Saiba o que é o Convênio previsto no CTB e os seus Efeitos Jurídicos nas Multas de Trânsito!





No direito Administrativo brasileiro e consequentemente no de Trânsito, existe o que chamamos de competência dos órgãos de trânsito.

Competência neste contexto não significa se aquele órgão de trânsito ou os seus agentes tem capacidade intelectual para realizar determinado serviço.

Competência significa que aquele órgão ou seus agentes foram autorizados por lei para realizar determinado tipo de atividade.

No Código de Trânsito Brasileiro, temos o que chamamos de os “órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito” - SNT.

De acordo com o CTB, estes órgãos são:

Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - a Polícia Rodoviária Federal;
VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

Temos então:

- CONTRAN
- CETRAN
- CONTRADIFE
- DETRAN
- POLÍCIAS RODOVIÁRIAS ESTADUAIS
- POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
- POLÍCIA MILITAR
- JARI

Cada um deste órgãos tem a sua competência delimitada pelo CTB, não podendo ultrapassar os seus limites, salvo se houver convênio entre eles.

E o que seria este convênio e quais os seus efeitos jurídicos?

O CTB responde:

 Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Portanto, qualquer destes órgãos de trânsito acima podem celebrar convênios com os outros órgãos (entre si), onde haverá a delegação de sua competência (geralmente de parte dela) para outro órgão, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Vou dar dois exemplos de celebração de convênio (ou ausência deste) previsto no CTB.

O primeiro é entre DETRAN e os municípios (prefeituras municipais) nos casos de infrações de trânsito de competência do Estado (DETRAN), em que os agentes de trânsito municipais realizam fiscalizações e autuações de multas que não poderiam fazer.

Vejamos o que diz o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

Perceba que os municípios somente poderão aplicar multas por infrações de:

Circulação
Estacionamento
Parada
Excesso de peso
Dimensões
Lotação

Portanto, para que os agentes de trânsito municipais possam realizar autuações de trânsito, cuja infração é de competência do Estado, como por exemplo de dirigir sob a influência de álcool, art. 165 do CTB, só poderão fazer por meio de convênio com o DETRAN, sob pena de nulidade do auto de infração.

O segundo exemplo é da Polícia Militar.

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
IV - (VETADO)
V - (VETADO)
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
Parágrafo único.  (VETADO)

Veja que o CTB deu competência para a PM apenas para fiscalização de trânsito e MEDIANTE CONVÊNIO firmado com os órgãos executivos de Trânsito (normalmente o DETRAN).

Assim, se você foi autuado pela polícia militar, (desde que a infração é de competência exclusiva do Estado) você precisa verificar junto ao DETRAN se existe convênio entre os dois órgãos.

E caso não haja convênio, o auto de infração é nulo de pleno direito.

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Marcelo Vaes é Especialista da área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180. Visite o Site: www.multasbrasil.com.br

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