Como Fazer a Regularização da sua CNH sem precisar contratar empresas?



Fazer a regularização da CNH tem se tornado um negócio muito lucrativo para diversas empresas que realizam este serviço.

Mas não há necessidade nenhuma de contratar empresas para fazer a regularização da CNH, porque você mesmo pode fazer conforme vou explicar neste artigo.

E o que é regularizar a CNH?

Regularizar a CNH é quando o motorista está com a suspensão ou cassação da sua carteira e deve entregar o documento de habilitação para cumprir a pena aplicada pelo DETRAN, depois de realizado um curso de reciclagem no caso de suspensão, ou refazer todo o processo de habilitação novamente no caso de cassação.

A suspensão ocorre em 2 casos e as penas podem variar segundo o que prevê o Código de Trânsito:

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:         
I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;         
II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.
§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:         
I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos
II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

Já a cassação ocorre em 3 possíveis casos:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

A pena de cassação será de 2 anos:

Art. 263
(...)
§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Assim, quando o condutor é notificado pelo DETRAN da instauração de um processo de suspensão ou cassação da CNH, poderá fazer 3 coisas:

1 – Recorrer por meio de Defesa e Recursos Administrativos
2 - Renunciar o direito de defesa e entregar a CNH para cumprir a pena de cassação ou suspensão
3 – Recorrer e entregar a CNH somente depois que esgotar os recursos administrativos contra a suspensão ou cassação.

Obviamente se o processo for anulado administrativamente por meio de defesa e recursos ou até mesmo na via judicial, caso haja alguma irregularidade na sua instauração, o condutor não precisará entregar a habilitação e cumprir a pena.

Portanto, se você foi notificado pelo DETRAN de um processo de suspensão ou cassação da sua CNH, você pode fazer as 3 coisas acima.

Se você optar por recorrer da suspensão, SEMPRE procure algum profissional que tenha conhecimento e experiência nesta área para fazer a defesa para você, desde que o mesmo seja honesto em lhe dizer quais as chances reais de não ter a CNH suspensa ou cassada.

Lembrando que para anular um processo de suspensão ou cassação da CNH, terá que ter um erro na instauração do processo administrativo.

Ou seja, se o DETRAN cometeu um erro ao instaurar o processo.

Mas para saber disso você terá que consultar algum profissional honesto para saber das chances de anular ou não o processo.

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Se você optar por renunciar o seu direito de defesa, você deverá ir ao DETRAN e renunciar EXPRESSAMENTE (de forma escrita), entregar a sua CNH e dar início ao cumprimento da pena.

Se você optar por Recorrer do processo de suspensão e cassação, poderá entregar a CNH somente após encerrado os recursos administrativos no CETRAN ou CONTRADIFE.

Muitas pessoas optam por recorrer mesmo que as chances são baixas de anular, porque durante a tramitação dos recursos o DETRAN não pode suspender ou cassar a CNH, e assim o condutor pode continuar dirigindo até o final do processo ganhando mais tempo antes de entregar a CNH.

Portanto, não caia em golpes de empresas que “regularizam a CNH” porque não há necessidade nenhuma de você gastar o seu dinheiro contratando empresas que só farão aquilo que você mesmo pode fazer, que é entregar a CNH e cumprir a pena de suspensão ou cassação.

Abraço!


Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180. Visite o Site: www.multasbrasil.com.br


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