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CNH com Suspensão ou Cassação? Você tem um direito que talvez não conheça!


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Se você é um dos milhares (talvez milhões) de condutores no nosso país que foram notificadas pelo DETRAN de um processo de suspensão ou cassação da CNH, talvez você não conheça um direito que você tem enquanto o processo administrativo esteja tramitando.

Quando eu digo processo administrativo, me refiro a defesa e os recursos contra a suspensão e cassação.

http://www.blogconsultordetransito.com.br/p/como-recorrer.html

Obviamente se você não está recorrendo e a sua CNH já se encontra suspensa ou cassada, você não tem este direito.

Então entenda que este direito é somente para quem está fazendo os recursos dos processos de suspensão e cassação.

A Resolução 723/18 do CONTRAN que trata dos procedimentos administrativos de suspensão e cassação da CNH, diz o seguinte:

Art. 25. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria do documento de habilitação, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do documento de habilitação.

Vamos por partes:

Você recebeu uma notificação do DETRAN lhe comunicando da instauração de um processo administrativo de suspensão ou cassação da sua CNH, certo?

Se você optar por não fazer defesa dentro do prazo contra este processo, o DETRAN vai te notificar novamente só que agora aplicando a penalidade de suspensão ou cassação, e abrindo mais um prazo para recorrer para a JARI do DETRAN.

Se você não fizer o recurso dentro do prazo estipulado, então o DETRAN vai bloquear a sua CNH no sistema.

E se fizer o recurso para a JARI e depois para o CETRAN (ou CONTRADIFE), então nenhuma restrição poderá recair sobre a sua habilitação, desde que faça dentro dos prazos estipulados nas notificações enviadas pelo DETRAN.

Então se você precisar mudar a categoria da sua CNH, da B para a C, ou da C para a D e ou para a E, ou precise renovar a sua CNH porque já está vencendo ou já estava vencida, ou precise mudar de endereço (transferir a CNH para outro Estado), o DETRAN NÃO PODERÁ TE IMPEDIR DE FAZER ISSO!

Enfatizei as palavras acima porque já perdi a conta de quantos clientes me disseram que precisavam trocar de categoria ou renovar a habilitação ou mudar de Estado, e não conseguiram porque os funcionários (desinformados) do DETRAN não permitiram porque constava um processo de suspensão ou cassação da CNH em andamento.

Porém, eram processos que ainda não haviam sido encerrados, e estavam ainda pendentes de julgamento.

Lembrando que existe os princípios Constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, que garantem que ninguém poderá ser considerado culpa sem o término do processo.

(Apesar do STF ter mudado este entendimento, mas nos processos administrativos isso não se aplica, por isso que o cidadão só pode ser considerado culpado como fim do processo e julgamento na última instância no CETRAN ou CONTRADIFE).

De qualquer forma, o final do art. 25 da resolução 723/18 do CONTRAN, diz que ...” até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do documento de habilitação”.

Como disse antes, se você não fizer o recurso para a JARI (mesmo que tenha feito defesa e esta foi indeferida), a sua CNH estará bloqueada no sistema do DETRAN, ou seja, foi aplicada efetivamente a penalidade e não cabe mais recurso em 2ª instância.

Obviamente se você fez o recurso na JARI e depois no CETRAN ou CONTRADIFE dentro do prazo, não poderá sofrer nenhuma restrição na sua CNH, mas somente após o recurso nestes órgãos serem julgados, e claro, se forem indeferidos.

Então os benefícios que você tem enquanto recorre da suspensão e da cassação da CNH são os seguintes e você poderá:

1 - Mudar de categoria do documento de habilitação,
2 – Renovar a sua CNH
3 - Transferir a CNH para outra unidade da Federação (estado).

Mas somente se estiver recorrendo do processo de suspensão e cassação da CNH, ou se mesmo não recorrendo, que não haja ainda a aplicação da penalidade com prazo vencido para recurso na JARI.

Espero ter ajudado. 

Deixe o seu comentário abaixo para contribuir com o assunto.



Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br

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www.multasbrasil.com.br

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