Penalidades previstas no Código de Trânsito que você precisa saber!



O Código de Trânsito Brasileiro assim como todas as outras leis, é um “acordo” social onde nós como povo e sociedade concordamos que deveríamos seguir sob pena de sofrer sanções do Estado.

No CTB estas sanções por desobediência ás leis de trânsito são chamadas de PENALIDADES.

Vejamos:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016 que era a apreensão do veículo.
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Trataremos de cada uma delas:

1 - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
A penalidade de advertência por escrito está prevista no art. 267 do CTB:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Desta forma, você pode pedir a penalidade de advertência somente se for infração leve ou média e desde que você não tenha sido autuado na mesma infração nos últimos 12 meses.

Importante lembrar que o pedido de aplicação da penalidade de advertência, deve ser feito no prazo da defesa conforme prevê a Resolução 619/16 do CONTRAN:

Art. 10
(...)
§ 1º Até a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação, o proprietário do veículo, ou o condutor infrator, poderá requerer à autoridade de trânsito a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito de que trata o caput deste artigo.

2 - MULTA

A aplicação da penalidade de multa somente será realizada após o indeferimento da defesa, ou se o condutor não apresentou defesa, ou seja, quando o proprietário do veículo receber o “boleto” para pagamento da multa chamado de Notificação de Imposição de Penalidade – NIP.

Esta penalidade está prevista para cada infração de trânsito a partir do capítulo XV do CTB, do art. 162 ao 255.

O valor das multas são:
R$293,47 Gravíssima simples
R$880,41 Gravíssima x 3
R$1.467,35 Gravíssima x 5
R$2.934,70 Gravíssima x 10
R$88,38 Leve
R$130,16 Média
R$195,23 Grave

3 – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

A suspensão do direito de dirigir pode ser aplicada por acúmulo de pontos dentro de um período de 12 meses, ou por uma infração que prevê de forma específica a suspensão.

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:         
I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;         
II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

O prazo da suspensão do direito de dirigir serão estes:

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:         
I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;         
II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

4 – CASSAÇÃO DA CNH

A cassação da CNH ocorrerá nos seguintes casos:
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

O prazo da cassação será de 2 anos e obriga o motorista a refazer todo o processo de habilitação novamente.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

5 – CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR

A permissão para dirigir – PPD – é a Chama da “CNH provisória”.

De acordo com o CTB a cassação da PPD ocorrerá nos seguintes casos:
Art. 148
(...)
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Cassada a PPD o motorista deverá refazer todo o processo de habilitação novamente caso deseje obter a sua primeira habilitação.

Apenas para lembrar que a cassação da PPD não se confunde com a cassação da CNH definitiva que será de 2 anos, como vimos no tópico anterior.

6 – FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM

O curso de reciclagem será aplicado nos seguintes casos previstos no CTB:

Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;
II - quando suspenso do direito de dirigir;
III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;
IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;
VI - em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.

Veja que não está incluso no curso de reciclagem a cassação da CNH, porque como vimos acima, esta penalidade é a mais severa e o condutor deverá refazer todo o processo de habilitação novamente, e não apenas frequentar um curso de reciclagem como ocorre na suspensão do direito de dirigir, por exemplo.


Espero ter ajudado.




Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.  



Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.

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