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Multas por solicitação de outra pessoa é possível?


O Código de Trânsito nos ensina o seguinte:

Art. 280 CTB
(...)
§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Veja que a competência para realizar autuações de trânsito é EXCLUSIVA de um agente público que seja servidor civil, estatutário ou celetista, desde que autorizado pelo órgão competente, e pela polícia militar (mediante convênio).

É muito comum algumas autuações de trânsito serem realizadas por denúncias do cidadão, contra motoristas que supostamente estejam cometendo infrações de trânsito, como por exemplo fazer competições nas vias ou que estiver dirigindo embriagado.

Trata-se de um dever do cidadão comunicar as autoridades sobre determinado cometimento de infração, justamente para evitar que termine em acidente grave e perda de vidas.

Entretanto, em alguns casos o cidadão quer tomar o papel das autoridades ao comunicar uma suposta autuação de trânsito em que o agente ou policial não tenha constatado, e o agente, por sua vez, lavra o auto de infração sem ter visto a infração acontecer.

Isso se chama “lavrar o auto de infração por solicitação de terceiros” que é proibido pelo CONTRAN.

Vejamos o que diz o MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO E TRÂNSITO VOLUME 1:

“O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis. É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta”.        

A exceção é justamente quando outro agente que esteja no momento da constatação da infração, solicita ao seu colega que faça a lavratura do AIT.

Para concluir, vejamos o que diz o CTB novamente no art. 280:

§ 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Portanto, se o auto de infração foi feito por solicitação de um terceiro que não seja o agente público competente, e que este não tenha constatado a infração in loco, o AIT deve ser anulado.

Abraço! 


Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180. Visite o Site: www.multasbrasil.com.br

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