Como “Recorrer” Judicialmente de Multas de Trânsito sem precisar de Advogado (inclui Modelo Grátis)!













Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Neste artigo vou mostrar para você como entrar com uma ação judicial (na justiça comum) sem precisar de advogado, caso você queira buscar o poder Judiciário para tentar anular uma multa de trânsito, suspensão ou cassação da sua CNH.

Mas antes sempre é bom recomendar que “recorrer” judicialmente sem advogado, ou pelo menos sem auxílio de um é sempre ariscado.

A recomendação é sempre buscar ajuda de um advogado.

Obviamente que nem sempre o Advogado vai conhecer o direito de trânsito, porque tem muitos profissionais que não são advogados e mesmo assim possuem um conhecimento mais profundo da área do que advogados.

http://www.blogconsultordetransito.com.br/p/como-recorrer.html

De qualquer forma, fica a sugestão, mesmo porque entrar com uma ação judicial sem advogado é fácil, o difícil é saber que argumentos você vai usar para convencer o juiz que você tem razão.

O que a lei diz?

Primeiramente vamos ver o que a Constituição Federal diz sobre o assunto:

Art. 5º da CF/88
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; 

Primeiro é importante dizer que a CF/88 prevê que a lei não pode excluir o acesso a justiça, e depois prevê a criação de juizados especiais para atender causas de menor complexidade, que no nosso caso se aplica para as multas de trânsito, suspensão e cassação da CNH.

E que lei são estas?

Temos duas.

A primeira é a Lei 9.099/ 95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, e a Lei 12.153/09 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

A Lei 9.099/95 prevê o seguinte:

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

Já a lei 12.153/09 ensina:

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Art. 27.  Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Desse modo, a competência para ajuizar ações para contestar multas de trânsito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois, você entrará com a ação contra os órgãos de trânsito que fazem parte da Administração Pública.

E como se faz isso?

É muito simples.

Você pode ir diretamente no Foro (ou Fórum) da sua cidade e pedir pelo o Juizado Especial da Fazenda pública, e na falta deste é no próprio juizado especial cível – JEC -.

Você pode fazer o seu pedido de forma oral para o funcionário que ali se encontra e este reduzirá por escrito e encaminhará para o Juiz.

É possível também (e recomendado) que você faça previamente o pedido (inicial) por escrito e leve até o Juizado, porque isso vai facilitar o trabalho do atendente.

Por isso, mais abaixo vou disponibilizar um modelo para você fazer isso.

Quando entrar com a ação judicial?

Isso depende.

Não é necessário fazer os recursos administrativos antes de buscar o Poder Judiciário, mas eu sempre recomendo fazer os recursos antes porque durante este processo administrativo podem ocorrer erros que você poderá usar na ação judicial.

Então após o encerramento dos recursos da multa você pode entrar com a ação.
No caso de processos de suspensão ou cassação a CNH, eu sugiro fazer a defesa e os recursos administrativos e ao mesmo tempo entrar com a ação judicial, porque se você entrar com a ação depois que encerrar a instância administrativa, provavelmente estará com a CNH suspensa ou cassada.

Então entre antes de terminar a parte administrativa.

Agora vamos ver passo a passo como vai funcionar esta ação:

Passo 1 – Distribuir a ação

Distribuir a ação é aquilo que eu disse acima, onde você vai levar o seu pedido para o juizado especial, oralmente ou por escrito.

Passo 2 – Esperar o primeiro despacho do juiz

Após você entrar com a ação o juiz vai dar um despacho que nada mais é do que uma decisão. 

Normalmente este despacho é para comunicar da data de audiência, porém, para este tipo de causa que estamos entrando, não há designação de audiência de conciliação, porque os órgãos de trânsito não fazem acordos.

O que pode acontecer é ter audiência durante o processo para ouvir testemunhas se for o caso. Mas isso você terá que pedir ao juiz antes de ele dar a sentença ou o próprio juiz vai lhe solicitar se você quer ou não.

O juiz também neste primeiro despacho vai mandar fazer a citação do órgão de trânsito para fazer a defesa deles, chamada de contestação.

Além disso, se você pediu uma liminar, por exemplo, o juiz vai decidir neste primeiro despacho se vai ou não lhe conceder esta medida.

Passo 3 – Réplica

Depois que o órgão de trânsito apresentou a sua defesa, que normalmente é de 30 dias conforme art. 7º da lei 12.153/09, o juiz vai lhe enviar uma notificação para você fazer a RÉPLICA da contestação (defesa) do órgão de trânsito autuador.

Réplica é quando você contesta a defesa do órgão de trânsito.

Passo 4 – Audiência e produção de provas

Depois que você fez a réplica o juiz vai lhe notificar para você apresentar provas (se tiver) ou se deseja que seja marcada audiência para ouvir testemunhas.

Passo 5 - Sentença

O próximo passo é a sentença do Juiz. 

Se for favorável a você, ou seja, para anular a multa ou a suspensão ou cassação da CNH, você não precisa fazer mais nada a não ser esperar para ver se o órgão de trânsito vai recorrer.

Se a decisão do juiz (sentença) NÃO for favorável a você, então obrigatoriamente você terá que contratar um Advogado para recorrer (fazer recurso contra a sentença para as Turmas Recursais da Fazenda Pública).

É o que diz a lei 9.099/95:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Depois do julgamento em segunda instância, e se a decisão não for favorável, é possível ainda recorrer ao STF (e não ao STJ), recurso “extraordinário”.

Lei 12.153/09

Art. 21.  O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.

MODELO GRÁTIS

Segue um modelo para você usar:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXX – XX. (Coloque aqui o nome da sua cidade)





Isenção de custas processuais em primeiro grau de jurisdição, conforme prevê a Lei 12.153/09 cumulada com a Lei 9.099/ 95





NOME COMPLETO, brasileiro, estado civil, profissão, email: xxxxxxxxxxxxxxxxx RG: 0000000000, CPF: 0000000000, CNH: 0000000000, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, nº 00, Bairro xxxxxxxxxxxxx, CEP: 0000000000 cidade de xxxxxxxxxx– UF, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO SE FOR DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO) em face de:

COLOCAR O NOME DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, (SE FOR SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO É SEMPRE O DETRAN) localizado na xxxxxxxxxx, 00000, cidade, CEP 000000000 onde requer que seja intimado pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.



DOS FATOS



Aqui você vai descrever as razões e os motivos de entrar com a ação.



DO DIREITO

Aqui você coloca o artigo da lei. Não é necessário, mas sempre é bom colocar.

DO PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA

Se você fizer um pedido de liminar, como por exemplo para suspender os efeitos do auto de infração ou do processo de suspensão ou cassação, com base no art. 300 do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto peço:

1. Isenção de custas processuais em primeiro grau de jurisdição, conforme prevê a Lei 12.153/09 cumulada com a Lei 9.099/ 95 que trata dos Juizados Especiais;

2. Deferir a liminar de antecipação de tutela (caso você peça liminar);

3. Provar o alegado com todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e/ou testemunhal;

4. Julgar PROCEDENTE esta ação para anular o Auto de Infração nº 000000, ou o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH;

Dá se a causa o valor de R$00000

Cidade, 00 de xxxxxxxxx de 201__.

Assinatura


http://www.blogconsultordetransito.com.br/p/livro-digital-modelo-de-defesa-e.html




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Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.
 
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.

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