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O que é uma decisão Motivada e Fundamentada nos Julgamentos de Recursos?


Uma das maiores reclamações dos profissionais que trabalham com o processo administrativo de trânsito, é que os julgadores do DETRAN e dos outros órgãos, não motivam e nem fundamentam as suas decisões ao julgarem as defesas e recursos (art. 2ª e 50 da lei 9.784/99).




Motivação e fundamentação nada mais é do que dizer o PORQUE aquela defesa ou recurso foi negado (indeferido ou não provido), ou provido também.

Claro que a reclamação não é quando o recurso é aceito, mas sim quando não é.

Isso acontece quando, por exemplo, você faz o seu recurso e digamos que você tem 3 argumentos que podem anular a multa, suspensão ou cassação.


Porém, o julgador analisa apenas 1 ou 2 ou nenhum dos argumentos, mas apenas profere aquela decisão padronizada que eu chamo de copiada e colada.

Eu concordo com o fato de que em muitos casos as defesas e recursos também são copiados e colados e servem apenas para protelar o processo, especialmente nos casos em que o motorista precisa da CNH para trabalhar e não pode ter pontos na habilitação.

Entretanto, nos casos específicos em que há de fato um erro que poderia anular a multa ou o processo de cassação ou suspensão, ou se há um pedido de diligência por exemplo, que está previsto em lei, o julgador apenas ignora os argumentos e profere a decisão de sempre copiada e colada, sem motivar e fundamentar a sua decisão ao CASO CONCRETO.

E isso é importante enfatizar!

Muitas vezes as decisões são motivadas e fundamentadas, mas não ao caso concreto.

Ou seja, a decisão é aplicada em todos os casos mesmos com argumentos diferentes!

E porque isso acontece?

Na minha opinião por 1 motivo principal (existem outros é claro):

Porque o processo administrativo de trânsito é um sistema punitivo (me aprofundarei mais sobre este assunto em outro artigo), ou seja, já está preparado para punir e não para ajudar o cidadão a verificar se há de fato erro no processo ou não.


As decisões já estão prontas e serão aplicadas para todos os tipos de casos mesmos os casos diferentes.

Se o sistema é assim, fica difícil do cidadão ter garantido o seu direito.

Por isso que dizemos que eles “nem leem os recursos”.

E pelo jeito isso é um fato!

Mais adiante vou escrever outro artigo dobre o processo punitivo de trânsito onde me aprofundarei mais sobre este assunto.

Por isso, peço que você se inscreva no Blog Consultor de Trânsito para não perder nenhum dos nossos artigos.

Abraço!



Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.


 
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.

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