Defesa Prévia, Recurso na JARI e ao CETRAN – Conheça as Regras sobre Defesa e Recursos de Multas de Trânsito!


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Hoje vou trazer um estudo sobre as regras do CONTRAN e do CTB para se defender de uma multa de trânsito, e assim ajudá-lo a obter mais conhecimento sobre o assunto!



A primeira coisa que precisamos entender é que todos nós temos o direito sagrado de defesa previsto na Constituição Federal de 1988. Vejamos:

Art. 5º
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Portanto, não importa se você cometeu ou não a infração de trânsito, você sempre terá garantido o seu direito de defesa, tanto na esfera judicial como administrativa.

http://www.blogconsultordetransito.com.br/p/como-recorrer.html
Neste pequeno estudo eu vou lhe mostrar onde o direito de defesa se encontra nas normas do CONTRAN e no Código de Trânsito Brasileiro.

A primeira regra encontra-se na Resolução 299/08 do CONTRAN que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

Esta resolução é a primeira que você deve ler antes de fazer a sua defesa ou recurso de multa.

Como ela é bem curta e simples, vou transcrevê-la completa aqui para o seu estudo (tem apenas 12 artigos):

RESOLUÇÃO 299/08 CONTRAN

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para apresentação de defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa de trânsito. 
Art. 2º É parte legítima para apresentar defesa de autuação ou  recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de multa a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, o condutor, devidamente identificado, o embarcador e o transportador, responsável pela infração.
§ 1º Para fins dos parágrafos 4o e 6o do artigo 257 do CTB, considera-se embarcador o remetente ou expedidor da carga, mesmo se o frete for a pagar.
§ 2º O notificado para apresentação de defesa ou recurso poderá ser representado por procurador legalmente habilitado ou por instrumento de procuração, na forma da lei, sob pena do não conhecimento da defesa ou do recurso. 
Art. 3º O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
I -   nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II -   nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente; III -   placa do veículo e número do auto de infração de trânsito; IV -   exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação; V -   data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
Parágrafo único.   A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
Art. 4º  A defesa ou recurso  não será conhecido quando:
I -   for apresentado fora do prazo legal; II -   não for comprovada a legitimidade; III -   não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal; IV -   não houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática; V -   não comprovado o pagamento do valor da multa, nos termos do § 2º do art. 288 do CTB;
Art. 5º A defesa ou recurso deverá ser apresentado com os seguintes  documentos:
I - requerimento de defesa ou recurso; II - cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito; III - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação; IV - cópia do CRLV; V - procuração, quando for o caso. 
Art. 6º A defesa ou o recurso deverá ser protocolado no órgão ou entidade de trânsito autuador ou enviado, via postal, para o seu endereço, respeitado o disposto no artigo 287 do C.T.B. 
Art. 7º  Os processos de defesa e de recurso, depois de julgados e juntamente com o resultado de sua apreciação deverão permanecer com o órgão autuador ou a sua JARI.
Art. 8º   A defesa ou recurso   referente a veículo registrado em outro órgão executivo de trânsito deverá permanecer arquivado junto ao órgão ou entidade de trânsito autuador ou a sua JARI.
Art. 9º O órgão ou entidade de trânsito e os órgãos recursais poderão solicitar ao requerente que apresente documentos ou outras provas admitidas em direito, definindo prazo para sua apresentação.
Parágrafo único. Caso não seja atendida a solicitação citada no caput deste artigo será a defesa ou recurso analisado e julgado no estado que se encontra.
Art. 10. O órgão ou entidade de trânsito ou os órgãos recursais deverão suprir eventual ausência de informação ou documento, quando disponível. 
Art. 11. O requerente até a realização do julgamento poderá desistir, por escrito, da defesa ou recurso apresentado.
Art. 12. Esta resolução entra em vigor em 30 de junho de 2009 quando ficará revogada a Resolução nº 239/07.

A segunda norma do CONTRAN importante para quem vai recorrer de uma multa, é a Resolução 619/16 que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados com multas de trânsito.

Ela possui 35 artigos e por isso só vou transcrever os principais e vou fazer um pequeno comentário sobre cada um.

RESOLUÇÃO 619/16 CONTRAN
(...)
Art. 9º Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do art. 4º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito. 

COMENTÁRIO: Este artigo é muito importante porque obriga os órgãos de trânsito a analisar também o MÉRITO dos argumentos da defesa. Ou seja, deve ser analisado TUDO o que o defendente está contestando referente aquela infração e não apenas erros de formalidade (inconsistência do AIT). Por exemplo, se você tem provas que não cometeu a infração ou há outra irregularidade fora do auto de infração que tona nula aquela autuação de trânsito, o órgão julgador deve analisar também o mérito na defesa sob pena do julgamento ser considerado nulo.


§ 1º Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo. 

COMENTÁRIO: Se a defesa for acatada pelo órgão de trânsito, então o auto de infração será arquivado conforme determina o parágrafo único do art. 281, I do CTB, não gerando mais efeitos jurídicos ao suposto infrator, que deverá ser comunicado do acolhimento da defesa.

§ 2º Não sendo interposta Defesa da Autuação no prazo previsto ou não acolhida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade correspondente, nos termos desta Resolução.

COMENTÁRIO: o condutor ou proprietário do veículo que não apresentar defesa ou se apresentou e não foi aceita, o órgão de trânsito vai aplicar a penalidade de multa. Ou seja, vai notificá-lo para fazer o pagamento da multa e para recorrer para a JARI do órgão.

Art. 14. Aplicadas as penalidades de que trata esta Resolução, caberá recurso em primeira instância na forma dos artigos 285, 286 e 287 do CTB, que serão julgados pelas JARI que funcionam junto ao órgão de trânsito que aplicou a penalidade, respeitado o disposto no § 2º do art. 10 desta Resolução. 

COMENTÁRIO: como disse acima, caso seja indeferida a defesa ou não ter sido feito defesa, o órgão vai aplicar a penalidade de multa onde o condutor pode recorrer (fazer recurso) para a JARI do mesmo órgão autuador, conforme prevê o CTB (artigos abaixo). Ainda a resolução diz que o recurso para a JARI deve ser respeitado o que diz o §2º do art. 10 da mesma resolução “Não cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI da decisão da autoridade que aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito solicitada com base no § 1º, exceto se essa solicitação for concomitante à apresentação de defesa da autuação”, ou seja, trata da aplicação de penalidade de advertência por escrito.

Art. 15. Das decisões da JARI caberá recurso em segunda instância na forma dos arts. 288 e 289 do CTB. 

COMENTÁRIO: se a JARI indeferir o recurso, cabe mais um recurso ainda para o CETRAN ou CONTRADIFE (Distrito Federal) como última instância administrativa de recursos contra a multa aplicada.

Art. 16. O recorrente deverá ser informado das decisões dos recursos de que tratam os artigos 14 e 15.
Parágrafo único. No caso de deferimento do recurso de que trata o art. 13, o recorrente deverá ser informado se a autoridade recorrer da decisão.

COMENTÁRIO: pelo princípio da publicidade dos atos públicos, da mesma forma que ocorre também no §1º do art. 9 desta resolução que comentamos acima, em caso tanto de deferimento como de indeferimento dos recursos da JARI, CETRAN ou CONTRADIFE, o recorrente deverá ser notificado das decisões para poder fazer recurso ou tomar outra providência. Já no parágrafo único deste artigo, creio que houve um equívoco do CONTRAN ao mencionar o art. 13 em vez do o art. 15, porque o artigo 13 da resolução 619 trata da notificação por edital e não de recurso da JARI. Por isso que caso o recurso na JARI seja deferido, você como recorrente, deverá ser notificado caso o órgão de trânsito recorra (faça recurso) ao CETRAN ou CONTRADIFE, para que tome ciência deste recurso, porque se não fosse poderia pensar que a multa teria sido anulada, mas que na verdade ainda está pendente de recurso em última instância, porque o órgão de trânsito que aplicou a penalidade de multa recorreu da decisão da JARI que arquivou o auto de infração.

Art. 17. Somente depois de esgotados os recursos, as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH.

COMENTÁRIO: este artigo é muito importante porque reflete o princípio do devido processo legal, que ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado do processo administrativo ou judicial (no nosso caso administrativo). E é o que diz também o CTB no parágrafo único do art. 290 que veremos mais abaixo. O RENACH é o Registro Nacional de Condutores Habilitados, e a pontuação somente poderá ser imputada no RENACH após esgotados (encerrados) os recursos no CETRAN ou CONTRADIFE, ou se a pessoa optar por não recorrer da multa. Em outras palavras, os pontos relativos a infração contestada (ou infrações) somente podem entrar na CNH do condutor depois do encerramento dos recursos administrativos, observada a prescrição de 1 ano.

Agora cito (sem comentários) os artigos do CTB que tratam da defesa e dos recursos para o vosso conhecimento:

Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
 Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
 Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União:
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.
 Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades:          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)
I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289;          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)
II - a não interposição do recurso no prazo legal; e          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)
III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso.          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)  (Vigência)
Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.

Espero ter ajudado. 

Deixe o seu comentário abaixo para contribuir com o assunto.



Marcelo Vaes é profissional da área de trânsito com mais de 15 anos de experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo Site www.multasbrasil.com.br.
 
Você pode entrar em contato com o Autor através do e-mail: contato@multasbrasil.com.br se precisar de um modelo de defesa e recurso, ou de acompanhamento do processo administrativo.

Comentários

Postar um comentário