3 Coisas que você pode fazer ao ser Autuado em uma Infração de Trânsito!


Olá amigos e leitores do Blog Consultor de Trânsito!

Talvez você seja um dos milhões de brasileiros que são atuados em uma infração de trânsito diariamente.



Muitas infrações (a maioria) são feitas de forma legal pelo órgão de trânsito e seus agentes, e porque cometemos a infração mesmo.

Outras, porém, são feitas de forma ilegal, mas não apenas por não terem sido cometidas, mas porque há inconsistência ou irregularidades na autuação.

Independente do caso que você se encaixa, você pode fazer 3 coisas a respeito da autuação de trânsito que você levou, que são:

1 – Não Recorrer (na verdade é um não fazer)
2 – Recorrer
3 – Entrar com uma ação judicial

Parece óbvio, não é?

Sim, é, mas nestas 3 coisas existem outras que devemos considerar em cada uma delas.

Vejamos:
1 - NÃO RECORRER

Geralmente as pessoas não querem recorrer de uma multa de trânsito porque acham que as chances são baixas de anular e seria apenas para ganhar tempo (ou perda de tempo).

E os dois casos são a mais pura verdade.

De fato, as chances de anular uma multa de trânsito NA VIA ADMINISTRATIVA sempre são baixas por vários fatores.

Primeiro porque na maioria das vezes o motorista de fato comete a infração.

Segundo porque sem sempre vai haver uma inconsistência ou irregularidade no auto de infração que anularia a multa.

Terceiro, porque os agentes públicos como os policiais militares, possuem a “presunção de legitimidade relativa dos seus atos”, que em outras palavras quer dizer que “a palavra do agente vale mais do que a nossa”.

Quarto, mesmo que haja erros no auto de infração os julgadores (pelo menos a maioria) dos órgãos de trânsito não possuem o conhecimento necessário para julgar (leigos), e proferem decisões padronizadas (copiadas e coladas) para todo e qualquer caso mesmo que sejam casos diferentes.

Por isso muitas pessoas optam por não recorrer.

2 - RECORRER

A pergunta é: quando se deve recorrer de uma multa de trânsito?

No meu entender por 4 motivos:

Primeiro quando você tem certeza absoluta que não cometeu a infração.

O problema desta opção é que esbarramos na impossibilidade de colher provas de que não cometemos a infração.

E digo que isso é quase impossível de se obter!

Ora, a regra não é quem acusa deve provar?

Não seria o agente de trânsito quem deveria provar o cometimento da infração, em vez do condutor provar que não cometeu?

Sim, deveria ser, mas não é.

O problema é que no direito administrativo vigora a presunção de veracidade relativa dos atos públicos como disse no item anterior.

Então, a palavra do agente vale mais do que a nossa e não adianta fugirmos disso.

Infelizmente o ônus da prova recai sobre o acusado e não do acusador.

Lógico que já vi decisões judiciais que determinavam a inversão do ônus da prova para o acusador (autoridade de trânsito) e não para o acusado (motorista), mas são poucas as decisões.

Segundo quando há inconsistência ou irregularidade no auto de infração e quando a notificação não for expedida dentro de um prazo de 30 dias, conforme disciplina o CTB no art. 281.

É o que chamamos de “erros de formalidade”.

Mesmo que você tenha cometido a infração ainda assim é possível recorrer e ganhar se houverem estes erros.

E na verdade 90% das multas de trânsito que tem erros, somente são anuladas por estes motivos.

O Terceiro motivo é para ganhar tempo, mesmo que você tenha cometido a infração e mesmo que não haja erros no auto de infração ou irregularidades na autuação.

Eu sei que muitos vão discordar deste ponto de vista porque acham que as pessoas somente devem recorrer se não cometeram a infração, ou se há erros como disse acima.

É aqui que muitas pessoas acabam por ter a CNH suspensa ou cassada e não sabem porquê.

Se você comete muitas infrações de trânsito e não recorre das multas, a pontuação entra na sua CNH.

E se durante um período de 12 meses você alcança 20 ou mais pontos na sua CNH, o DETRAN vai abrir um processo administrativo de suspensão da sua habilitação.

O problema é que quando o DETRAN notifica o condutor sobre a suspensão da sua habilitação, aí ele (o condutor ou proprietário do veículo) quer recorrer das multas, porém, já é tarde demais porque o prazo para recorrer já passou.

E o que resta é o processo de suspensão do direito de dirigir que dificilmente será anulado se não houver algum erro na sua instauração.

E um dos erros na instauração seria se o condutor estivesse recorrendo das multas, porque assim o DETRAN não poderia abrir um processo de suspensão.

O quarto motivo para recorrer é quando a infração prevê de forma especifica a suspensão da CNH, conforme escrevi no artigo anterior.

Aqui também as pessoas cometem os mesmos erros de não recorrer da multa, mas apenas da suspensão da CNH quando o direito de contestar a infração já precluiu (de preclusão).

Então, a minha sugestão é sempre recorrer das infrações que preveem a suspensão da CNH porque, mesmo que não seja anulada na esfera administrativa, pode ocorrer erros durante este processo e que podem ser usados como argumento na via judicial e até mesmo na defesa do processo de suspensão.

3 - ENTRAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL

Com o advento da Lei nº 13.281, de 2016, houve a alteração do art. 284 do CTB, mais precisamente no §1º que prevê a renúncia “TÁCITA” de defesa e recurso de multa quando o condutor opta pagar a multa com 40% de desconto e não recorrer.

O problema desta renúncia, é que a lei diz que o condutor infrator “reconhece o cometimento da infração de trânsito”.

Porém, os nossos legisladores esqueceram que as multas de trânsito (pelo menos a maioria delas), são anuladas não porque o condutor não tenha cometido a infração, mas sim porque há erros de formalidades e irregulares no auto de infração e na autuação.

E o que isso significa?

Que por mais que o condutor tenha cometido a infração de trânsito, ainda assim é possível anulá-la se houver estas irregularidades.

Então o fato da pessoa reconhecer o cometimento da infração, por vezes não importa, justamente porque não é este o fator principal que determina a nulidade do auto de infração (“multas de trânsito”).

Por este motivo, mesmo que você renuncie o seu direito de recorrer a esfera administrativa, ainda assim é possível entrar com uma ação judicial para contestar o auto de infração feito contra você, porque a nossa constituição federal diz que nenhuma lesão ou ameaça de direito deixará de ser apreciado pelo poder judiciário (art. 5º XXXV).

Da mesma forma, mesmo que você não tenha optado por recorrer na via administrativa, independente de reconhecer o cometimento da infração ou de renunciar o direito de recorrer administrativamente, você pode ingressar com uma ação judicial para contestar a infração imputada a você.

Este foi o estudo de hoje.

Espero ter ajudado. 



Marcelo Vaes é profissional da área de Trânsito com mais de 15 anos de Experiência em Defesas e Recursos de Multas e Processos de Suspensão e Cassação da CNH e atende em todo o país pelo E-mail: contato@multasbrasil.com.br

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