O Agente de Trânsito deve descrever a situação observada no Auto de Infração?



De acordo com a Resolução 371/10 do CONTRAN que aprovou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) a resposta é SIM!
Vejamos o que diz esta norma do CONTRAN:
O AIT é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura.
Em outras palavras, o agente de trânsito ou policial militar ao autuar o motorista, deve CONTEXTUALIZAR o que de fato ocorreu, fundamentando e relatando o que ele viu e descrevendo a situação observada.
O CONTRAN entende que não é suficiente apenas anotar a placa do veículo para comprovar a autuação, mas também DIZER COMO o mesmo se comportou na situação em que houve o cometimento da infração, justamente para não autuar um motorista inocente.
Veja um exemplo da ficha de enquadramento do MBFT:


Abaixo um exemplo de multa anulada por este motivo:


Vejamos também o que diz o Código de Trânsito:
Art.280:
§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.
Esta DECLARAÇÃO que o CTB diz, é justamente esta fundamentação e narrativa dos fatos (descrição da situação observada pelo agente).

Portanto, não havendo esta descrição dos fatos e sua fundamentação, o auto de infração deve ser anulado.


Espero ter ajudado. 




Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180. Visite o Site: www.multasbrasil.com.br

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