Recurso de Multa? Você tem este Direito enquanto Recorre de uma Multa de Trânsito!




Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Todos nós sabemos que recorrer de uma multa de trânsito com chances de ganhar é muito pequena.


Mas nem sempre o objetivo é ganhar o recurso, mas sim prevenir uma possível suspensão da CNH ou até mesmo protelar o pagamento da multa, ou poder licenciar o veículo mesmo sem pagar a multa.

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Por este motivo é que o CONTRAN havia incluído na Resolução 404/12 que hoje foi revogada pela Resolução 619/16, esta norma:

Art. 12. Até a data de vencimento expressa na Notificação da Penalidade de Multa ou enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre o Auto de Infração de Trânsito, não incidirá qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo. 

Veja que ENQUANTO você estiver recorrendo de uma multa de trânsito, e até que vença o prazo para pagamento da multa, o órgão autuador e o próprio DETRAN, não poderá impor qualquer tipo de restrição no seu veículo, inclusive para licenciar ou transferir.

O problema é que o DETRAN e os outros órgãos de trânsito nem sempre obedeciam esta norma do CONTRAN.

Por esta razão, foi incluso no CTB pela Lei nº 13.281, de 2016, o §3º do art 284 do CTB que prevê o seguinte: 

Art. 284
§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.   
      
Perceba que a ideia deste parágrafo é quase a mesma da resolução do CONTRAN.
O que muda é que foi incluída a cobrança moratória e que não haverá restrição enquanto não for encerrada a instância administrativa.

Diferente do CONTRAN que diz que seria até a data do vencimento da multa ou enquanto permanecesse o efeito suspensivo ao recurso.

Portanto, melhor sorte temos com o §3º do art. 284 do CTB porque estabeleceu que não poderá haver restrições de qualquer natureza, até que seja encerrada a instância administrativa.

E o que isso significa?

Significa que até que o recurso da multa não seja julgado em 2ª instância no CETRAN ou CONTRADIFE, não poderá haver as restrições mencionadas no CTB e na resolução do CONTRAN, ou em outras hipóteses prevista no CTB, vejamos:

Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:  
       
I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289 (CETRAN e CONTRADIFE. Grifo nosso)
II - a não interposição do recurso no prazo legal; e         
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Portanto, se você está recorrendo de uma multa de trânsito, você NÃO pode sofrer restrições para licenciar o seu veículo, transferir para outra pessoa e não pode ser obrigado a pagar a multa até que o processo administrativo de recursos seja encerrado.

Desde que você faça os recursos dentro do prazo legal.

Espero ter ajudado. 

Deixe o seu comentário abaixo para contribuir com o assunto ou sua dúvida.

Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br
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Comentários

  1. Muito boa a matéria, deve ajudar a muitos. Tenho uma dúvida..qdo fazer o recurso, assim que for autuado ou tenho que esperar a notificação chegar em meu endereço? Desde já grata pela resposta.

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