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Não tem CNH? Veja as Consequências de Dirigir sem a Carteira Nacional de Habilitação!



Dirigir sem possuir habilitação é uma infração de trânsito mais comum do que se imagina.

Neste artigo vou mostrar as consequências desta atitude.

O Código de Trânsito prevê que ninguém pode dirigir veículo automotor sem possuir CNH.

E para ter a CNH o novo condutor precisa passar pelo processo de habilitação.

Mas muitas pessoas simplesmente ignoram a lei de trânsito e preferem se arriscar a dirigir sem a permissão do Estado, que é a CNH.


O CTB prevê uma punição para este condutor. Vejamos:

Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração – gravíssima
Penalidade - multa (três vezes);
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

A infração é gravíssima e multiplicada por 3 x, ou seja, o valor da multa é de R$880,41, além da retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.

Mas veja que neste caso é quando houve a abordagem do veículo e consequentemente a identificação do condutor, que não necessariamente seja o proprietário do veículo.

Se o condutor sem CNH não for o proprietário do veículo, este proprietário poderá também ser autuado em mais duas infrações a saber:

Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior (quando o proprietário do veículo estiver junto no veículo no momento da infração)

Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via (quando o proprietário do veículo NÃO estiver junto no veículo no momento da infração)

Além disso, dirigir sem CNH e permitir ou entregar veículo para pessoa não habilitada, é crime de trânsito:

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Portanto, você proprietário de veículo que permite que pessoas sem CNH dirijam o seu veículo, além das infrações administrativas você está cometendo um crime de trânsito também.

E se é o proprietário do veículo que não tem CNH e comete uma infração de trânsito sem abordagem, o que pode acontecer?

De acordo com a Resolução 619/16 que revogou a 404/12, haverá consequências para o proprietário que não tem CNH, mas que comete uma infração de trânsito sem abordagem e não indica condutor.

Vejamos:

Art. 5º
§ 2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração:

(...)

II – ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

Veja, que se você é proprietário do veículo e não tem CNH, e foi autuado em uma infração sem abordagem do veículo e não indicou o condutor, poderá ser autuado sim por estar dirigindo sem CNH, porque se presume que era o proprietário do veículo quem estava conduzindo o automóvel.

Por isso, é necessário ter cuidado ao ser autuado em uma infração que não houve abordagem do veículo e que não é indicado condutor, porque o proprietário sofrerá as mesmas consequências administrativas como se tivesse sido abordado por um agente de trânsito.

Para concluir, é importante mencionar que muitas pessoas confundem a infração por dirigir sem habilitação previsto no art. 162 I do CTB, com a infração do art. 232 do CTB por conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório (...), infração de gravidade leve.

Na infração do art. 232 o condutor tem a CNH, no entanto, apenas não portava o documento no momento da abordagem policial.

Lembrando ainda que mesmo cometendo as infrações de trânsito, você tem direito de recorrer das autuações.

Abraço!




Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br e pelo WhatsApp (54) 9-99145180. Visite o Site: www.multasbrasil.com.br

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