3 Perguntas que você deve fazer Antes de Recorrer de QUALQUER Multa de Trânsito!



Todo o cidadão tem o direito de defesa GARANTIDO pela nossa Constituição Federal.

Não importa que crime cometeu, que dano causou ou no nosso caso, que infração cometeu.

Nós temos o direito de defesa assegurado.

Todavia, antes de recorrermos de uma autuação de trânsito, precisamos saber de vale ou não a pena exercer o direito de defesa.

Por isso elaborei estas 3 perguntas e respostas para esclarecer melhor esta dúvida.

Vamos lá!

1 - Esta multa (infração) vai ocasionar algum problema na minha CNH?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro as infrações são de categoria:

Leves (3 pontos)

Médias (4 pontos)

Graves (5 pontos)

Gravíssimas (7 pontos)

Quando você for autuado em qualquer infração de trânsito, você terá que analisar se esta infração pode acarretar algum problema na sua CNH.

Quando digo “problema” me refiro a uma possível SUSPENSÃO ou CASSAÇÃO da CNH.

O objetivo é SEMPRE de não ter a CNH suspensa ou cassada.

Ao ser notificado de alguma infração, você deve pesquisar para saber se aquela infração pode gerar um processo que suspenda ou casse a sua CNH.

Claro que infrações leves, médias e graves não ensejarão a suspensão ou cassação por si só, mas somente infrações gravíssimas.

No entanto, se você está com 17 pontos na sua CNH por exemplo, e se for autuado em uma infração leve de 3 pontos, alcançará 20 e consequentemente o DETRAN pode (e vai) abrir um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.

Então veja que uma pequena multa leve de 3 pontos pode dar um problemão para você, já que atingir 20 pontos autoriza o DETRAN a instaurar um processo de suspensão da sua CNH.

Da mesma forma se você for autuado em uma infração leve ou média, no PERÍODO EM QUE VOCÊ ESTÁ SUSPENSO, o DETRAN pode abrir um processo de CASSAÇÃO da sua CNH por 2 ANOS!

Ou se estiver com a CNH CASSADA e for flagrado dirigindo veículo, pode gerar um processo CRIMINAL, não importa a gravidade da infração!

Ou se você está com a PPD – Permissão para Dirigir - e for autuado em infração grave, gravíssima ou ser reincidente em infração média no período de 1 ano da permissão, também não poderá requerer a CNH definitiva.

Então veja a importância de conhecer o Direito de Trânsito!

Também existem as infrações GRAVÍSSIMAS que por si só preveem de forma específica a suspensão da CNH.

Ou seja, se você for autuado em determinada infração GRAVÍSSIMA, poderá sim ter o seu direito de dirigir suspenso.

Claro que não são todas as infrações gravíssimas, mas apenas algumas.

Porém, é importante pesquisar para saber quais infrações preveem a suspensão da CNH, além do acúmulo de 20 pontos dentro de um período de 12 meses.


Por isso, sempre que você for notificado de ter cometido (ou supostamente cometido) alguma infração de trânsito, analise se esta infração vai te dar problema, e assim poder se prevenir.

2 - Há erros que pode anular a multa? (Chances de ganho?)

As multas de trânsito geralmente são anuladas por serem inconsistentes ou irregulares, ou se a notificação de autuação for expedida depois dos 30 dias, além de outras irregularidades que podem ocorrer.

Cada caso é um caso.

Assim, depois de analisar a primeira pergunta acima e se a resposta for negativa, você deve verificar se a autuação de trânsito preenche os requisitos da lei para que possa ser realizada.

Por mais que você tenha cometido a infração de trânsito, ainda assim a autuação pode ser anulada se houver irregularidades.

Se houver estas irregularidades, então vale a pena recorrer porque é o seu direito que você está requerendo que seja cumprido.

Não há nada de errado em recorrer de multas mesmo que você tenha cometido a infração, porque existem REGRAS que o agente de trânsito, policial militar e os órgãos de trânsito devem cumprir para que um cidadão possa ser autuado.

E se estas regras ou requisitos da lei não forem cumpridos, você tem o direito de pedir a anulação da multa (arquivamento do auto de infração).

3 - Eu cometi a infração?

Se você cometeu a infração de trânsito e não há irregularidades na autuação como na questão anterior, talvez não vale a pena recorrer, porque as chances de anular serão baixíssimas (para não dizer zero).

Entretanto, mesmo não havendo irregularidades na autuação de trânsito você precisa analisar a primeira questão.

Vamos usar aquele primeiro exemplo de que você tem 17 pontos confirmados na sua CNH, e é autuado em uma infração leve de 3 pontos.

17 + 3: 20

Você atingirá 20 pontos na sua CNH e o DETRAN vai abrir um processo de suspensão apenas por causa de uma multa de 3 pontos, e por você não ter recorrido da autuação!

Então mesmo que você tenha cometido esta infração de categoria leve (3 pontos) e não haja irregularidades na autuação, se você não recorrer desta multa para que os pontos não sejam inclusos na sua CNH, vai ter um processo de suspensão.

E depois não adianta querer recorrer da multa no processo de suspensão como a maioria das pessoas leigas fazem (questionar as multas no processo de suspensão).

Assim, a minha opinião (ou orientação) é recorrer da multa (dentro dos prazos) mesmo que não seja anulada, apenas para que a pontuação não entre na sua CNH e assim evitando um processo de suspensão do direito de dirigir.

Agindo assim, os pontos anteriores irão prescrevendo depois de 1 ano contados da data da infração, e o DETRAN não poderá abrir um processo de suspensão da sua CNH.

Obviamente que não dá para garantir 100% de que isso ocorrerá, porque sabemos que o DETRAN é um dos órgãos mais arbitrários do país e que só seguem as suas próprias regras (entenda portarias), e ignoram a constituição federal, as leis e as normas do CONTRAN quando favorecem o cidadão, mas quando favorecem o DETRAN eles cumprem à risca.

Abraço!



Marcelo Vaes é Especialista na área do Direito de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180. Visite o Site: www.multasbrasil.com.br

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