Responsabilidade do Condutor e do Proprietário do veículo





Você foi atuado em uma infração de trânsito e deseja recorrer?

Se a resposta for sim, então antes de recorrer desta multa você precisa saber se a responsabilidade pela infração é sua ou não.

Primeiramente vamos ver o que o CTB nos diz sobre o assunto:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
(...)
§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
       
Resumindo:

Responsabilidade do proprietário é tudo o que diz respeito ao VEÍCULO, ou seja, pagamento de imposto, das multas e da manutenção do automóvel.

Responsabilidade do condutor é tudo o que este faz e pratica na condução do automóvel.

Da mesma forma, as infrações de trânsito também são divididas entre o proprietário e o condutor.

Se a infração diz respeito ao veículo como por exemplo o não pagamento do IPVA, o condutor não pode ser responsabilizado.

E se a infração for do condutor como por exemplo dirigir sob a influência de álcool, o proprietário não pode ser responsabilizado com a pontuação decorrente desta infração e suas penalidades, com exceção do pagamento da multa que sempre será do proprietário.

Obviamente se o proprietário for o condutor, o que ocorre na maioria dos casos, a responsabilidade por todas as infrações será do proprietário.

Importante lembrar que se você é o proprietário do veículo e não cometeu uma infração de trânsito cuja responsabilidade seja do condutor, e NÃO HOUVE ABORDAGEM do veículo, você poderá indicar o verdadeiro condutor, e se não o fizer a indicação dentro do prazo será considerado responsável pela infração, mesmo não tendo cometido a mesma.

Fica a dica.

Um abraço!



Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180. Visite o Site: www.multasbrasil.com.br

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