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O som e volume alto nos veículos e suas consequências jurídicas






Este artigo é de Autoria de CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS acadêmico do curso de Direito da Faculdade Pio Décimo e Policial Militar de Sergipe. Reproduzido com a sua autorização. E-mail: carlos_andre_santos@hotmail.com.



A princípio, é importante observar que apesar de ser para alguns lazer e um item essencial  de um veículo, a utilização do som do carro em desacordo com os ditames legais, poderá acarretar no indivíduo consequências tanto de natureza administrativa, pecuniária e penal.

1-ATOS PUNITIVOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E PECUNIÁRIA NO DIREITO DE TRÂNSITO.

No que tange as consequências administrativas, a primeira delas é autuação de infração de trânsito, prevista no artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Resolução 624/2016  do CONTRAN, que além de acarretar a sanção pecuniária de R$195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos), gera no CONDUTOR o acúmulo de 5 (CINCO) PONTOS em seu Registro Nacional da Carteira de Habilitação- RENACH, ou seja, uma infração de natureza GRAVE, vejamos:

No Código de Trânsito Brasileiro: 

Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. (Grifo nosso).

Na Resolução 624/2016 do CONTRAN:

Art. 1° Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.
[...]
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Resolução constitui infração de trânsito prevista no artigo 228 do CTB. (Grifo nosso).

Atrelado a isso, se por acaso o condutor com tal infração, perfizer um total de 20 pontos no referido RENACH, abrirá uma Portaria de Suspensão do Direito de Dirigir que poderá suspender seu direito de dirigir por um prazo mínimo de 6 (seis) meses.

Além das consequências supracitadas, tal infração tem ainda como Medida Administrativa cabível a Retenção até a sua regularização, ou seja, extinguir por completo a propagação do som a parte externa no veículo. 

2-ATOS PUNITIVOS DE NATUREZA PENAL E PECUNIÁRIA NO ÂMBITO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.

No que tange as consequências de natureza penal, a utilização do som veículo, quando em desacordo com as normas do Direito Penal, a saber o artigo 42, inciso III do Decreto-Lei nº3.688 de 03 de outubro de 1941, que trata da lei das Contravenções Penais, poderá acarretar no responsável do veículo automotor causador do ilícito supracitado, a responsabilidade pelo cometimento da contravenção penal de perturbação do sossego alheios, in verbis:

Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:         I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;         III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. (Grifo nosso).

Logo, como tal contravenção penal é de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial que a flagrar-policial civil ou militar- deverá narrar os fatos de forma sucinta em Termo Circunstanciado-TCO e encaminhar ao Juizado Especial Criminal -JECRIM, para que o membro do Ministério Público, possa dar andamento a persecução penal pertinente.

Assim, como pode ser observado, uma vez cometida a contravenção penal prevista no art.42, inciso III do Decreto-Lei nº 3.688/41, causada por som automotivo veicular, lavrar-se-á o TCO, recolher-se-á o som causador do ilícito até o deposito apropriado e sofrerá o responsável por tal, sanções tanto de natureza pecuniária, esta pena a multa, ou poderá ser penalizado  com a prisão simples de 15 (quinze) dias até 3 (três) meses.

Oportuno também aqui citar, que para a constatação da materialidade da contravenção penal de perturbação do sossego alheios, não se faz necessário uso do aparelho decibelímetro, pois diferentemente do que ocorre nos crimes ambientais, aqui que se busca preservar é o sossego da coletividade circunvizinha que está sendo violado por uma aparelhagem sonora veicular.

Conclui-se, que os condutores que utilizarem em seus veículos, o som dos mesmos em total desconformidade com as leis pátrias, estarão sujeitas as consequências que poderão causar prejuízos de ordem administrativa, pecuniária e penal. 


Fonte da foto usada neste artigo: https://fiscalambiental.wordpress.com/2013/10/30/natalrn-fiscais-e-guardas-ambientais-apreendem-paredoes-de-som-na-zona-leste/


Autor do Blog

Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180. Visite o Site: www.multasbrasil.com.br




Comentários

  1. De altíssima utilidade... conhecimento é a chave para o sucesso!
    Parabéns, Carlos!

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