O "Bom Senso" do Julgador pode Anular uma Multa de Trânsito? Saiba a Verdade!




Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Eu sou o Marcelo Vaes e hoje vou trazer um estudo muito interessante na área do direito de trânsito.



A pergunta é: o bom senso do julgador do DETRAN e de outros órgãos de trânsito no julgamento da defesa ou recurso, pode anular multas de trânsito?

Diariamente eu recebo muitos e-mails e mensagens no WhatsApp de pessoas que querem fazer a sua defesa ou recurso de multa de trânsito, e querem uma avaliação do seu caso, se há chances ou não de anular aquela multa.

http://www.blogconsultordetransito.com.br/p/como-recorrer.html

A minha resposta para estas pessoas é sempre a mesma:

Se houver alguma inconsistência no auto de infração ou irregularidades na autuação, e ainda se a notificação de autuação não for expedida dentro de um prazo de 30 dias, então há chances sim de anular porque é isso que o CTB nos ensina:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
I - se considerado inconsistente ou irregular;
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação

Esta é a primeira avaliação que de ser feita para verificar se o auto de infração preenche ou não os requisitos da lei.

Depois, se verifica se aquela autuação de trânsito depende de outras normas do CONTRAN para que possa ser realizada.

Após esta análise, eu sempre digo para o cliente se existem erros que possam anular aquela multa, ou se o auto de infração foi preenchido corretamente e etc.
Se não houver erros na autuação e no auto de infração, eu sugiro para o cliente não recorrer caso for uma multa que NÃO dê prejuízos para a sua CNH, como por exemplo multas médias, leves ou graves (salvo em casos específicos).

Agora, se o cliente “jurar de pé junto” que não cometeu a infração de trânsito, aí podemos apelar para o “bom senso” do julgador.

Vamos entender:

A REGRA GERAL é que as multas somente serão anuladas se houverem falhar ou erros formais (inconsistência ou irregularidades no auto de infração e se a NAIT não for expedida em 30 dias).

Porém, em alguns poucos casos (exceção à regra), é possível anular a multa se o julgador entender que há VEROSSIMILHANÇA nas alegações do requerente.

Eu já tive centenas de casos em que o auto de infração não apresentava erros de formalidade e mesmo assim a multa foi anulada.

E porquê?

Porque apelamos para o bom senso do julgador, mas ele decidiu por verossimilhança!

Mas como disse acima, esta é a exceção e não a regra.

Mas vamos ver o que significa bom senso e verossimilhança para entendermos melhor.

Significado de Bom senso
Forma sensata e equilibrada de decidir e julgar; razoabilidade, prudência. Forma de agir que não é afetada pelas paixões, que se pauta na razão e no equilíbrio, de acordo com os padrões e a moral (fonte: www.dicio.com.br).

Significado de Verossimilhança
Qualidade do que parece verdadeiro, do que não contraria a verdade: havia verossimilhança na alegação do réu. Verossimilhante; característica ou particularidade do que é verossímil (fonte: www.dicio.com.br).

Perceba que bom senso parece mais aplicável, porque transfere atributos de julgamento com prudência, sensatez e razoabilidade. 

Enquanto a verossimilhança apenas diz que não contraria a verdade e que “parece verdadeiro”.

De qualquer forma, na minha opinião, se apelamos para o bom senso do julgador ao pedir a anulação de uma multa, ele não vai decidir por bom senso, mas sim pela VEROSSIMILHANÇA!

E porquê?

Porque o julgador do DETRAN e dos outros órgãos de trânsito primeiramente irão analisar se há erros de formalidade do auto de infração, ou irregularidades na autuação de trânsito, para somente depois analisar os indícios e alegações de que a infração não tenha sido cometida.

E por fim, caso acate o recurso com base no bom senso arguido, ele na verdade vai anular o auto de infração com base na verossimilhança, ou seja, daquilo que PARECE VERDADEIRO!

Mas como disse antes, é apenas a exceção, porque 90% ou mais dos julgadores não irão anular uma multa com base no bom senso e na verossimilhança, mas sim nos erros de formalidade ou irregularidades na autuação de trânsito.
Espero ter ajudado. 

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Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br

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