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Saiba a diferença entre Inconsistência e Irregularidade do Auto de Infração de Trânsito!





Olá, eu sou Marcelo Vaes!

Será que existe diferença entre inconsistência e irregularidade do auto de infração?

Neste artigo vou esclarecer este assunto.


Antes, gostaria de dizer que esta é a minha opinião como consultor e doutrinador desta área do direito e pela experiência de anos trabalhando com recursos de multas.

Sei que existem opiniões divergentes e entendimentos diversos, mas respeito a todos.

Na minha opinião existe sim diferença entre inconsistência e irregularidade do auto de infração.

Primeiro vamos ver o que o Código de Trânsito diz:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;

O auto de infração é o documento que dá início ao processo administrativo em relação ás autuações de trânsito, e este será arquivado se for inconsistente OU irregular.

Podemos perceber que a inconsistência e a irregularidade são coisas diferentes, ao contrário do que muitos pensam.

Vamos ver o que cada um significa:

INCONSISTÊNCIA

A Inconsistência do auto de infração diz respeito ao PREENCHIMENTO INCORRETO do AIT.

E porque eu acho isso?

É simples, porque o próprio art. 281 em seu caput diz que:

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível

Vamos imaginar a seguinte situação:

Você foi abordado por uma agente de trânsito ou policial militar, e este entendeu que você cometeu uma infração de trânsito.

Desse modo, o agente vai lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) conforme determina o art. 280 do CTB, da Portaria 59/07 do DENATRAN e do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.

Importante lembrar também que algumas autuações de trânsito têm normas próprias do CONTRAN. Então além das normas acima descritas que devem preencher o auto de infração, há também casos específicos que você deve procurar saber se tem norma do CONTRAN sobre o preenchimento correto do auto de infração, como por exemplo a resolução 396/11 que trata das infrações por excesso de velocidade, e da resolução 432/13 que trata dos procedimentos de fiscalização de embriaguez e de recusa a testes.

Desse modo, após a autuação, o agente enviará o auto de infração para a autoridade de trânsito que tem circunscrição sobre a via (entenda órgão de trânsito que tem competência para fazer a autuação).

Esta autoridade “JULGARÁ” o auto de infração para verificar se este atende os requisitos mínimos da lei (consistência) e aplicará a penalidade cabível.

Veja que o art. 281 caput NÃO diz que a autoridade de trânsito julgará a regularidade do auto de infração, mas apenas a sua consistência

Temos, portanto, uma pista de que há diferença.

Aqui apenas uma observação.

Quando o CTB fala de aplicar a penalidade cabível, na verdade (e na prática) se refere à expedição da notificação de autuação (primeira notificação), e não da notificação da penalidade (segunda notificação) quando de fato a multa é aplicada.

Portanto, não se trata de julgamento da defesa prévia, mas sim de um julgamento PRÉVIO do órgão de trânsito que analisa o auto de infração lavrado pelo agente ou policial, para verificar se está PREENCHIDO CORRETAMENTE conforme manda a lei e as normas do CONTRAN citadas acima, ANTES DE ENVIAR A NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.

E se o auto de infração não estiver preenchido corretamente, o órgão de trânsito NÃO ENVIARÁ A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ao proprietário do veículo, mas o arquivará.

Obviamente que nem sempre esta análise prévia é feita corretamente pela autoridade de trânsito autuadora, porque muito autos de infrações são arquivados e seus registros julgados insubsistentes na defesa prévia por conter erros de preenchimento.

Portanto, a inconsistência do auto de infração refere-se ao preenchimento incorreto do mesmo, o que acarretará no seu arquivamento pelo órgão de trânsito competente.

IRREGULARIDADE

A irregularidade é tudo o que não se refere ao preenchimento do auto de infração.

Ou seja, os erros que estão além do auto de infração, mas que torna este nulo de pleno direito.

Por exemplo:

 - Divergência entre a marca e a espécie do veículo e o documento (CRLV).
- Placa Clonada ou duble.
- Não cometimento da infração com provas.
- Equipamento usado na autuação que apresenta falhas ou não aferido pelo INMETRO.
- Sinalização insuficiente ou incorreta.

Entre outros.

Veja que nenhum destes exemplos diz respeito ao preenchimento do auto de infração, mas de erros que ocorreram na AUTUAÇÃO, e que o órgão de trânsito somente “tomaria conhecimento” quando o proprietário apresentasse a sua defesa.

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(Talvez com uma pequena exceção no primeiro exemplo, mas o órgão vai entender que o agente preencheu corretamente, porém o proprietário ao fazer a sua defesa juntará a cópia do documento do veículo para provar o engano.)

Veja por exemplo o caso da sinalização insuficiente ou incorreta.


Como o órgão de trânsito poderia saber que a sinalização está assim se o proprietário ou condutor do veículo não informasse mediante fotos ou vídeos do local?


Obviamente que o órgão responsável e seus agentes teriam a obrigação de saber, mas geralmente não se importam com isso, porque na maioria das vezes prefere apenas fazer a autuação de trânsito deixando que o motorista prove as suas alegações.

Portanto, nestes casos acima, o auto de infração foi preenchido (em tese) corretamente, ou seja, é consistente, porém, a autuação foi feita de forma equivocada o que torna o auto de infração IRREGULAR.

Concluindo: 

A inconsistência do auto de infração de trânsito (AIT) diz respeito ao preenchimento incorreto do auto de infração, conforme art. 280 do CTB, portaria 59/07 do DENATRAN e do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito e outras normas do CONTRAN de casos específicos.

Enquanto a irregularidade é tudo o que não diz respeito ao preenchimento do auto de infração, mas sim de erros na autuação como demonstramos nos exemplos acima. 

É tudo o que está “fora” do auto de infração, mas que da mesma forma que na inconsistência, será arquivado e seu registro julgado insubsistente pelo órgão de trânsito (“anulando” o auto de infração).

Terminamos aqui este artigo e espero ter ajudado para o seu conhecimento.

Deixe o seu comentário abaixo para contribuir com o assunto ou sua dúvida.



Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180. Visite o Site: www.multasbrasil.com.br

Comentários

  1. Boa noite, Doutor. Obrigado pelas dicas. Mas me permita perguntar: pode ser caracterizada inconsistência no caso de as anotações do campo OBSERVACOES, do Auto de Infração não terem qualquer relação com o artigo pelo qual a multa foi aplicada? Obrigado novamente.

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