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ATENÇÃO! Pagar a Multa não impede a Suspensão da CNH!




Semanalmente eu recebo e-mails de pessoas que dizem que foram notificadas de um processo de suspensão da sua CNH, por terem cometido uma ou várias infrações de trânsito e que já havia pagado as multas e receberam com “surpresa” a notificação de suspensão.

A indignação destas pessoas é que “já haviam feito o pagamento da multa ou das multas e, portanto, não poderiam sofrer uma suspensão da CNH”.

Infelizmente esta situação é mais comum do que se imagina, tendo em vista o desconhecimento da maior parte dos cidadãos sobre o direito de trânsito.

Você precisa entender que existem infrações que por si só já preveem a suspensão da CNH, além da suspensão por acúmulo de pontos, e o fato de você pagar a multa ou as multas, não vai impedir o DETRAN de instaurar o processo de suspensão da CNH!

Alguns argumentam dizendo que a pessoa não pode sofrer duas penas pelo mesmo fato (Bis in idem).

Particularmente eu concordo.

Mas infelizmente esta é a nossa legislação.

Inclusive no direito penal brasileiro existe a possibilidade de cumprimento de duas penas por um fato.

Exemplo:

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Veja que além da pena de detenção, existe a pena da multa.

E não é a pena de detenção OU a multa, mas sim as duas coisas.

E no CTB isso não é diferente.

Vejamos:

Art. 218.  Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
(...)
III - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento)
Penalidade - multa [3 (três) vezes], suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação

Ou do art. 165 do CTB:

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses

E nos casos de suspensão por acúmulo de pontos é a mesma coisa.

Você é autuado em várias infrações durante um período de 12 meses, paga as multas e não recorre. Isso autoriza o DETRAN a instaurar um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Portanto, não vai adiantar apenas pagar a multa esperando que não ocorra a suspensão da CNH, porque a lei prevê duas penalidades para determinadas infrações (multa e suspensão) ou por acúmulo de pontos.

E qual a solução para isso?

Não digo que seja a “solução”, mas uma tentativa de solucionar, é fazendo a defesa e os recursos da multa que prevê de forma específica a suspensão da CNH, ou as defesas e recursos das multas que você acumula dentro de um período de 12 meses.

No segundo caso se você recorrer das multas, poderá evitar uma suspensão mesmo que as multas não sejam anuladas.

Já nas infrações que preveem por si só a suspensão da CNH, não basta apenas recorrer da multa, mas também da suspensão.

Lembrando que você pode fazer o pagamento das multas com desconto e continuar recorrendo, conforme expliquei no vídeo abaixo.


Abraço!




Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: consultormultas@gmail.com e pelo WhatsApp (54) 9-99145180. 



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