Débito ou crédito? Entenda como funciona o pagamento parcelado das Multas de Trânsito!


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Se você costuma ser autuado em muitas infrações de trânsito e por vezes fica em dificuldades para quitar as multas, fique tranquilo que este problema pode estar terminando.

Em julho de 2018 entrou em vigor a RESOLUÇÃO do CONTRAN Nº 736/2018 que alterou a Resolução nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.

http://www.blogconsultordetransito.com.br/p/como-recorrer.html

O CONTRAN incluiu o art. 25 – A na Res. 619/16 que diz o seguinte:

Art. 2º O art. 25-A da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.  25-A Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito poderão firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo.

Está autorizado, portanto, que os órgãos de trânsito como o DETRAN, PRF, DER, entre outros, optem pelo sistema de parcelamento das multas de trânsito via cartão de crédito ou débito, para facilitar a vida do usuário que muitas vezes está com dificuldades para quitar as multas.

A boa notícia, (além é claro de poder parcelar as multas) é que o se o veículo se encontra em situação irregular por não ter pago as multas, e consequentemente não ter recebido o Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo – CRLV, este será liberado imediatamente após a aprovação do pagamento.

É o que prevê o §9º da mesma resolução:

§ 9º A aprovação e efetivação do parcelamento por meio do Cartão de Crédito pela Operadora de Cartão de Crédito libera o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo - CRLV. 

E as multas vencidas é possível parcelar?

Sim, é o que diz o §10º:

§ 10º O pagamento parcelado de multas já vencidas deverá ser acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do § 4º do art. 284 do CTB, conforme disciplinado pelos artigos 21 e 22 desta Resolução.

Importante também mencionar que ficam excluídos do parcelamento previsto na resolução do CONTRAN (§12): 

1 – as multas inscritas em dívida ativa;
2 – os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;
3 – os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e
4 – multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

Sugiro a leitura completa da Resolução Nº 736/2018, mas o importante está aqui nestes artigos que coloquei neste estudo.

Espero ter ajudado.

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Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br

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