero deixar claro que alguns operadores do direito, especialistas na área de trânsito, divergem a respeito de alguns destes itens. Uns consideram que alguns dos erros formais são na verdade erros processuais, ou alguns…