Saiba o que é “Processo Administrativo PUNITIVO” de Trânsito!



Olá amigos (as), eu sou Marcelo Vaes e neste artigo vamos falar de um assunto que interessa a todos os defensores da área do direito de trânsito.

Se você é um Advogado ou operador do direito que trabalha com trânsito ou quer trabalhar, sabe ou deveria saber que o processo administrativo de trânsito não garante de fato a ampla defesa e contraditório previsto na nossa Constituição Federal para o cidadão que está recorrendo.

Já faz mais de 15 anos que atuo nesta área e já estou mais do que convencido que os nossos órgãos de trânsito “não estão nem aí” para as nossas defesas e recursos.

Obviamente que em muitos casos se consegue anular uma multa ou processos de suspensão e cassação, porque se não fosse assim eu já teria desistido a muito tempo.

Mas são casos muito pontuais em que o auto de infração ou processo de suspensão e cassação estão totalmente irregulares.

Da mesma forma que muitas multas e suspensão e cassação são anulados porque o julgador compreendeu e julgou de forma correta, pois, entendeu que o cidadão tinha aquele direito e o concedeu.

Entretanto, posso garantir que na imensa maioria dos casos isso não ocorre.
Exemplo:

Um processo administrativo de trânsito de suspensão do direito de dirigir, e que somente será anulado se houver ERROS na sua INSTAURAÇÃO.

Um destes erros é quando o cidadão que supostamente comete uma infração de trânsito que prevê de forma específica a suspensão da CNH, ou acumula 20 ou mais pontos dentro de um período de 12 meses, não recebe a notificação ou as notificações para fazer defesa ou indicar condutor (não estou falando da notificação do processo de suspensão, mas das multas).

Por mais que o DETRAN não aceite este argumento de anular o processo de suspensão porque o cidadão não recebeu as notificações das multas, ainda assim o DETRAN deve OBRIGATORIAMENTE POR FORÇA DE LEI, providenciar diligências no processo para averiguar a veracidade destes fatos.

O problema é que o DETRAN vê o cidadão que quer se defender de um processo de suspensão ou cassação, como um INIMIGO e não como alguém que está buscando ajuda para resolver o seu caso.

Com todo o respeito aos julgadores do DETRAN, mas a minha experiência de anos de trabalho nesta área me diz isso.

E claro, não quero generalizar, porque tem muitos julgadores do DETRAN e de outros órgãos de trânsito que são pessoas interessadas no caso e querem ajudar. Estudam e procuram fazer uma prestação de serviço de qualidade.

Pena que são poucos, porque o restante é engolido pelo SISTEMA PROCESSUAL PUNITIVO.

Mas afinal o que é o processo administrativo punitivo de trânsito?

Explico:

Primeiro porque os julgamentos já estão prontos, então quando chega uma defesa ou recurso, o julgamento já está determinado sem que o julgador se preocupe em analisar o caso.

Segundo porque como disse antes, não há garantia de ampla defesa durante a tramitação do processo, como por exemplo providenciar diligências em outros órgãos de trânsito, ou dentro do próprio órgão para que o julgador possa ter mais informações ANTES de proferir uma decisão.

Portanto, se trata de um processo apenas para preencher as FORMALIDADES processuais (julgamentos pré-definidos mesmo para casos diferentes) e para depois dizerem (órgãos de trânsito) que foi garantido a ampla defesa.

Mas que na realidade nunca foi garantida a AMPLA DEFESA, mas apenas uma defesa restrita.

Este é o processo administrativo punitivo de trânsito, que apenas preenche formalidades legais até que o processo encerre e puna o cidadão, que na maioria dos casos depois precisa entrar na via judicial para ter o seu direito garantido.

Apesar disso, não é uma área ruim de se trabalhar porque dá para ajudar muita gente a lutar pelos seus direitos, mesmo que as chances de ganhar não sejam grandes.

Porém, tem que ter muita paciência.

Abraço!



Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180. Visite o Site: www.multasbrasil.com.br

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